Diário Oficial

Edição Nº

675

DECRETO Nº 29, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

EXONERA SECRETÁRIA EXECUTIVA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos da Lei Municipal nº 334/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos de Darcinópolis),

DECRETA:

Art. 1º Fica exonerada, a pedido da administração, a Senhora SIMONE MOURA NEGREIROS, CPF nº 737.XXX.091-XX, do cargo de SECRETÁRIA EXECUTIVA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/03/2026.

Gabinete do Prefeito Municipal, Darcinópolis-TO, aos 17 de março de 2026.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 30, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

EXONERA COORDENADOR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUURA. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos da Lei Municipal nº 334/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos de Darcinópolis),

DECRETA:

Art. 1º Fica exonerada, a pedido da administração, a Senhora JOSE GLICERIO DE CARVALHO LACERDA, CPF nº 009.XXX.174-XX, do cargo de COORDENADOR. (A) na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, HABITACAO.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05/03/2026.

Gabinete do Prefeito Municipal, Darcinópolis-TO, aos 17 de março de 2026.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 31, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

NOMEIA COORDENADOR(A) NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos da Lei Municipal nº 334/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos de Darcinópolis),

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada, a pedido da administração, a Senhora MARIA DE JESUS MARTINS DA CUNHA, CPF nº 854.XXX.531-XX, no cargo de COORDENADOR(A) na COORDENADORIA DE LOGÍSTICA DE TRANSPORTE PARA EXAMES E TRATAMENTOS na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/03/2026.

Gabinete do Prefeito Municipal, Darcinópolis-TO, aos 17 de março de 2026.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS, inscrita no CNPJ nº 25.064.072/0001-23, com sede na Praça Antônio Dias da Silveira, s/nº, Centro, Darcinópolis – TO, torna público, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a intenção de realizar contratação direta por Dispensa de Licitação, conforme as condições a seguir:

OBJETO:

1. DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA, CONSISTINDO NA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE DARCINÓPOLIS – TO.

ENVIO DE PROPOSTAS:

Os interessados poderão encaminhar suas propostas para o e-mail licitacao@darcinopolis.to.gov.br, ou entregá-las presencialmente na sede da Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO, em dias úteis, das 08h às 12h, dentro do prazo mínimo legal previsto para recebimento de propostas, contado da data de publicação deste aviso, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021. Propostas apresentadas após o término do prazo não serão consideradas para fins de análise pela Administração.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

Outras informações poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações e Contratos, pelo telefone: (63) 99305-8245.

Darcinópolis – TO, 17 de março de 2026.

Marcus Vinicius Oliveira Sabino
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

A Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Darcinópolis – TO, MARIA IRISNAIDE PEREIRA DE SOUSA FIGUEIREDO – CPF nº ***.***.273-04, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos arts. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 142/2025, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 039/2026, resolve:

I – DO OBJETO

Aquisição de ovos de Páscoa destinados à distribuição para crianças em situação de vulnerabilidade social atendidas pelas ações socioassistenciais do Fundo Municipal de Assistência Social de Darcinópolis – TO, com a finalidade de promover momento de integração, acolhimento e inclusão social durante as atividades alusivas ao período pascal do ano de 2026.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de valor inferior ao limite estabelecido para esta modalidade, conforme atualização promovida pelo Decreto Federal nº 11.897/2023.

O processo foi devidamente instruído com os seguintes documentos:

Documento de Formalização da Demanda – DFD;

Estudo Técnico Preliminar – ETP;

Termo de Referência;

Pesquisa de preços e estimativa do valor da contratação;

Certidão de Dotação Orçamentária;

Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;

Aviso de Dispensa publicado, nos termos do art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021;

Minuta do contrato.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A empresa 64.370.818 GABRIELA DE SOUSA CABRAL – CNPJ nº 64.370.818/0001-89, com sede na Rua 7 de Setembro, nº 764, Centro, Darcinópolis – TO, CEP 77.910-000, representada pela Sra. Gabriela de Sousa Cabral – CPF nº ***.***.761-94, foi selecionada com base nos seguintes critérios:

Compatibilidade com o objeto contratado, demonstrando capacidade para produção e fornecimento de ovos de Páscoa e produtos de confeitaria artesanal;

Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação da documentação de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista exigida pela Lei nº 14.133/2021;

Vantajosidade econômica, tendo sido apresentada proposta com valor compatível e inferior à média apurada na pesquisa de preços realizada pela Administração.

IV – RATIFICAÇÃO

Diante da análise técnica e documental constante nos autos, e considerando a regular instrução do processo administrativo, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 008/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa 64.370.818 GABRIELA DE SOUSA CABRAL – CNPJ nº 64.370.818/0001-89, para o fornecimento dos itens descritos no Termo de Referência.

O valor total da contratação é de R$ 25.320,00 (vinte e cinco mil trezentos e vinte reais)

Darcinópolis – TO, 17 de março de 2026.

Maria Irisnaide Pereira de Sousa Figueiredo
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social Darcinópolis

Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO