DECRETO Nº 234, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre convocação da servidora aprovada em concurso público n° 001/2023, homologado em 03 de julho de 2024 e, dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, sobretudo a Lei Orgânica e Regimento Interno do Município de Darcinópolis/TO, Leis Municipais integrantes do Edital, tendo em vista o resultado final do Concurso Público, devidamente HOMOLOGADO em 03/07/2024, publicado com determinado em Lei;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idônea, pessoal/servidores para o município;
CONSIDEREANDO a necessidade de regularizar a situação de servidores, provendo e adequando de forma correta a máquina administrativa;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica convocada para o cargo abaixo relacionado, para estágio probatório, em virtude de aprovação em Concurso Público Homologado pelo Decreto municipal n° 029/2024 de 03 de julho de 2024, a seguinte Candidata:
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S309 - S309 - PSICÓLOGO - DARCINÓPOLIS |
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Inscrição |
Cargo |
Candidato |
Classificação |
Pontuação |
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0039110 |
PSICÓLOGO |
ANA PAULA BOM TEMPO |
2° |
56,00 |
Art. 2º - Fica desde já convocada a candidata acima nomeada para no prazo de 07 (sete) dias a contar da publicação deste Decreto a apresentar-se na Sede da Prefeitura Municipal/Secretaria de Administração, localizada na Praça Antônio Dias da Silveira s/n°, Centro – CEP 77910-000 – Darcinópolis/TO, no horário de 07h00min as 13h00min, para efeito de ser empossado no respectiva cargo com as documentações exigido no Edital 001/203 item 6.3. A candidata apresentará no ato da posse os seguintes documentos pessoais e suas respectivas cópias:
RG; CPF; Título de Eleitor; 2 (duas) fotos 3x4; PIS/PASEP; comprovante de residência; certidão negativa de Cargo público (Municipal, Estadual e Federal); declaração de bens atualizada; comprovante de titularidade de conta bancária; certidão de casamento; certidão de filhos menores de 18 anos juntamente com CPF; Exames médicos pré-admissionais com atestado de exame de sanidade e capacidade física validado pela Junta Médico-Pericial do Município; registro no conselho competente e certificado/diploma com respectivo histórico, de acordo com a exigência do cargo e cópia da carteira de trabalho.
Art. 3° - O não comparecimento da candidata convocada implicará automaticamente em nulidade de sua aprovação e nomeação, com perda dos direitos decorrentes.
Art. 4° - A candidata aprovada, nomeada e empossada, submeter-se ao Regime Jurídico,
Estatuto do Servidor Público e demais Legislação Municipal e Regulamento em vigor no Município de Darcinópolis/TO, inclusive quanto às atribuições e vencimentos na legislação estabelecida, bem como constante no Edital de Concurso de n°001/2023.
Art. 5° - A denominação, símbolo, classe e nível de vencimentos do presente Cargo Efetivo, estão estabelecidos no Edital de Concurso público, em tudo obedecido a Legislação Municipal Vigente.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINOPOLIS, Estado do Tocantins, aos 17
(dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2025
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 134, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATA CLASSIFICADA NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023 PARA O CARGO DE PSICÓLOGA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Edital do Concurso Público nº 001/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o recebimento da declaração formal de desistência apresentada pela candidata RAFAELA FONTES MILHOMEM, inscrita e classificada no Concurso Público nº 001/2023, para o cargo de Psicóloga.
Art. 2º A declaração foi protocolada junto à Administração Pública Municipal em 17 de novembro de 2025, na qual a candidata manifesta, de forma voluntária, expressa e irrevogável, sua desistência da vaga para a qual foi classificada, renunciando aos direitos decorrentes de sua participação no certame.
Art. 3º Determina-se o arquivamento da documentação referente à candidata mencionada, com a devida anotação nos registros do concurso público.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Darcinópolis – TO, 17 de novembro de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 24/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 08/2025
CONTRATANTE: Município de Darcinópolis – TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 25.064.072/0001-23, com sede na Praça Antônio Dias da Silveira, s/n, Centro, CEP 77.910-000, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Maciel de Figueiredo.
CONTRATADA: DP – Serviços em Gestão de Recursos Humanos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.502.871/0001-95, com sede na Rua Roxinol, Quadra 30, Lote 27, Setor Maracanã, Araguaína – TO, representada pela Sra. Neuma Batista Rodrigues Pessoa, CPF nº ***.***.581-87.
OBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor global do Contrato nº 24/2025, destinado à ampliação dos serviços de consultoria e assessoria em gestão de recursos humanos, passando a contemplar também os Fundos Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação.
VALOR TOTAL ATUALIZADO: R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais). VALOR MENSAL A PARTIR DE 01/10/2025: R$ 6.875,00 (seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais).
VIGÊNCIA: De 07 de outubro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 124, inciso II, e art. 125, §1º, da Lei nº 14.133/2021. DARCINÓPOLIS – TO, 07 de outubro de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal