Diário Oficial

Edição Nº

636

LEI ORDINÁRIA Nº 512, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei, conforme o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo:

I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;

II- Diretrizes das Receitas;

III - Diretrizes das Despesas.

Parágrafo Único. As estimativas das receitas e despesas da Administração Direta e Indireta obedecerão às Constituições da República e do Estado do Tocantins, à Lei Complementar nº 101/2000, à Lei Federal nº 4.320/64, às normas do Tribunal de Contas do Estado e aos princípios contábeis geralmente aceitos.

SEÇÃO I - DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 2º A proposta orçamentária de 2026 abrangerá o Poder Executivo, Legislativo, autarquias, fundações, fundos e entidades da administração direta e indireta, respeitando o Plano Plurianual, esta Lei e a legislação federal.

Parágrafo Único. É vedada a inserção de dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação de despesa, exceto autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Art. 3º A proposta orçamentária conterá as prioridades da Administração Municipal e obedecerá aos princípios da universalidade, unidade e anualidade, identificando o Programa de Trabalho por função, subfunção, natureza da despesa, projeto, atividade e elemento.

Art. 4º A Câmara Municipal encaminhará suas necessidades orçamentárias ao Executivo, para consolidação no orçamento geral, até 31 de julho de 2025.

Art. 5º A proposta orçamentária compreenderá:

I - Demonstrativos e anexos previstos no art. 3º desta Lei;

II - Relação dos projetos e atividades prioritárias com respectivos valores.

Art. 6º Durante a execução orçamentária, o Executivo poderá, mediante decreto:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total da despesa do orçamento, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64 e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal;

b) Decorrentes de superávit financeiro, até o limite de 100% (cem por cento), de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º da Lei nº 4.320/64;

c) Decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento), conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II, e §§ 3º e 4º da Lei nº 4.320/64;

d) Decorrentes de alterações no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), permitindo a criação de novos elementos e subelementos necessários à execução da despesa, desde que respeitem a categoria econômica prevista no orçamento.

II - Efetuar operações de crédito por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

III - Excluem-se do limite previsto no caput deste artigo, os créditos adicionais suplementares:

a) Destinados a suprir insuficiências nas dotações de convênios firmados com entidades sem fins lucrativos com sede no Município;

b) Destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos, autorizada a redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/64;

c) Destinados a suprir insuficiências nas dotações das funções de saúde e educação;

d) Destinados ao pagamento de precatórios judiciais e encargos da dívida pública;

e) Financiados com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais;

f) Financiados com recursos oriundos do orçamento do Estado do Tocantins para quaisquer despesas;

g) Abertos com recursos provenientes da reserva de contingência.

Art. 7º O Município aplicará, no mínimo, 25% da receita de impostos na educação.

Art. 8º O Município destinará 20% das transferências constitucionais ao FUNDEB, aplicando ao menos 70% para a remuneração de profissionais da educação.

Art. 9º O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) do total da Receita Corrente Líquida na área da saúde, em conformidade com o art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.

Art. 10. É vedada a aplicação da Receita de Capital derivada da alienação de bens integrantes do patrimônio público, na realização de despesas correntes.

Art. 11. Os ordenadores de despesas, inclusive o Presidente da Câmara Municipal, poderão abrir créditos adicionais, suplementares e especiais, com recursos provenientes de anulação, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, desde que, tanto a dotação suplementada quanto a anulada, integrem a sua função de governo.

Parágrafo Único. Em razão da unicidade do orçamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade fiscal, o Presidente da Câmara Municipal deverá comunicar ao Chefe do Poder Executivo, as eventuais alterações do seu orçamento para que se proceda aos necessários ajustes no orçamento geral.

Art. 11º-A. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 deverá conter a previsão de recursos para atender às emendas individuais impositivas apresentadas pelos Vereadores, em conformidade com o disposto no Art. 141-A da Lei Orgânica do Município de Darcinópolis/TO e no art. 166-A da Constituição Federal.

§1º O montante total destinado às emendas individuais impositivas e a parcela mínima a ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde observarão os percentuais e condições estabelecidos no Art. 141-A da Lei Orgânica do Município, em consonância com os limites e critérios fixados pela Constituição Federal, notadamente o art. 166, §9º e §11, e o art. 166-A.

§2º As emendas individuais impositivas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e com as demais disposições desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§3º A execução das emendas individuais impositivas aprovadas e incorporadas à Lei Orçamentária Anual será obrigatória, nos termos do Art. 141-A da Lei Orgânica Municipal e do art. 166-A da Constituição Federal, sob pena do crime de responsabilidade, ressalvados os casos de impedimento de ordem técnica devidamente justificados e comprovados, nos termos da legislação aplicável.

§4º Considera-se impedimento de ordem técnica a objeção à execução da programação orçamentária que demonstre a incompatibilidade ou inadequação do objeto da emenda com as políticas e programas governamentais, com as normas legais e regulamentares, ou que acarrete custos superiores aos benefícios esperados, devendo tal impedimento ser comunicado formalmente ao Poder Legislativo e ao autor da emenda, acompanhado da respectiva justificativa técnica."

SEÇÃO II - DAS DIRETRIZES DA RECEITA

Art. 12. Constituem receitas municipais:

I - Tributos próprios;

II - Quotas de participação em tributos federais e estaduais;

III - IR retido na fonte;

IV - Multas de trânsito;

V - Rendas de serviços;

VI - Aplicações financeiras;

VII - Patrimônio;

VIII - Contribuições previdenciárias;

IX - Outras.

Art. 13. A estimativa de receitas considerará os fatores conjunturais, políticas econômicas, evolução da arrecadação e programas de desenvolvimento.

Art. 14. As previsões de receita observarão a Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo Único. A Lei Orçamentária conterá:

I - Reserva de contingência;

II - Autorização para operações de crédito por antecipação da receita até 25% da receita prevista.

Art. 15. Serão estimadas todas as receitas tributárias municipais.

Art. 16. A receita será apresentada conforme a Lei nº 4.320/64.

Art. 17. O orçamento consignará como receitas orçamentárias todos os recursos recebidos, exceto de natureza extra orçamentária.

Art. 18. As alterações na legislação tributária municipal considerarão, observados os princípios da legalidade, anterioridade e capacidade contributiva, as seguintes medidas:

I - A atualização da Planta Genérica de Valores para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

II - A revisão de alíquotas, bases de cálculo e critérios de cobrança dos tributos municipais, especialmente do IPTU, ISS, ITBI e ITR, conforme previsto na legislação federal aplicável;

III - A revisão e atualização das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, inclusive taxas de licenciamento, fiscalização, vigilância sanitária, uso do solo, posturas municipais, coleta de resíduos e outras;

IV - A instituição e regulamentação da Contribuição de Melhoria, vinculada à valorização imobiliária decorrente da execução de obras públicas, conforme previsto no artigo 145, III, da Constituição Federal e na legislação complementar vigente;

V - A instituição da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal;

VI - A criação ou regulamentação de taxas específicas para o manejo, coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, nos termos da Lei Federal nº

12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos;

SEÇÃO III - DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS

Art. 19. Constituem despesas obrigatórias: I - Custeio de bens e serviços;

II - Programas de governo;

III - Manutenção da máquina pública;

IV - Compromissos sociais e dívidas;

V - Remuneração de pessoal.

Art. 20. A estimativa das despesas considerará:

I - Política econômica;

II - Necessidades dos programas e serviços públicos;

III - Evolução da folha de pagamento.

Art. 21. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 22. A despesa do Poder Legislativo não ultrapassará 7% da receita arrecadada, conforme art. 29-A da Constituição Federal.

Art. 23. As despesas com pessoal do Legislativo observarão:

I - 7% para remuneração dos vereadores;

II - 70% da receita da Câmara para folha de pagamento;

III - Subsídio máximo de vereadores de até 20% dos deputados estaduais;

IV - 6% da Receita Corrente Líquida para pessoal do Legislativo.

Art. 24. O Executivo repassará os recursos ao Legislativo até o dia 20 de cada mês, conforme a legislação.

Art. 25. As despesas com precatórios correrão à conta de dotações específicas.

Art. 26. Projetos em execução terão prioridade sobre novos projetos.

Art. 27. Recursos poderão ser destinados a entidades privadas mediante convênios, se comprovada a eficiência.

Art. 28. O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.

Art. 29. É vedada a destinação de recursos públicos municipais a clubes, associações ou entidades congêneres, ressalvadas exclusivamente as transferências realizadas em favor de organizações da sociedade civil – OSC, previamente qualificadas nos termos da legislação federal vigente, mediante celebração de parceria formal, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e desde que voltadas à promoção de atividades de interesse público e de relevante cunho social, especialmente nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte ou meio ambiente.

Parágrafo único. As parcerias de que trata o caput somente poderão ser firmadas após chamamento público, salvo as hipóteses de dispensa legal, observando-se, em qualquer caso, a vedação à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos e a prestação de contas dos recursos recebidos.

Art. 30. Convênios poderão ser firmados nas áreas de educação, saúde, habitação, meio ambiente, assistência social e obras.

Art. 31. A Lei Orçamentária autorizará apoio a entidades estudantis, convênios com universidades, bolsas de estudo e estágios auxílio ao transporte Universitário.

Art. 32. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa específica.

Art. 33. Os recursos de capital só atenderão despesas de capital, exceto amortizações de dívidas.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34. A Secretaria de Planejamento e Finanças publicará o quadro de detalhamento da despesa junto com a Lei Orçamentária Anual.

Art. 35. O projeto de lei orçamentária do município, para o exercício de 2026, será encaminhado à Câmara Municipal antes do encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar projetos de lei para a criação de cargos, empregos, funções ou órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e que haja prévia estimativa do impacto orçamentário financeiro, na forma da legislação vigente.

Art. 37. Os ordenadores de despesas, inclusive os chefes do Executivo e Legislativo, devem proceder, ao final de cada exercício financeiro, ao cancelamento dos Restos a Pagar que não tenham disponibilidades financeiras suficientes para suas quitações, sob pena de incidir no crime previsto no art. 359-F do Código Penal.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento de 2026, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:

I - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) da Receitas Correntes Líquida (RCL), no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000;

II - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL), no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da alínea "a", do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000;

III - pagamento do serviço da dívida; e

IV - transferências diversas.

Parágrafo Único. Exceto quanto à concessão de data base dos servidores, fica vedada a concessão de progressões e outras vantagens que ultrapassem o limite prudencial de 51,30% da Receita Corrente Líquida, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 39. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.

Art. 40. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, previstos nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive contrair empréstimos observadas a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização monetária do Orçamento de 2026, até o limite do índice acumulado da inflação no período que mediar o mês de abril de 2024 a abril de 2025, se porventura se fizerem necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n.º 4.320/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes, bem como a promover, durante a execução orçamentária, a abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações insuficientes.

Art. 41. O Executivo Municipal poderá arcar com despesas de outras esferas de governos, sempre que caiba ao Município responsabilidade solidária e fique comprovado o interesse público, desde que firmado o respectivo ajuste ou acordo.

Art. 42. O Executivo Municipal poderá firmar convênios com outras esferas de governos para o desenvolvimento de programas das áreas de saúde, saneamento, educação, esporte, cultura, turismo, assistência social, transportes, agricultura, administração, habitação, urbanismo e outras áreas de sua competência, tendo em vista o interesse da coletividade.

Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado a promover desapropriações de bens imóveis e móveis por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação vigente, observada a disponibilidade orçamentária e a devida indenização.

Art. 44. Integram esta Lei, como partes integrantes e indissociáveis, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 45. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis, aos 7 de janeiro de 2025.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 049/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 196/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE DARCINÓPOLIS – TO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ Nº 06.073.991/0001-19, com sede na Rua Dias da Silveira, s/n, Centro, CEP 77.910-000, Darcinópolis – TO, neste ato representado por sua Gestora, Sra. ROSILEN BARROS AIRES.

CONTRATADA: CONECTIONLINE INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.020.214/0001-86, com sede na AV BERNARDO SAYAO, N° 118, CENTRO, DARCINÓPOLIS / TO, CEP 77.910-000neste ato representada por seu responsável legal, o Senhor JOSUEL FERREIRA DE SOUSA – CPF nº ***.***.003-63.

OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de link de internet, com tecnologia de fibra óptica, destinados a atender às necessidades de comunicação de dados e acesso à internet do Fundo Municipal de Educação.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual.

VIGÊNCIA: Prorrogado até 31 de dezembro de 2026.

VALOR DAS PARCELAS: Mantido conforme contrato original.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: Darcinópolis – TO, 15 de dezembro de 2025.

Rosilene Barros Aires
Secretária Municipal de Educação
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 105/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 456/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2025

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DARCINÓPOLIS – TO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 06.073.991/0001-19, com sede na Rua Dias da Silveira, s/n, Centro, CEP 77.910-000, Darcinópolis – TO, representada neste ato por sua Gestora a Senhora ROSILENE BARROS AIRES.

CONTRATADA: A DOS SANTOS FREITAS, nome fantasia YES GRÁFICA RÁPIDA & COMUNICAÇÃO VISUAL, inscrita no CNPJ nº 24.835.033/0001-10, representada por seu sócio-administrador ANAILTON SANTOS FREITAS, CPF nº ***.***.611-99.

OBJETO: Fornecimento de impressos institucionais, informativos, administrativos e materiais de divulgação, destinados ao atendimento das demandas do Fundo Municipal de Educação de Darcinópolis – TO.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual.

VIGÊNCIA: Prorrogado até 31 de dezembro de 2026.

VALOR DAS PARCELAS: Mantido conforme contrato original.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: Darcinópolis – TO, XX de dezembro de 2025.

Rosilene Barros Aires

Gestora do Fundo Municipal de Educação Darcinópolis
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 02/2025

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Darcinópolis – FME, inscrito no CNPJ nº 17.380.002/0001-56, com sede na Rua Dias da Silveira, s/n, Centro, Darcinópolis – TO, representado por sua Gestora, Rosilene Barros Aires.

CONTRATADO: WITAL NETO BORGES DE SOUSA, inscrito no CNPJ nº 43.001.153/0001-66, com endereço na Avenida Betel, nº 521, Centro, Ananás – TO.

OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria contábil aplicada ao setor público, incluindo escrituração contábil, elaboração de demonstrativos, elaboração do Balanço de Ordenador – 7ª Remessa, alimentação de sistemas oficiais, envio das informações ao SIOPE e suporte técnico-contábil continuado ao Fundo Municipal de Educação – FME.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual.

VIGÊNCIA: Prorrogado até 31 de dezembro de 2026.

VALOR: Mantido conforme contrato original.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: Darcinópolis – TO, 15 de dezembro de 2025.

ROSILENE BARROS AIRES
Gestora Do Fundo Municipal De Educação
Fundo Municipal De Educação De Darcinópolis – Fme

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 336/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DARCINÓPOLIS – TO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 06.073.991/0001-19, com sede na Rua Dias da Silveira, s/n, Centro, CEP 77.910-000, Darcinópolis – TO, representada neste ato por sua Gestora a Senhora ROSILENE BARROS AIRES.

CONTRATADA: B ALVES DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 36.847.289/0001-26, representada por seu sócio administrador BRERDARIO ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.***.381-33.

OBJETO: Prestação de serviços de assessoria, compreendendo o gerenciamento dos programas e sistemas PDDE Básico e Ações Integradas, orientação e acompanhamento para participação em financiamentos, controle e execução dos programas do FNDE e MEC, bem como orientações relativas às prestações de contas dos programas PNAE, PNATE, PDDE, QSE e demais programas vinculados ao MEC/FNDE.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual.

VIGÊNCIA: Prorrogado até 31 de dezembro de 2026.

VALOR DAS PARCELAS: Mantido conforme contrato original.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: Darcinópolis – TO, 17 de dezembro de 2025.

Rosilene Barros Aires

Gestora do Fundo Municipal de Educação Darcinópolis
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 114/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 454/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2025

CONTRATANTE: Município de Darcinópolis – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 25.064.072/0001-23, com sede na Praça Antônio Dias da Silveira, s/n, Centro, CEP 77.910-000, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Maciel de Figueiredo.

CONTRATADA: A DOS SANTOS FREITAS, nome fantasia YES GRÁFICA RÁPIDA & COMUNICAÇÃO VISUAL, inscrita no CNPJ nº 24.835.033/0001-10, representada por seu sócio-administrador ANAILTON SANTOS FREITAS, CPF nº ***.***.611-99.

OBJETO: Fornecimento de impressos institucionais, informativos, administrativos e materiais de divulgação, destinados ao atendimento das demandas da Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO e de suas Secretarias vinculadas.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual.

VIGÊNCIA: Prorrogado até 31 de dezembro de 2026.

VALOR DAS PARCELAS: Mantido conforme contrato original.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: Darcinópolis – TO, 18 de dezembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 048/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 195/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025

CONTRATANTE: Município de Darcinópolis – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 25.064.072/0001-23, com sede na Praça Antônio Dias da Silveira, s/n, Centro, CEP 77.910-000, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Maciel de Figueiredo.

CONTRATADA: CONECTIONLINE INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.020.214/0001-86, com sede na AV BERNARDO SAYAO, N° 118, CENTRO, DARCINÓPOLIS / TO, CEP 77.910-000neste ato representada por seu responsável legal, o Senhor JOSUEL FERREIRA DE SOUSA – CPF nº ***.***.003-63.

OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de link de internet, com tecnologia de fibra óptica, destinados a atender às necessidades de comunicação de dados e acesso à internet da Prefeitura Municipal de Darcinópolis/TO, suas Secretarias e demais departamentos vinculados.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual.

VIGÊNCIA: Prorrogado até 31 de dezembro de 2026.

VALOR DAS PARCELAS: Mantido conforme contrato original.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 da Lei nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: Darcinópolis – TO, 15 de dezembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal