PORTARIA Nº131/2025
Dispõe sobre a declaração de vacância do cargo público ocupado por servidora aposentada no Regime Geral de Previdência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41, inciso V, DA Lei nº 334/2014 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Darcinópolis/TO, que prevê a vacância do cargo em razão de aposentadoria.
CONSIDERANDO a declaração subscrita para servidora MARIA DO CARMO DE SOUSA CASTRO, inscrita no CPF 571.XXX.983-XX, informando que é beneficiária de aposentadoria pelo Instituto de Seguro Social – INSS, sob o número de benefício NB 206.XXX.213-XX.
CONSIDERANDO a presunção de desligamento funcional da servidora em razão da inativação concedida pelo RGPS, o que inviabiliza a permanência no exercício do cargo público, cumulável apenas mediante autorização expressa e hipótese legal:
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo público anteriormente ocupado pela servidora MARIA DO CARMO DE SOUSA CASTRO, em decorrência de sua aposentadoria junto ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
Art. 2º Determinar a baixa funcional nos registros de pessoal da Administração Pública Municipal, com as devidas anotações no prontuário individual da servidora, bem como a cessação de eventual vínculo funcional ativo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Darcinópolis-TO, 10 de novembro de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 132, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Prorroga a cessão do(a) servidor(a) ELCYR SILVA GARCIA ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei nº 334/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Darcinópolis), bem como o teor do Ofício nº 11839/2025 – PRESIDÊNCIA/DIGER/SPADG – Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que solicita a prorrogação da cessão de servidores municipais a este Poder Judiciário,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a cessão do(a) servidor(a) ELCYR SILVA GARCIA, matrícula nº 353021, ocupante do cargo de Servente, lotado na Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO, para continuar prestando serviços junto à Comarca de Wanderlândia – 1ª Vara Cível, pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, até 31 de dezembro de 2026, nos mesmos moldes em que atualmente cedido(a).
Art. 2º A cessão ocorrerá sem ônus para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, permanecendo a remuneração e demais encargos funcionais sob responsabilidade do Município de Darcinópolis – TO.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis-TO, aos 10 dias do mês de novembro de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 133, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Prorroga a cessão da servidora OSALDINA DA SILVA LIMA ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei nº 334/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Darcinópolis), bem como o teor do Ofício nº 11839/2025 – PRESIDÊNCIA/DIGER/SPADG – Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que solicita a prorrogação da cessão de servidores municipais a este Poder Judiciário,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora OSALDINA DA SILVA LIMA, matrícula nº 355546, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO, para continuar prestando serviços junto à Comarca de Wanderlândia – 1ª Vara Cível, pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, até 31 de dezembro de 2026, nos mesmos moldes em que atualmente cedida.
Art. 2º A cessão ocorrerá sem ônus para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, permanecendo a remuneração e demais encargos funcionais sob responsabilidade do Município de Darcinópolis – TO.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis-TO, aos 10 dias do mês de novembro de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2025
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS-TO, inscrita no CNPJ/MF sob n° 12.811.609/0001-20, através da Agente de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados a realização de dispensa de licitação física, com critério de julgamento menor preço por item, nos termos do artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.
OBJETO – Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de oxigenio medicinal para a Secretaria Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.
PROCESSO Nº 678/2025.
PREFERÊNCIA ME/EPP – Não.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO - Menor preço por item.
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 43.515,00 (quarenta e três mil quinhentos e quinze reais).
DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
De: 11/11/2025, às 08:00 h.
Até: 14/11/2025, às 08:00 h.
HORÁRIO DE REFERÊNCIA – Horário de Brasília
E-MEIL PARA ENVIO DE PROPOSTAS: secretariasaudedarcinopolis@gmail.com
Observação: Os documentos referentes a este Aviso de Dispensa de Licitação, junto ao Departamento de Licitações e Contratos, na sede da Prefeitura, no horário das 08 às 12, e das 14 às 18 horas, com a servidora Herika, Agente de Contratação ou pelo email: secretariasaudedarcinopolis@gmail.com
SECRETARIA MUNICPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS-TO, 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2025
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS-TO, inscrita no CNPJ/MF sob n° 12.811.609/0001-20, através da Agente de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados a realização de dispensa de licitação física, com critério de julgamento menor preço por item, nos termos do artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.
OBJETO – Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de internet para a Secretaria Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.
PROCESSO Nº 739/2025.
PREFERÊNCIA ME/EPP – Não.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO - Menor preço por item.
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais).
DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
De: 11/11/2025, às 08:00 h.
Até: 14/11/2025, às 08:00 h.
HORÁRIO DE REFERÊNCIA – Horário de Brasília
E-MEIL PARA ENVIO DE PROPOSTAS: secretariasaudedarcinopolis@gmail.com
Observação: Os documentos referentes a este Aviso de Dispensa de Licitação, junto ao Departamento de Licitações e Contratos, na sede da Prefeitura, no horário das 08 às 12, e das 14 às 18 horas, com a servidora Herika, Agente de Contratação ou pelo email: secretariasaudedarcinopolis@gmail.com
SECRETARIA MUNICPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS-TO, 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2025
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS-TO, inscrita no CNPJ/MF sob n° 12.811.609/0001-20, através da Agente de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados a realização de dispensa de licitação física, com critério de julgamento menor preço por item, nos termos do artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.
OBJETO – Contratação de pessoa jurídica para serviço de manutenção da Ambulancia, placa QKL-9467 da Secretaria Municipal de Saúde.
PROCESSO Nº 719/2025.
PREFERÊNCIA ME/EPP – Não.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO - Menor preço por item.
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 3.540,00 (três mil quinhentos e quarenta reais).
DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
De: 11/11/2025, às 08:00 h.
Até: 14/11/2025, às 08:00 h.
HORÁRIO DE REFERÊNCIA – Horário de Brasília
E-MEIL PARA ENVIO DE PROPOSTAS: secretariasaudedarcinopolis@gmail.com
Observação: Os documentos referentes a este Aviso de Dispensa de Licitação, junto ao Departamento de Licitações e Contratos, na sede da Prefeitura, no horário das 08 às 12, e das 14 às 18 horas, com a servidora Herika, Agente de Contratação ou pelo email: secretariasaudedarcinopolis@gmail.com
SECRETARIA MUNICPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS-TO, 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 020/2025.
DARCINÓPOLIS –TO, 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS-TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferida pelo Decreto nº 01/2025;
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da administração pública do município de Darcinópolis - TO que dispõe sobre as normas e orientações para contratação e execução de despesas sob a forma de dispensa de licitação;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica do Município, pela legalidade da presente despesa por meio de Dispensa de Licitação;
RESOLVE:
Art. 1º - DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, II, alínea e, da Lei nº 14.133/2021, para a despesa referente a Contratação de pessoa jurídica para serviço mensal de suporte técnico de T.I com manutenção geral preventiva e corretiva em equipamentos de informática tipo impressoras, computadores, notebooks, nobreaks, em favor da empresa Railton Resplandes da Silva, CNPJ 29.921.827/0001-10, no valor total de R$ 16.080,00 (dezesseis mil e oitenta reais), cuja despesa correrá por conta do Funcional Programático: 13.17.10.122.0052.2.106, Elemento de Despesa: 33.90.39 Fonte: 1.600.0000/1.500.1002/1.600.3110/1.621.0000, Ficha 00191 e Nomenclatura: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINOPOLIS-TO, 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
DECRETO N° 001/2025