PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Darcinópolis – TO, ROSILENE BARROS AIRES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos arts. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 142/2025, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 068/2026, resolve:
I – DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA PARA IMPLANTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO DA CRECHE MUNICIPAL VICENTE VALDISSON AIRES DA SILVA, VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DARCINÓPOLIS – TO.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de obra de engenharia cujo valor se enquadra nos limites legais, conforme atualização promovida pelo Decreto nº 12.807/2025.
O processo foi devidamente instruído com os seguintes documentos:
Documento de Formalização da Demanda (DFD);
Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Termo de Referência/Projeto;
Pesquisa de preços e estimativa de valor;
Certidão de Dotação Orçamentária;
Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021;
Minuta do contrato.
III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa FR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA – CNPJ nº 50.254.274/0001-85, com sede na Av. Tiradentes, s/n, Novo Planalto, Santa Fé do Araguaia – TO, CEP 77.848-000, representada pelo Sr. Filipe Barbosa da Silva Rocha, foi escolhida com base nos seguintes critérios:
Pertinência ao objeto contratado, com comprovação de capacidade técnica para execução de obras e serviços de engenharia, especialmente na área de prevenção e combate a incêndio;
Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação técnica, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
Vantajosidade econômica, com proposta compatível com os preços praticados no mercado e com contratações similares.
IV – RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a regular instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 010/2026, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa FR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA – CNPJ nº 50.254.274/0001-85, para execução da obra descrita, no valor global de R$ 129.300,00 (cento e vinte e nove mil e trezentos reais), nos termos do respectivo contrato administrativo.
Darcinópolis – TO, 17 de março de 2026
Rosilene Barros Aires
Gestora do Fundo Municipal de Educação Darcinópolis
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO
PORTARIA Nº 009/2026.
DARCINÓPOLIS –TO, 18 DE MARÇO DE 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS-TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferida pelo Decreto nº 01/2025;
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da administração pública do município de Darcinópolis - TO que dispõe sobre as normas e orientações para contratação e execução de despesas sob a forma de Inexigibilidade;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica do Município, pela legalidade da presente despesa por meio de Inexigibilidade;
RESOLVE:
Art. 1º - DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 74, da Lei nº 14.133/2021, para a despesa referente a Contratação de empresa especializada para a realização do curso foco em atendimento humanizado, ética profissional, comunicação assertiva e influência positiva no relacionamento com os usuários do SUS, visando maior eficiência e qualidade no serviço público de saúde, em favor da empresa ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA CNPJ:61.223.784/0001-01, no valor total de R$ 126.619,00 (cento e vinte e seis mil seiscentos e dezenove reais), cuja despesa correrá por conta do Funcional Programático: 13.17.10.301.0008.2.175, Elemento de Despesa: 33.90.39.99 Fonte: 1.600.3110/1.621.0000, Ficha 473 e Nomenclatura: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINOPOLIS-TO, 18 DE MARÇO DE 2026.
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
DECRETO N° 001/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 09/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 117/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°09/2026
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS – TO, inscrito no CNPJ nº 12.811.609/0001-20, com sede na Rua sete de Setembro, Centro, Darcinópolis – TO, representado por seu Gestor, Sr. Anderson Luis Morandi.
CONTRATADA:EDN - ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.223.784/0001-01, tendo como representante legal o Sr. EDILSON SILVA ASSUNÇÃO, brasileiro, inscrito no cpf nº ***.***.751-00
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de capacitação para servidores da secretaria municipal de saúde de Darcinópolis-TO
VIGÊNCIA: 18/03/2026 a 17/03/2027.
VALOR TOTAL: R$ 126.619,00 (cento e vinte e seis mil seiscentos e dezenove reais),
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 18/03/2026.
ASSINATURA:
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO N° 001/2025
PORTARIA N.º 003/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a designação do servidor junto ao SICAP-LCO, quanto aos processos de compras e serviços do Fundo Municipal de Saúde de Darcinópolis-TO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
CONSIDERANDO a necessidade de envio de documentos relacionados aos processos de compras e serviços deste Instituto ao SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE-TO, conforme Instrução Normativa nº 03/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a servidora abaixo, como Responsável Autorizado para permissão de cadastro e assinatura de acordo com as fases dos processos de compras e serviços, conforme abaixo especificado:
1ª e 2ª fase: pelo perfil Responsável Autorizado, no caso de dispensa, inexigibilidade de licitação ou ata de registro de preços;
3ª fase: pelo perfil Responsável Autorizado, cadastro e assinatura de contrato.
SERVIDORA RESPONSÁVEL
LAVIGNE PEREIRA MACIEL, CPF Nº ***.***.161-61
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS-TO, EM 18 DE MARÇO DE 2025.
ANDERSON LUÍS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE