DECRETO Nº 20, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Darcinópolis nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, em razão do Carnaval, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Darcinópolis-TO nos dias 16 (segunda-feira), 17 (terça-feira) e 18 (quarta-feira de cinzas) de fevereiro de 2026, ressalvados os serviços públicos considerados essenciais e de interesse público, que deverão ser mantidos em conformidade com as determinações dos respectivos responsáveis por cada área.
Art. 2º O expediente nas repartições públicas municipais retornará à normalidade no dia 19 de março de 2026 (quinta-feira).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2026.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a indicação da equipe coordenadora e articuladora do município de Darcinópolis-To, no âmbito do Programa de Transferência de Renda e Segurança Alimentar do Estado do Tocantins - Programa AlimenTO.
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS-TO no uso das suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, que a Lei nº 4.927, de 19 de dezembro de 2025, institui o Programa de transferência de renda e segurança alimentar do Estado do Tocantins - Programa AlimenTO.
CONSIDERANDO, que a Portaria - setas nº 202, de 18 de dezembro de 2025, institui os critérios de elegibilidade, dispõe sobre a operacionalização e a execução do Projeto de Transferência de Renda e Segurança Alimentar do Estado do Tocantins - Projeto AlimenTO, no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SETAS.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a equipe coordenadora e articuladora do Projeto AlimenTO no município de Darcinópolis-TO com a finalidade de operacionalizar as ações locais do projeto e atuar como ponto focal junto à Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (SETAS).
Art. 2º Compete à equipe, entre outras atribuições:
promover e divulgar o projeto nos diversos meios de acesso à informação;
promover, em parceria com outros órgãos da Administração Pública, a busca ativa dos beneficiários, compreendendo comunicação, orientação e acompanhamento das famílias;
realizar o acompanhamento das famílias beneficiárias durante toda a vigência do projeto, utilizando a Agenda de Segurança Alimentar e Nutricional (ASAN), considerando as necessidades alimentares e as especificidades territoriais;
aplicar, junto às famílias beneficiárias, a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), os marcadores de consumo alimentar e a avaliação antropométrica, conforme orientações da SETAS, e proceder ao envio dos dados, nos termos dos Anexos II e III;
alimentar banco de dados próprio do projeto, de domínio da SETAS, para acompanhamento individualizado das famílias beneficiárias.
Art. 3º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 4º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
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ORD |
NOME |
CARGO |
LOTAÇÃO |
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01 |
PAULO RENATO BATISTA ROCHA |
FISIOTERAPEUTA |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02 |
MARCILENE PEREIRA DE SOUSA |
COORDENADORA DO CRAS |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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03 |
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04 |
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis-TO, aos 11 dias de fevereiro de 2026.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Darcinópolis-TO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 004/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 483/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 013/2025
CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DARCINÓPOLIS – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 06.073.991/0001-19, com sede na Rua Dias da Silveira, s/n, Centro, CEP 77.910-000, Darcinópolis – TO.
CONTRATADA: N M CONSTRUTORA AGROPECUÁRIA LTDA – CNPJ Nº 43.462.764/0001-01, COM SEDE NA AVENIDA GOIÁS, Nº 140, CENTRO, CEP 77798-000, PALMEIRANTE – TO.
OBJETO:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS-MÁQUINAS, DIÁRIAS DE CAÇAMBAS, CAMINHÕES PIPA E KM RODADO DE CARRETA PRANCHA, CONFORME AS NECESSIDADES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS OPERACIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS-TO.
VIGÊNCIA: De 12 de janeiro de 2026 até 31 de julho de 2026.
VALOR TOTAL: R$ 316.173,50 (trezentos e dezesseis mil, cento e setenta e três reais e cinquenta centavos).
DATA DE ASSINATURA: 12 de janeiro de 2026.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO