DECRETO Nº 002, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
ALTERA O DECRETO Nº 244, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente quanto à direção superior da Administração Pública.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º do Decreto nº 244, de 08 de dezembro de 2025, que nomeia os membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, conforme segue:
“Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Darcinópolis–TO, para o mandato de 4 (quatro) anos, com efeito retroativo a data de 04 (quatro) de setembro de 2025, com a seguinte composição:” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, 19 (dezenove) de janeiro de 2026.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 005, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre a remoção de servidor público municipal, por necessidade do serviço, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como pelo Estatuto do Servidor Público Municipal de Darcinópolis,
CONSIDERANDO que a remoção de servidor público constitui ato administrativo legítimo, discricionário e motivado, quando realizada no interesse da Administração Pública;
CONSIDERANDO a falta de servidor disponível para exercer a função de operador de máquinas pesadas no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, o que compromete a continuidade e a eficiência dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular desempenho das atividades finalísticas da Secretaria Municipal de Agricultura, especialmente aquelas relacionadas à infraestrutura rural, apoio ao produtor e manutenção de vias vicinais;
CONSIDERANDO que as atribuições do cargo ocupado pelo servidor encontram-se definidas e regulamentadas pela Lei Municipal nº 463/2023, sendo plenamente compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas na nova lotação;
RESOLVE:
Art. 1º Fica REMOVIDO, no interesse da Administração Pública e em razão da carência de servidor para o exercício da função, o servidor JAMILTON DA SILVA SOUZA, CPF nº XXX.230.XXX-86, integrante do quadro efetivo deste Município, da Secretaria Municipal de Infraestrutura para a Secretaria Municipal de Agricultura, com fundamento no art. 45 da Lei Municipal nº 334/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Darcinópolis – TO.
Art. 2º O servidor permanecerá no exercício das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo, conforme previsto na Lei Municipal nº 463/2023.
Art. 3º A presente remoção não implicará em alteração de cargo, vencimentos, direitos ou vantagens do servidor, tratando-se, tão somente, de mudança de lotação funcional, em atendimento ao interesse público.
Art. 4º Compete às Secretarias envolvidas e ao Departamento de Recursos Humanos adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, procedendo-se aos devidos registros funcionais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, aos 19 dias do mês de janeiro de 2026.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE REPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião extraordinária, realizada no dia 06 de fevereiro de 2025, ata nº 21, no uso de suas competências e atribuições legais conferidas pela Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pela Lei Municipal Lei nº 271 de 25 de novembro de 2010; e conforme reunião ordinária realizada no dia 13 de janeiro de 2026.
CONSIDERANDO a necessidade da continuidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Darcinópolis -TO à população;
CONSIDERANDO as discussões e apreciações sobre a matéria,
RESOLVE
Art. 1º Aprovar a Proposta de Reprogramação Financeira dos Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social referente ao exercício de 2025 para o exercício de 2026, no valor de R$147.755,14 (cento e quarenta e sete mil setecentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos).
Art. 2º Parte dos recursos (70%) deverá ser destinada à aquisição dos produtos (Equipamentos de Informática, Móveis e Eletrodoméstico) indicados na plenária como necessários para a implementação da Política Municipal de Assistência Social e do Controle Social.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
SALA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DARCINÓPOLIS -TO, AOS 13 DE JANEIRO DE 2026.
CARMEM LÚCIA BEZERRA DA SILVA
Presidente do CMAS
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 103/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 417/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2025
CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DARCINÓPOLIS – TO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 17.380.002/0001-56, com sede na Rua Dias da Silveira, s/n, Centro, CEP 77.910-000, Darcinópolis – TO, Estado do Tocantins, representada neste ato por sua Gestora a Senhora MARIA IRISNAIDE PEREIRA DE SOUSA FIGUEIREDO.
CONTRATADA: CONTRATADA: 57.079.897 JOAO PAULO ALVES DA SILVA BARROS, inscrita no CNPJ nº 57.079.897/0001-08, neste ato representada por seu sócio administrador JOAO PAULO ALVES DA SILVA BARROS, CPF nº ***.***.983-62.
OBJETO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual.
VIGÊNCIA: Prorrogado até 31 de dezembro de 2026.
VALOR DAS PARCELAS: Mantido conforme contrato original.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 e 107 da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: Darcinópolis – TO, 23 de dezembro de 2025.
Maria Irisnaide Pereira de Sousa Figueiredo
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social Darcinópolis
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 101/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 417/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2025
CONTRATANTE: Município de Darcinópolis – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 25.064.072/0001-23, com sede na Praça Antônio Dias da Silveira, s/n, Centro, CEP 77.910-000, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Maciel de Figueiredo.
CONTRATADA: 57.079.897 JOAO PAULO ALVES DA SILVA BARROS, inscrita no CNPJ nº 57.079.897/0001-08, neste ato representada por seu sócio administrador JOAO PAULO ALVES DA SILVA BARROS, CPF nº ***.***.983-62.
OBJETO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO E SECRETARIAS VINCULAS.
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual.
VIGÊNCIA: Prorrogado até 31 de dezembro de 2026.
VALOR DAS PARCELAS: Mantido conforme contrato original.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: Darcinópolis – TO, 23 de dezembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 102/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 417/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2025
CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DARCINÓPOLIS – TO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 06.073.991/0001-19, com sede na Rua Dias da Silveira, s/n, Centro, CEP 77.910-000, Darcinópolis – TO, representada neste ato por sua Gestora a Senhora ROSILENE BARROS AIRES.
CONTRATADA: CONTRATADA: 57.079.897 JOAO PAULO ALVES DA SILVA BARROS, inscrita no CNPJ nº 57.079.897/0001-08, neste ato representada por seu sócio administrador JOAO PAULO ALVES DA SILVA BARROS, CPF nº ***.***.983-62.
OBJETO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual.
VIGÊNCIA: Prorrogado até 31 de dezembro de 2026.
VALOR DAS PARCELAS: Mantido conforme contrato original.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: Darcinópolis – TO, 23 de dezembro de 2025.
Rosilene Barros Aires
Gestora do Fundo Municipal de Educação Darcinópolis
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO