PORTARIA Nº 17, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Dispõe Licença para Tratar de Interesses Particulares a servidora pública municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Darcinópolis,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora VANUSA LOPES MARTINS CAMPOS, ocupante do cargo efetivo de PEDAGOGO N4-C, matrícula funcional nº327, datado no dia 10/03/2026;
CONSIDERANDO que a Licença para Tratar de Interesses Particulares é prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sendo concedida sem remuneração e mediante conveniência da Administração. Ainda, a necessidade de regularização da situação funcional da servidora no âmbito do Município de Darcinópolis;
RESOLVE: Art. 1º Fica concedida à servidora VANUSA LOPES MARTINS CAMPOS, ocupante do cargo efetivo de Pedagogo N4-C, Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, pelo período de 03 anos contados a partir do dia 10/03/2026.
Art. 2º Durante o período da licença, a servidora não fará jus à remuneração, vantagens ou benefícios, ficando suspenso o vínculo funcional para fins de pagamento, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º A servidora deverá reassumir o exercício do cargo no primeiro dia útil subsequente ao término da licença, sob pena de apuração de abandono de cargo, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º Determina-se ao Departamento de Recursos Humanos que proceda às anotações necessárias no assentamento funcional da servidora e adote as providências administrativas cabíveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para dia 10 de Março de 2026.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis–TO, aos 12 dias de Março de 2026.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, por meio de seu Pregoeiro Oficial, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço por item, sob o regime de registro de preços, com abertura de propostas na Plataforma BNC – Bolsa Nacional de Compras (www.bnc.org.br), conforme segue:
OBJETO:
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO, INCLUINDO EQUIPAMENTOS, PRODUTOS DE SEGURANÇA E ITENS DE PRIMEIROS SOCORROS BEM COMO A LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E EXTINTORES DE INCÊNDIO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS OPERACIONAIS E INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS – TO.
DATA DE ABERTURA DA DISPUTA: 30/03/2026
HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília)
LOCAL: Plataforma BNC – www.bnc.org.br
Edital e informações (para todos os pregões): Disponíveis gratuitamente em www.darcinopolis.to.gov.br e na Plataforma BNC.
Esclarecimentos: licitacao@darcinopolis.to.gov.br | (63) 9305-8245 – das 08h às 12h (dias úteis).
Darcinópolis – TO, 12 de março de 2026.
Marcus Vinicius Oliveira Sabino
Agente de Contratação / Pregoeiro
Prefeitura Municipal De Darcinópolis-TO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 08/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 716/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°08/2026
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS – TO, inscrito no CNPJ nº 12.811.609/0001-20, com sede na Rua sete de Setembro, Centro, Darcinópolis – TO, representado por seu Gestor, Sr. Anderson Luis Morandi.
CONTRATADA: A C MACIEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.746.219/0001-11, tendo como representante legal o Sr. Renan Luiz Costa , brasileiro, inscrito no cpf nº ***.***.891-40.
OBJETO: É objeto do presente Contrato, a contratação de empresa para fornecimento de pneus para manutenção da frota de ambulâncias e veículos de transporte de pacientes da secretaria municipal de saúde de Darcinópolis-TO, visando garantir a continuidade dos serviços de urgência e emergência do município.
VIGÊNCIA: 12/03/2026 a 11/03/2027.
VALOR TOTAL: R$ 57.788,00 (CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS.)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 12/03/2026.
ASSINATURA:
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO N° 001/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 07/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 679/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°07/2026
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS – TO, inscrito no CNPJ nº 12.811.609/0001-20, com sede na Rua sete de Setembro, Centro, Darcinópolis – TO, representado por seu Gestor, Sr. Anderson Luis Morandi.
CONTRATADA: A dos Santos Freitas, inscrita no CNPJ sob o nº 24.835,033/0001-10, tendo como representante legal o Sr° Anailton dos Santos Freitas, brasileiro, inscrito no cpf nº ***.***.611-99
OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFICO. DE INTERESSE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS-TO.
VIGÊNCIA: 12/03/2026 a 11/03/2027.
VALOR TOTAL: R$ 56,497,60 (Cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos)
FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação. Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 12/03/2026
ASSINATURA:
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO N° 001/2025