PORTARIA Nº 004/2026.
DARCINÓPOLIS –TO, 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS-TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferida pelo Decreto nº 01/2025;
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da administração pública do município de Darcinópolis - TO que dispõe sobre as normas e orientações para contratação e execução de despesas sob a forma de dispensa de licitação;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica do Município, pela legalidade da presente despesa por meio de Inexigibilidade;
RESOLVE:
Art. 1º - DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 74, da Lei nº 14.133/2021, para a despesa referente a Contratação de empresa especializada para Consultoria e Assessoria em Licitações, em favor da empresa ADM LTDA, inscrita no CNPJ: 58.588.527/0001-69, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cuja despesa correrá por conta do Funcional Programático: 13.17.10.122.0008.2.002, Elemento de Despesa: 33.90.39 Fonte: 1.500.0000, Ficha 440 e Nomenclatura: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINOPOLIS-TO, 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
DECRETO N° 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos arts. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 142/2025, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 036/2026, resolve:
I – DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos administrativos destinados à elaboração de projetos de engenharia relativos à pavimentação de vias urbanas no Município de Darcinópolis – TO, compreendendo a preparação de planilhas orçamentárias, PLE (Planilha de Levantamento de Eventos), memorial descritivo, memória de cálculo, cronograma físico-financeiro, QCI (Quadro de Composição de Investimento) e BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), bem como demais elementos técnicos necessários à formalização, instrução e viabilização da execução da obra, vinculada à Transferência Especial – Plano de Ação nº 09032025-2-087492/2025.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme os limites estabelecidos pelo Decreto Federal nº 11.897/2023.
O processo foi instruído com os seguintes documentos:
Documento de Formalização da Demanda (DFD);
Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Termo de Referência;
Mapa de preços e estimativa de valores;
Certidão de Dotação Orçamentária;
Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021;
Minuta do contrato.
III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa MACRO GESTAO PUBLICA E EMPRESARIAL EIRELI-ME – CNPJ nº 06.097.999/0001-15, com sede na Quadra 307 Sul Rua 4 A, Quadra QI 01, Lote 11, Plano Diretor Sul, Palmas – TO, CEP 77.015-471, representada pelo Sr. Gilberto Andrade Negreiros – CPF nº ***.***.811-34, foi selecionada com base nos seguintes critérios:
Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica comprovada para elaboração de projetos técnicos de engenharia voltados à pavimentação urbana;
Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, nos termos dos arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
Vantajosidade econômica, com proposta compatível com os preços praticados no mercado e com contratações similares registradas no PNCP.
IV – RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 006/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa MACRO GESTAO PUBLICA E EMPRESARIAL EIRELI-ME – CNPJ nº 06.097.999/0001-15, para a prestação dos serviços descritos.
Darcinópolis – TO, 19 de fevereiro de 2026.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO