DECRETO 233/2025
Define o valor da Terra Nua (VTN), no exercício 2025, nos termos da Instrução Normativa nº 1.877/2019 da Receita Federal do Brasil, para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS - TO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que:
CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.877/2019, cuja qual determina que os Municípios, em razão de convênio vigente, deverão anualmente fixar o Valor da Terra Nua - VTN - para fins de fiscalização do ITR;
CONSIDERANDO o lançamento do VTN e sua homologação por meio do sistema eletrônico Receita Federal do Brasil (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte);
CONSIDERANDO o padrão adotado pela referida Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.877/2019, DECRETA:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os Valores da Terra Nua - VTN, por hectare, para serem utilizados como base de cálculo dos impostos no Município de DARCINÓPOLIS - TO, para o ano de 2025, nos seguintes termos:
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Característica |
Valor por hectare |
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I - Lavoura - aptidão boa |
R$13.652,04 |
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II - Lavoura - aptidão regular |
R$12.531,47 |
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III - Lavoura - aptidão restrita |
R$11.235,18 |
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IV - Pastagem Plantada |
R$9.856,54 |
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V - Silvicultura ou Pastagem Natural |
R$7.983,54 |
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VI - Preservação de Fauna e Flora |
R$6.524,68 |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE DARCINÓPOLIS - TO, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO