DECRETO Nº 246, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a adequação do valor do salário mínimo no âmbito da Administração Pública Municipal de Darcinópolis/TO, em conformidade com o Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece a determinação legal do salário mínimo nacional;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que fixa o valor do salário mínimo nacional para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026 em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), com valor diário de R$ 54,04 e valor horário de R$ 7,37.
CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal está vinculada ao princípio da legalidade e à observância da remuneração mínima legal nacional,
DECRETA:
Art. 1º Fica fixado, no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Darcinópolis/TO, o salário mínimo no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), em consonância com o disposto no Decreto Federal nº 12.797/2025.
Art. 2º O valor referido no art. 1º aplica-se a todos os servidores públicos municipais, empregados públicos, contratados temporários, membros do Conselho Tutelar e demais vínculos remuneratórios que tenham como referência o salário mínimo nacional.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitados os limites da legislação vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, em 05 de janeiro de 2026.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
AVISO DE PREGÃO ELETRONICO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINOPOLIS, por meio do Departamento de Licitações, sediada Rua 7 de Setembro, S/N, Centro, município de Darcinópolis - Tocantins realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRONICO, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislações aplicáveis, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos no edital e seus anexos ( www.portaldecompraspublicas.com.br ), objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.
PREGÃO ELETRONICO Nº 005/2025. Abertura dia 19/01/2026, as 08:00 horas - Contratação de empresa Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de combustível para a Secretaria Municipal de Saúde de Darcinópolis-TO, conforme condições, especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência e seus anexos.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINOPOLIS
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
MINUTA DE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 019/2025
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS-TO, inscrita no CNPJ/MF sob n° 12.811.609/0001-20, através da Agente de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados a realização de dispensa de licitação física, com critério de julgamento menor preço por item, nos termos do artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.
OBJETO – Contratação de pessoa jurídica para prestação de fornecimento de lencois e tapetes para todas a Unidade Básica de Saúde de Darcinópolis-TO.
PROCESSO Nº 736/2025.
PREFERÊNCIA ME/EPP – Não.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO - Menor preço por item.
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 18.822,80 (dezoito mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos).
DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
De: 07/01/2026, às 08:00 h.
Até: 12/01/2026, às 08:00 h.
HORÁRIO DE REFERÊNCIA – Horário de Brasília
E-MEIL PARA ENVIO DE PROPOSTAS: secretariasaudedarcinopolis@gmail.com
Observação: Os documentos referentes a este Aviso de Dispensa de Licitação, junto ao Departamento de Licitações e Contratos, na sede da Prefeitura, no horário das 08 às 12, e das 14 às 18 horas, com a servidora Herika, Agente de Contratação ou pelo email: secretariasaudedarcinopolis@gmail.com
SECRETARIA MUNICPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS-TO, 05 DE JANEIRO DE 2026.
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 186/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025
CONTRATANTE: Município de Darcinópolis – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 25.064.072/0001-23, com sede na Praça Antônio Dias da Silveira, s/n, Centro, CEP 77.910-000, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Maciel de Figueiredo.
CONTRATADA: PRÁTICA SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.579.359/0001-80, sediada na Av. Tiradentes, nº 1772, Sala 01, Centro, Colinas do Tocantins - TO, CEP 77.760-000, representada por seu sócio WELINALDO LOPES NASCIMENTO – CPF ***.***.401-40.
OBJETO: Prestação de serviços de hospedagem para uso do portal institucional com suporte mensal, visando dar publicidade aos atos públicos; integração com portais de transparência; sistemas de ouvidoria e e-sic com tramitação; diário oficial eletrônico com assinatura digital.
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual.
VIGÊNCIA: Prorrogado até 31 de dezembro de 2026.
VALOR DAS PARCELAS: Mantido conforme contrato original.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: Darcinópolis – TO, 15 de dezembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2025
CONTRATANTE: Município de Darcinópolis – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 25.064.072/0001-23, com sede na Praça Antônio Dias da Silveira, s/n, Centro, Darcinópolis – TO, representado por seu Prefeito Municipal, Raimundo Maciel de Figueiredo.
CONTRATADO: WITAL NETO BORGES DE SOUSA, inscrito no CNPJ nº 43.001.153/0001-66, com endereço na Avenida Betel, nº 521, Centro, Ananás – TO.
OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria contábil aplicada ao setor público, abrangendo escrituração, elaboração de demonstrativos contábeis, elaboração do Balanço de Ordenador – 7ª Remessa, alimentação de sistemas oficiais, envio tempestivo das informações exigidas pelos órgãos de controle e suporte técnico-contábil continuado no âmbito da Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual.
VIGÊNCIA: Prorrogado até 31 de dezembro de 2026.
VALOR: Mantido conforme contrato original.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: Darcinópolis – TO, 15 de dezembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025
CONTRATANTE: Município de Darcinópolis – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 25.064.072/0001-23, com sede na Praça Antônio Dias da Silveira, s/n, Centro, CEP 77.910-000, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Maciel de Figueiredo.
CONTRATADA: GREYCIANE ASSIS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 48.085.539/0001-17, sediada na Rua Olavo Bilac, nº 37, Sala 01, Centro, Ananás – TO, representada pela advogada GREYCIANE SANTOS DE ASSIS CARVALHO, inscrita na OAB/TO nº 7122.
OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio e defesa de causas judiciais e administrativas do Poder Executivo Municipal de Darcinópolis – TO.
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual.
VIGÊNCIA: Prorrogado até 31 de dezembro de 2026.
VALOR: Mantido conforme contrato original.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: Darcinópolis – TO, 16 de dezembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 058/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 355/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025
CONTRATANTE: Município de Darcinópolis – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 25.064.072/0001-23, com sede na Praça Antônio Dias da Silveira, s/n, Centro, CEP 77.910-000, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Maciel de Figueiredo.
CONTRATADA: MACRO GESTÃO PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.097.999/0001-15, sediada na Rua São Pedro, nº 220, Centro, São Miguel do Tocantins – TO, representada por seu sócio GILBERTO ANDRADE NEGREIROS.
OBJETO: Prestação de serviços de apoio administrativo para elaboração, cadastramento, acompanhamento e gestão de convênios, propostas, contratos de repasse e prestações de contas, por meio das plataformas Transferegov.br, InvestSUS e demais sistemas de transferências voluntárias.
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual.
VIGÊNCIA: Prorrogado até 31 de dezembro de 2026.
VALOR: Mantido conforme contrato original.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: Darcinópolis – TO, 16 de dezembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 045/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 341/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Darcinópolis – TO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 06.073.991/0001-19, com sede na Rua Dias da Silveira, s/n, Centro, CEP 77.910-000, Darcinópolis – TO, representado por sua Gestora, Sra. Rosilene Barros Aires.
CONTRATADA: TOCACH LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.292.226/0001-08, sediada na Rua 15, Setor Dom Orione, Casa 04, Araguaína – TO, representada por Andreia Tocach da Silva.
OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoramento em licitações, contratos administrativos e contratações públicas.
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual.
VIGÊNCIA: Prorrogado até 31 de dezembro de 2026.
VALOR: Mantido conforme contrato original.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: Darcinópolis – TO, 17 de dezembro de 2025.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DARCINÓPOLIS – TO
ROSILIENE BARROS AIRES
Gestora do Fundo Municipal de Educação
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 044/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 341/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025
CONTRATANTE: Município de Darcinópolis – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 25.064.072/0001-23, com sede na Praça Antônio Dias da Silveira, s/n, Centro, CEP 77.910-000, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Maciel de Figueiredo.
CONTRATADA: TOCACH LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.292.226/0001-08, sediada na Rua 15, Setor Dom Orione, Casa 04, Araguaína – TO, representada por Andreia Tocach da Silva.
OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoramento em licitações, contratos administrativos e contratações públicas.
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual.
VIGÊNCIA: Prorrogado até 31 de dezembro de 2026.
VALOR: Mantido conforme contrato original.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: Darcinópolis – TO, 17 de dezembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 341/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistência Social de Darcinópolis – TO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 17.380.002/0001-56, com sede na Rua Dias da Silveira, s/n, Centro, CEP 77.910-000, Darcinópolis – TO, representado por sua Gestora, Sra. Maria Irisnaide Pereira de Sousa Figueiredo.
CONTRATADA: TOCACH LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.292.226/0001-08, sediada na Rua 15, Setor Dom Orione, Casa 04, Araguaína – TO, representada por Andreia Tocach da Silva.
OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoramento em licitações, contratos administrativos e contratações públicas.
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual.
VIGÊNCIA: Prorrogado até 31 de dezembro de 2026.
VALOR: Mantido conforme contrato original.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: Darcinópolis – TO, 17 de dezembro de 2025.
FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DARCINÓPOLIS – TO
MARIA IRISNAIDE PEREIRA DE SOUSA FIGUEIREDO
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social