PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos arts. 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 142/2025, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 004/2026, resolve:
I – DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de gerenciamento de redes sociais e marketing digital, com foco na comunicação institucional da Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme os limites estabelecidos pelo Decreto Federal nº 11.897/2023.
O processo foi instruído com os seguintes documentos:
Documento de Formalização da Demanda (DFD);
Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Termo de Referência;
Mapa de preços e estimativa de valores;
Certidão de Dotação Orçamentária;
Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021;
Minuta do contrato.
III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa 48.345.427 ROMARIO ALVES DE SOUZA – CNPJ 48.345.427/0001-58, com sede na Rua 56, nº 517, Loteamento Novo Araguaína, Araguaína – TO, CEP 77.815-750, representada pelo Sr. Romario Alves de Souza, CPF ***.***.751-00, foi escolhida com base nos seguintes critérios:
Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica para o serviço solicitado;
Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica e regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, nos termos dos arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
Vantajosidade econômica, com proposta considerada adequada aos preços praticados no mercado.
IV – RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 001/2026, com base no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa 48.345.427 ROMARIO ALVES DE SOUZA – CNPJ 48.345.427/0001-58, para a prestação dos serviços descritos
Darcinópolis – TO, 16 de janeiro de 2026.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO