DECRETO Nº 244, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS–TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente quanto à direção superior da Administração Pública e nomeação dos membros de conselhos municipais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Darcinópolis–TO, para o mandato de 4 (quatro) anos, com a seguinte composição:
I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
a) Titular: Aline Maura Fernandes Brito
b) Suplente: Raiane da Silva Fernandes
II – REPRESENTANTES DOS PROFESSORES
a) Titular: Francineth da Silva Guarim
b) Suplente: Maciel Rodrigues de Brito
c) Titular: Jane Luís de Farias Ribeiro
d) Suplente: Joana Darc Lopes Sirqueira Salvador
III – REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS
a) Titular: Maria Eusiléia Moura Carneiro
b) Suplente: Joicyelly Lucena Soares
c) Titular: Sharlane Carneiro Araújo
d) Suplente: Francicleide Vieira Santos
IV – REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
a) Titular: José Manoel Lima de Araújo
b) Suplente: Eliana Bezerra dos Santos
c) Titular: Maria da Silva Lacerda
d) Suplente: Tereza Gomes dos Santos
Art. 2º Os membros ora nomeados exercerão suas funções sem qualquer remuneração, constituindo serviço público relevante, nos termos da legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 3º Compete ao Conselho de Alimentação Escolar acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, a qualidade dos gêneros adquiridos e a execução do PNAE no âmbito municipal, observadas as normas federais pertinentes.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis–TO, 08 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 697/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 051/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Darcinópolis, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 142/2025, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 697/2025, resolve:
I – DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MASSA ASFÁLTICA DO TIPO CBUQ – FAIXA C, DESTINADA À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA-BURACOS NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS – TO.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de fornecimento de bens de natureza comum com valor estimado inferior ao limite legal atualizado pelo Decreto nº 11.897/2023. O processo foi devidamente instruído com os seguintes documentos:
Documento de Formalização da Demanda (DFD);
Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Projeto Básico (com memorial descritivo e especificações técnicas);
Estimativa de preços com memórias de cálculo (SINAPI/SICRO);
Certidão de Dotação Orçamentária (adequação orçamentária e financeira);
Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
Aviso de Dispensa publicado no PNCP, conforme art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021;
Minuta contratual.
III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa VM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ 21.445.159/0001-90, com sede na AV. ALFREDO NASSER QD. 09, LT.16, SALA 02 – SETOR NOVA ARAGUAÍNA, CEP 77.815-330, ARAGUAÍNA – TO, representada pelo Sr. VINÍCIUS MARCELINO MOREIRA, CPF nº ***.***.461-15, foi escolhida com base nos seguintes critérios:
- Pertinência ao objeto contratado, demonstrando capacidade técnica e experiência comprovada no fornecimento de massa asfáltica CBUQ – Faixa C, insumo essencial para a execução dos serviços de tapa-buracos nas vias urbanas do Município;
- Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como qualificação técnica compatível com o objeto, conforme arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
- Vantajosidade econômica, com proposta compatível com os valores obtidos em contratações similares no PNCP e SICAP/LCO, atendendo aos princípios da economicidade, razoabilidade e eficiência.
IV – RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 051/2025, com base no art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa VM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ 21.445.159/0001-90 para a prestação dos serviços descritos.
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Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO