EXTRATO DO CONTRATO Nº 147/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 706/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 050/2025
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS/TO, pessoa jurídica de direito público de base territorial autônoma, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS/TO, órgão do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ n° sob o nº 25.064.072/0001-23, com sede na Praça Antônio Dias da Silveira, n° S/N, Darcinópolis – TO.
CONTRATADO: A empresa HALLEY & SILVA CONSULTORIES E ADVOGADOS – CNPJ nº 42.406.412/0001-76, com sede na Qd 706 SUL ALAMEDA 02, LOTE 22, BLOCO B, APT 1104, PLANO DIRETOR SUL, CEP 77.022-372, PALMAS – TO, neste ato representada por seu sócio administrador MARCOS HALLEY GOMES DA SILVA.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E JURÍDICA, DESTINADOS A CONCLUSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS JÁ INICIADOS (PROCESSO Nº 0000455-86.2025.8.27.2741 – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSO Nº 0001228-68.2024.8.27.2741 – EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSO Nº 0001661-48.2019.8.27.2741 – EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSO Nº 0003178-54.2020.8.27.2741 – EMBARGOS À EXECUÇÃO, RELACIONADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PAF Nº 005/2024 E À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 005/2024 E PROCESSO Nº 0003178-54.2020.8.27.2741 – APELAÇÃO CÍVEL) E PROCESSOS A EXECUTAR (PAF – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 005-2024 / CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA 005/2024 – A EXECUTAR).
VIGENCIA: De 20 de novembro de 2025 até 19 de novembro de 2025.
VALOR TOTAL: O valor total do presente contrato é de R$ 0,23 (vinte e três centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado, ficando limitado ao montante máximo de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 20 de novembro de 2025.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 031/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 678/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°031/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS – TO, inscrito no CNPJ nº 12.811.609/0001-20, com sede na Rua sete de Setembro, Centro, Darcinópolis – TO, representado por seu Gestor, Sr. Anderson Luis Morandi.
CONTRATADA: S.P DE SOUZA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.830.414/000188, tendo como representante legal o Sr. Simão Pereira de Sousa, brasileiro, inscrito no cpf nº 167.1966.018-14
OBJETO: É objeto do presente Contrato, a contratação de empresa especializada em recarga de oxigênio medicinal, destinados atender as necessidades das unidade de saúde pública do município de Darcinópolis-TO
VIGÊNCIA: 25/11/2025 a 24/11/2026.
VALOR TOTAL: R$ 43.515,00
FUNDAMENTO LEGAL: Pregão presencial. Art. 28, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 25/11/2025
ASSINATURA:
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO N° 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 731/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Darcinópolis, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 142/2025, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 731/2025, resolve:
I – DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO DE DECORAÇÕES NATALINAS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, MÃO DE OBRA QUALIFICADA, ESTRUTURAS METÁLICAS, SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO, ELEMENTOS CÊNICOS, CABOS, CONEXÕES, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA E TODOS OS DEMAIS ITENS NECESSÁRIOS AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DA AMBIENTAÇÃO FESTIVA NAS ÁREAS PÚBLICAS DEFINIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, ORNAMENTAÇÃO DAS DESCORAÇÕES NATALINAS com valor estimado inferior aos limites do Decreto Federal nº 12.343. O processo foi instruído com os seguintes documentos:
- Documento de Formalização da Demanda (DFD);
- Estudo Técnico Preliminar (ETP);
- Termo de Referência, contendo descrição do objeto, especificações, condições de execução, obrigações, critérios de medição e pagamento;
- Estimativa de preços, com memórias de cálculo e fontes utilizadas;
- Certidão de Dotação Orçamentária, demonstrando a adequação orçamentária e financeira;
- Justificativa da escolha do fornecedor e da compatibilidade do preço, nos termos da legislação vigente;
- Aviso de Dispensa publicado no PNCP, conforme exigido pelo art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021;
- Minuta Contratual.
III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.025.118/0001-17, com sede na Q ASR SE 95, Alameda 5, S/N, Conjunto QI-J, Lote 04-A, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77.023-462, foi selecionada para execução dos serviços com base nos seguintes critérios:
Pertinência ao objeto contratado, considerando sua capacidade técnica e compatibilidade de suas atividades econômicas com a execução dos serviços de ornamentação e instalação de elementos decorativos natalinos;
Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como comprovação de qualificação técnica pertinente, nos termos dos arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
Vantajosidade econômica, demonstrada por meio de proposta compatível com os preços de mercado e com contratações similares realizadas por outros entes públicos.
IV – RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 050/2025, com base no art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ 59.025.118/0001-17 para a prestação dos serviços descritos.
Darcinópolis – TO, 01 de dezembro de 2025.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 032/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 739/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 032/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS – TO, inscrito no CNPJ nº 12.811.609/0001-20, com sede na Rua sete de Setembro, Centro, Darcinópolis – TO, representado por seu Gestor, Sr. Anderson Luis Morandi.
CONTRATADA: CONECTIONLINE INTERNET LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº.27.020.214/0001-86, tendo como representante legal o Sr. JOSUEL SOUSA GARCIA, brasileiro, Portador do CPF nº 269475020035.
OBJETO: É objeto do presente Contrato, a contratação de empresa especializada em fornecimento de internet para a Secretaria Municipal de Saúde de Darcinópolis-TO
VIGÊNCIA:25/11/2025 a 24/11/2026.
VALOR TOTAL: R$ 31.620,96
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 25/11 /2025.
ASSINATURA:
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO N° 003/2025