Diário Oficial

Edição Nº

655

DECRETO Nº 018, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Dispõe sobre convocação da servidora aprovada em concurso público n° 001/2023, homologado em 03 de julho de 2024 e, dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, sobretudo a Lei Orgânica e Regimento Interno do Município de Darcinópolis/TO, Leis Municipais integrantes do Edital, tendo em vista o resultado final do Concurso Público, devidamente HOMOLOGADO em 03/07/2024, publicado com determinado em Lei;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idônea, pessoal/servidores para o município;

CONSIDEREANDO a necessidade de regularizar a situação de servidores, provendo e adequando de forma correta a máquina administrativa;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica convocada para o cargo abaixo relacionado, para estágio probatório, em virtude de aprovação em Concurso Público Homologado pelo Decreto municipal n° 029/2024 de 03 de julho de 2024, a seguinte Candidata:

Art. 2º - Fica desde já convocada a candidata acima nomeada para no prazo de 07 (sete) dias a contar da publicação deste Decreto a apresentar-se na Sede da Prefeitura Municipal/Secretaria de Administração, localizada na Praça Antônio Dias da Silveira s/n°, Centro – CEP 77910-000 – Darcinópolis/TO, no horário de 07h00min as 13h00min, para efeito de ser empossado no respectiva cargo com as documentações exigido no Edital 001/203 item 6.3. A candidata apresentará no ato da posse os seguintes documentos pessoais e suas respectivas cópias:

RG; CPF; Título de Eleitor; 2 (duas) fotos 3x4; PIS/PASEP; comprovante de residência; certidão negativa de Cargo público (Municipal, Estadual e Federal); declaração de bens atualizada; comprovante de titularidade de conta bancária; certidão de casamento; certidão de filhos menores de 18 anos juntamente com CPF; Exames médicos pré-admissionais com atestado de exame de sanidade e capacidade física validado pela Junta Médico-Pericial do Município; registro no conselho competente e certificado/diploma com respectivo histórico, de acordo com a exigência do cargo e cópia da carteira de trabalho.

Art. 3° - O não comparecimento da candidata convocada implicará automaticamente em nulidade de sua aprovação e nomeação, com perda dos direitos decorrentes.

Art. 4° - A candidata aprovada, nomeada e empossada, submeter-se ao Regime Jurídico,

Estatuto do Servidor Público e demais Legislação Municipal e Regulamento em vigor no Município de Darcinópolis/TO, inclusive quanto às atribuições e vencimentos na legislação estabelecida, bem como constante no Edital de Concurso de n°001/2023.

Art. 5° - A denominação, símbolo, classe e nível de vencimentos do presente Cargo Efetivo, estão estabelecidos no Edital de Concurso público, em tudo obedecido a Legislação Municipal Vigente.

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINOPOLIS, Estado do Tocantins, aos 05

(cinco) dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 008, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis, e considerando o disposto na Portaria nº 1/2025, que autorizou a cessão da servidora Rosemeiry Lopes Pimentel de Oliveira, Técnica em Contabilidade, para o Município de Nazaré – TO,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a cessão da servidora Rosemeiry Lopes Pimentel de Oliveira, Técnica em Contabilidade, anteriormente cedida ao Município de Nazaré – TO, com ônus para o município cessionário, de modo a restabelecer sua lotação integral junto à Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO, a partir de 30 de janeiro de 2026.

Art. 2º O(a) servidor(a) deverá reassumir o exercício de suas funções junto ao órgão de origem, qual seja, no primeiro dia útil subsequente ao término da cessão, sob pena de apuração de responsabilidade administrativa.

Art. 3º Determina-se ao Departamento de Recursos Humanos que proceda às anotações

pertinentes no assentamento funcional do(a) servidor(a), bem como adote as providências administrativas e financeiras cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 30 de janeiro de 2026.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, Darcinópolis – TO, 05 de fevereiro de 2026.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 009, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe Licença para Tratar de Interesses Particulares a servidora pública municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Darcinópolis,

CONSIDERANDO o requerimento formulado por meio do Ofício nº 002/2026, pela servidora ROSEMEIRY LOPES PIMENTEL DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de Técnica em Contabilidade, matrícula funcional nº163;

CONSIDERANDO que a Licença para Tratar de Interesses Particulares é prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sendo concedida sem remuneração e mediante conveniência da Administração. Ainda, a necessidade de regularização da situação funcional da servidora no âmbito do Município de Darcinópolis;

RESOLVE: Art. 1º Fica concedida à servidora ROSEMEIRY LOPES PIMENTEL DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de Técnica em Contabilidade, Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, pelo período de 02 de fevereiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028.

Art. 2º Durante o período da licença, a servidora não fará jus à remuneração, vantagens ou benefícios, ficando suspenso o vínculo funcional para fins de pagamento, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º A servidora deverá reassumir o exercício do cargo no primeiro dia útil subsequente ao término da licença, sob pena de apurar abandono de cargo, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 4º Determina-se ao Departamento de Recursos Humanos que proceda às anotações necessárias no assentamento funcional da servidora e adote as providências administrativas cabíveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para dia 02 de fevereiro de 2026

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis–TO, aos 05 dias de fevereiro de 2026.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL