Diário Oficial

Edição Nº

653

PORTARIA Nº007, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026

“Dispõe sobre a designação do Agente de Contratação, acumulando a função de Pregoeiro quando necessário, a constituição da Equipe de Apoio, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em observância à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Agente de Contratação, que poderá atuar como Pregoeiro sempre que necessário, bem como a constituição da Equipe de Apoio para o exercício de 2026, nos termos desta portaria.

Art. 2º As atribuições, competências e responsabilidades do Agente de Contratação, do Pregoeiro e da Equipe de Apoio seguirão o disposto na Lei nº 14.133/2021, bem como os normativos aplicáveis editados pelos Tribunais de Contas e demais órgãos de controle, desde que regulamentados pelo Município de Darcinópolis.

Art. 3º Fica designado como Agente de Contratação e Pregoeiro, quando necessário, o Senhor MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SABINO, portador da carteira de identidade nº ***.***.273-73 – SSP/MA, e CPF nº ***.***.273-73, a quem competirá conduzir os procedimentos licitatórios, inclusive pregões, concorrências, concurso, leilões, diálogo competitivo, processos de inexigibilidade, dispensas de licitação, procedimentos auxiliares, no âmbito municipal.

Art. 4º A Equipe de Apoio será composta pelos seguintes membros:

I - Sra. JORDANA AIRES DIAS;

II - Sra. DÉBORAH KASSANA WANDERLEI ARAÚJO.

Art. 5º Compete ao Agente de Contratação, na forma da legislação vigente:

I - conduzir os processos licitatórios, incluindo pregões, concorrências, concurso, leilões, diálogo competitivo, processos de inexigibilidade, dispensa de licitação e procedimentos auxiliares;

II - analisar e decidir impugnações e pedidos de esclarecimento sobre editais;

III - negociar com licitantes para obtenção de condições mais vantajosas ao município;

IV - indicar o vencedor do certame e encaminhar os autos para adjudicação e homologação;

V - conduzir os trabalhos da Equipe de Apoio e solicitar diligências quando necessárias;

VI - exercer as demais atribuições definidas na legislação vigente.

Art. 6º - São atribuições da Equipe de Apoio:

I - auxiliar o Agente de Contratação e Pregoeiro na condução dos procedimentos licitatórios;

II - colaborar na análise de documentos, propostas e demais atos necessários à regularidade dos certames;

III - cumprir as demais funções designadas pelo Agente de Contratação no curso dos processos administrativos.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente todas as disposições em contrário, incluindo portarias anteriores que designaram Agentes de Contratação e Pregoeiros no âmbito da Prefeitura de Darcinópolis, salvo as disposições relativas ao Fundo Municipal de Saúde.

Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis-TO, aos 03 dias de fevereiro de 2026.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL