EXTRATO DO CONTRATO Nº 023/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 687/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS – TO, inscrito no CNPJ nº 12.811.609/0001-20, com sede na Rua sete de Setembro, Centro, Darcinópolis – TO, representado por seu Gestor, Sr. Anderson Luis Morandi.
CONTRATADA: Railton Resplandes da Silva, inscrito no CNPJ sob o nº.29.921.827/0001-10, tendo como representante legal o Sr.Railton Resplandes da Silva, brasileiro, Portador do CPF nº ***.***.901-42.
OBJETO: É objeto do presente Contrato, a contratação de empresa especializada em manutenção geral, preventiva e corretiva de equipamentos de informática para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Darcinópolis-TO
VIGÊNCIA:11/11/2025 a 10/11/2026.
VALOR TOTAL: R$ 16.080,00
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 11/11 /2025.
ASSINATURA:
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO N° 003/2025
LEI ORDINÁRIA N° 508, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR O PERÍMETRO URBANO, NA ÁREA DELIMITADA, CONFORME ESPECÍFICADA.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o perímetro urbano no Município de Darcinópolis, passando a fazer parte da área urbana, uma área de 2,4200ha, com perímetro de 695,60m, conforme planta planimétrica e memorial descritivo.
Art. 2º A ampliação do perímetro urbano com a inclusão da nova área tem por objetivo atender a demanda por nova área para instalação de novo cemitério municipal.
Art. 3º a área possui a seguinte descrição: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AY3-M-I298A de coordenadas N 9.257.844,136m e E 194.374,072m; situado no vértice mais ao norte deste perímetro; deste, segue confrontando com a CNS: 12.798-5 - MAT.: 972 Remanescente - Parte do Lote 06, Gleba Maior II, proprietário José de Messias Barros Neto, matrícula 972 Remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 189°52'38" e distância 247,80m, até o vértice AY3-M-I298B de coordenadas N 9.257.600,009m e E 194.331,565m; 267°28'56" e 100,00m, até o vértice AY3-M-I298C, de coordenadas N 9.257.595,616m e E 194.231,662m; situado no limite do Parte do Lote 06, Gleba Maior II, com o limite do Lote 04, Loteamento Fazenda Ribeira; deste, segue confrontando com a CNS: 12.798-5 - MAT.: 574 - Lote 04, Loteamento Fazenda Ribeira, proprietário Destilaria Tocantins Industrial S.A., matrícula 574, com o azimute de 9°52'38" e distância 247,80m, até o vértice AY3-M-I298 de coordenadas N 9.257.839,743m e E 194.274,169m; 9°52'38" e 247,80m, até o vértice AY3-M-I298 de coordenadas N 9.257.839,743m e E 194.274,169m; vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas foram obtidas a partir do serviço disponibilizado pelo IBGE - Posicionamento por Ponto Preciso, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Darcinópolis, 10 de dezembro de 2025
RAMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL