Diário Oficial

Edição Nº

683

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2026

 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026

O Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos arts. 72 e 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 092/2026, resolve:

I – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE DARCINÓPOLIS – TO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À COMPLETA EXECUÇÃO DA OBRA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROJETO TÉCNICO, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, VINCULADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2026.

A execução compreenderá, entre outros serviços:

• serviços preliminares e implantação do canteiro de obras;
• execução de fundações;
• execução de estrutura em concreto armado;
• execução de alvenaria;
• execução de cobertura;
• instalações elétricas e hidrossanitárias;
• revestimentos, pisos, esquadrias e pintura;
• serviços complementares e acabamento final.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação direta foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando tratar-se de obra de engenharia com valor dentro do limite legal atualizado.

O processo foi devidamente instruído com:

• Documento de Formalização da Demanda (DFD);
• Estudo Técnico Preliminar (ETP);
• Projeto Técnico e documentos de engenharia;
• Termo de Referência;
• Planilha Orçamentária e Cronograma Físico-Financeiro;
• Pesquisa de preços e estimativa do valor da contratação;
• Declaração de dotação orçamentária;
• Justificativa da escolha do fornecedor;
• Aviso de Dispensa, conforme art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021;
• Minuta do contrato.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A empresa WAC CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.722.175/0001-21, com sede na Rua D, Qd. 21ª, Lt. 19, Setor Morada do Sol, Araguaína – TO, CEP 77.826-662, representada por Warley Monteiro Wanderley, foi selecionada considerando:

• compatibilidade do objeto social com serviços de engenharia civil;
• comprovação de capacidade técnica para execução da obra;
• apresentação de documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, conforme arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
• proposta com valor compatível com o mercado e adequada à estimativa realizada pela Administração;
• atendimento integral às exigências constantes do Termo de Referência e Projeto Técnico.

IV – VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor total da contratação é de R$ 99.990,00 (noventa e nove mil, novecentos e noventa reais), conforme proposta apresentada pela empresa e planilha orçamentária integrante do processo.

V – RATIFICAÇÃO

Diante da análise técnica e jurídica constante nos autos, e considerando a regular instrução processual, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 011/2026, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa WAC CONSTRUÇÕES LTDA, para execução da obra descrita no objeto.

Darcinópolis – TO, 25 de março de 2026.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO