DECRETO Nº 004, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre a denominação da ponte sobre o Rio Ribeira e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que Manoel Gomes Carneiro, cognominado Manoel Carneiro do Fuzil, chegou à região em 1957, estabelecendo sua família na Fazenda Fuzil Azul;
CONSIDERANDO que o referido cidadão contribuiu sobremaneira para o desenvolvimento da comunidade local, promovendo a consolidação da vida rural e fortalecendo os laços sociais na região;
CONSIDERANDO que é justo e oportuno prestar homenagem a pessoas que marcaram a história e o desenvolvimento do Município de Darcinópolis;
DECRETA:
Art. 1º Fica denominada “Ponte Manoel Gomes Carneiro” a ponte situada sobre o Rio Ribeira, no território do Município de Darcinópolis – TO.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos providenciará a instalação de placa indicativa contendo o nome da ponte, com referência histórica a Manoel Gomes Carneiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Darcinópolis – TO, 27 de janeiro de 2026.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 006, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da fiscalização dos contratos administrativos da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora SIMONE MOURA NEGREIROS, CPF nº 737.XXX.091-00, para atuar como Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e como suplente a servidora MARIA EUSILÉIA MOURA CARNEIRO, CPF nº 573.XXX.153-68.
Art. 2º Compete à fiscal designada:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos sob sua responsabilidade, observando o cumprimento das obrigações contratuais;
II – Registrar, em documento próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando as providências necessárias para regularização de eventuais falhas;
III – Informar, tempestivamente, à autoridade competente, situações que exijam deliberação superior;
IV – Solicitar apoio técnico ou jurídico, sempre que necessário ao fiel cumprimento de suas funções.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de janeiro de 2026.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS/TO, órgão do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ n° sob o nº 25.064.072/0001-23, com sede na Praça Antônio Dias da Silveira, n° S/N, na Cidade de Darcinópolis, Estado do Tocantins
CONTRATADA: 48.345.427 ROMARIO ALVES DE SOUZA – CNPJ: 48.345.427/0001-58, com sede na RUA 56, 517, LOTEAMENTO NOVO ARAGUAÍNA, ARAGUAÍNA – TO, CEP: 77.815-750.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS E MARKETING DIGITAL, COM FOCO NA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO.
VIGENCIA: De 16 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026.
VALOR TOTAL: R$ 21.360,00 (vinte e um mil e trezentos e sessenta reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 19 de janeiro de 2026.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 006/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
CONTRATANTE: O Fundo Municipal de Assistência Social de Darcinópolis – TO, inscrito no CNPJ nº 17.380.002/0001-56, com sede na Rua Dom Vital, s/n, Darcinópolis – TO.
CONTRATADA: 48.345.427 ROMARIO ALVES DE SOUZA, inscrita no CNPJ nº 48.345.427/0001-58, com sede na Rua 56, nº 517, Loteamento Novo Araguaína, Araguaína – TO, CEP 77.815-750.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS E MARKETING DIGITAL, COM FOCO NA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DARCINÓPOLIS – TO.
VIGÊNCIA: De 19 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026.
VALOR TOTAL: R$ 21.360,00 (vinte e um mil e trezentos e sessenta reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 19 de janeiro de 2026.
Maria Irisnaide Pereira de Sousa Figueiredo
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social Darcinópolis
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos arts. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 142/2025, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 036/2026, resolve:
I – DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para a realização de análises laboratoriais físico-químicas e microbiológicas em amostras de água tratada, contemplando coleta, fornecimento de frascos, preservação de amostras, transporte, processamento, emissão de laudos técnicos e declaração de conformidade conforme normas técnicas vigentes, a fim de atender às necessidades da Administração Pública Municipal.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme os limites estabelecidos pelo Decreto Federal nº 11.897/2023.
O processo foi instruído com os seguintes documentos:
Documento de Formalização da Demanda (DFD);
Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Termo de Referência;
Mapa de preços e estimativa de valores;
Certidão de Dotação Orçamentária;
Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021;
Minuta do contrato.
III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa F DE OLIVEIRA COUTO PING LTDA – CNPJ nº 08.149.500/0001-00, com sede na Rua Genésio Rego, nº 20, Jardim São Luís, Imperatriz – MA, CEP 65907-280, representada pela Sra. Fernanda de Oliveira Couto Ping – CPF nº ***.***.093-15, foi selecionada com base nos seguintes critérios:
Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica comprovada para execução dos serviços laboratoriais descritos;
Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, nos termos dos arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
Vantajosidade econômica, com proposta compatível com os preços praticados no mercado e com contratações similares registradas no PNCP.
IV – RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 004/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa F DE OLIVEIRA COUTO PING LTDA – CNPJ nº 08.149.500/0001-00, para a prestação dos serviços descritos.
Darcinópolis – TO, 27 de janeiro de 2026.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS-TO, inscrita no CNPJ/MF sob n° 12.811.609/0001-20, através da Agente de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados a realização de dispensa de licitação física, com critério de julgamento menor preço por item, nos termos do artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.
OBJETO – Contratação de empresa para aquisição e confecção de uniformes profissionais, para atender ao Fundo Municipal de Saude de Darcinopolis - TO.
PROCESSO Nº 029/2026.
PREFERÊNCIA ME/EPP – Não.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO - Menor preço por item.
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 59.990,00 (cinquenta e nove mil novecentos e noventa).
DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
De: 27/01/2026, às 14:00 h.
Até: 30/01/2026, às 14:00 h.
HORÁRIO DE REFERÊNCIA – Horário de Brasília
E-MEIL PARA ENVIO DE PROPOSTAS: secretariasaudedarcinopolis@gmail.com
Observação: Os documentos referentes a este Aviso de Dispensa de Licitação, junto ao Departamento de Licitações e Contratos, na sede da Prefeitura, no horário das 08 às 12, e das 14 às 18 horas, com a servidora Herika, Agente de Contratação ou pelo email: secretariasaudedarcinopolis@gmail.com
SECRETARIA MUNICPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS-TO, 27 DE JANEIRO DE 2026.
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS-TO, inscrita no CNPJ/MF sob n° 12.811.609/0001-20, através da Agente de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados a realização de dispensa de licitação física, com critério de julgamento menor preço por item, nos termos do artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.
OBJETO – Aquisição de peças e motor automotivo (conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I deste Edital), destinadas à recuperação e manutenção da Camionete Ford, Ranger placa RSB6D11 da Secretaria Municipal de Saúde de Darcinópolis/TO, visando garantir a continuidade dos serviços de urgência e emergência do município, conforme Termo de Referência.
PROCESSO Nº 46/2026.
PREFERÊNCIA ME/EPP – Não.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO - Menor preço por item.
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 65.712,93 (sessenta e cinco mil, setecentos e doze e noventa e três centavos).
DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
De: 27/01/2026, às 14:00 h.
Até: 30/01/2026, às 14:00 h.
HORÁRIO DE REFERÊNCIA – Horário de Brasília
E-MEIL PARA ENVIO DE PROPOSTAS: secretariasaudedarcinopolis@gmail.com
Observação: Os documentos referentes a este Aviso de Dispensa de Licitação, junto ao Departamento de Licitações e Contratos, na sede da Prefeitura, no horário das 08 às 12, e das 14 às 18 horas, com a servidora Herika, Agente de Contratação ou pelo email: secretariasaudedarcinopolis@gmail.com
SECRETARIA MUNICPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS-TO, 27 DE JANEIRO DE 2026.
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
PORTARIA N.º 001/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a constituição e a designação de servidores para compor Comissão Especial de Credenciamento no âmbito do Fundo Municipal de Darcinópolis-TO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINOPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
CONSIDERANDO que a necessidade de Comissão constituída para apreciação de credenciamento de empresas para prestação de serviços de Manutenção de veículos e aquisição de peças e acessórios para esta Secretaria, consoante a Lei Federal nº 14.133/21, entre outras leis vigentes.
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Especial de Credenciamento, para elaboração de edital, recebimento de documentos, apreciação e todos os atos referente ao credenciamento, na seguinte ordem:
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Seq |
Nome |
CPF |
Cargo |
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Lavigne Pereira Maciel |
***.***.161-61 |
Presidente |
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Donato Martins da silva |
***.***.991-34 |
Membro |
|
|
Alcione Machado de Melo Santos |
***.***.790-94 |
Membro |
Art. 4º Essa Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 12/01/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS-TO, EM 27 DE JANEIRO DE 2026.
ANDERSON LUÍS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE