PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
A Gestora do Fundo Municipal de Educação de Darcinópolis – TO, ROSILENE BARROS AIRES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos arts. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 142/2025, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 006/2026, resolve:
I – DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de gerenciamento de redes sociais e marketing digital, com foco na comunicação institucional do Fundo Municipal de Educação de Darcinópolis – TO
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme os limites estabelecidos pelo Decreto Federal nº 11.897/2023.
O processo foi instruído com os seguintes documentos:
Documento de Formalização da Demanda (DFD);
Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Termo de Referência;
Mapa de preços e estimativa de valores;
Certidão de Dotação Orçamentária;
Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021;
Minuta do contrato.
III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa 48.345.427 ROMARIO ALVES DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.345.427/0001-58, com sede na Rua 56, nº 517, Loteamento Novo Araguaína, Araguaína – TO, CEP 77.815-750, representada pelo Sr. Romario Alves de Souza, CPF ***.***.751-00, foi escolhida com base nos seguintes critérios:
Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica comprovada para o serviço solicitado;
Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica e regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, nos termos dos arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
Vantajosidade econômica, com proposta considerada compatível com os preços praticados no mercado.
IV – RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 003/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa 48.345.427 ROMARIO ALVES DE SOUZA – CNPJ 48.345.427/0001-58, para a prestação dos serviços descritos, nos termos do Contrato Administrativo nº 007/2026.
Darcinópolis – TO, 16 de janeiro de 2026.
Rosilene Barros Aires
Gestora do Fundo Municipal de Educação Darcinópolis
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 096/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 378/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 026/2025
CONTRATANTE: Município de Darcinópolis – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 25.064.072/0001-23, com sede na Praça Antônio Dias da Silveira, s/n, Centro, Darcinópolis – TO, representado por seu Prefeito Municipal, Raimundo Maciel de Figueiredo.
CONTRATADO: 61.246.266 ADELSON GONÇALVES LIMA, inscrita no CNPJ nº 61.246.266/0001-03, com sede na Avenida Bernardo Sayão, s/n, Centro, Darcinópolis – TO.
OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 096/2025, cujo objeto consiste na prestação de serviços de lavagem e higienização de veículos automotores leves, pesados, máquinas e implementos agrícolas, destinados a atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO, suas Secretarias e Fundos Municipais, mantendo-se inalteradas todas as demais cláusulas e condições originalmente pactuadas.
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual.
VIGÊNCIA: Prorrogado até 31 de dezembro de 2026.
VALOR: Mantido conforme contrato original.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: Darcinópolis – TO, 19 de dezembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal