Diário Oficial

Edição Nº

610

DECRETO Nº 231, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

Estabelece o regulamento para a realização da Audiência Pública prevista nos artigos 19, § 5º e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007.

O PREFEITO(a) MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS-TO, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO, a necessidade de aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Darcinópolis-TO;

DECRETA:

Art. 1º A Audiência Pública realizar-se-á no dia 11 do mês de dezembro de 2025, às 08h00min, no Auditória da Escola Municipal Victor Dias, situado na Rua 7 de Setembro, 669, nesta cidade, com a finalidade de dar oportunidade à população do município para apresentar suas demandas para ciência e consideração das mesmas na construção do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), configurando-se etapa obrigatória e fundamental para legitimação de políticas públicas do setor, visando à universalização do atendimento e a eficácia das metas e ações nas modalidades de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º A Audiência Pública terá o objetivo específico de receber sugestões e recomendações sobre o objeto deste decreto, com vistas a democratizar, conferir transparência e assegurar a participação popular na elaboração do PMSB.

Parágrafo único. A sessão será de acesso livre a qualquer pessoa, bem como aos meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local.

Art. 3º A audiência terá início impreterivelmente às 8 horas, com qualquer número de presentes.

Parágrafo único. O encerramento da sessão acontecerá no máximo às 12 horas.

Art. 4º O público presente deverá assinar lista de presença, que conterá:

I - Nome legível, endereço, endereço eletrônico (e-mail) e telefone;

II - Número do documento de identificação;

III - A entidade pública ou privada a que pertence; e,

IV - Assinatura.

Art. 5º A Audiência será conduzida pelo Presidente, nos termos deste decreto, com o apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

Parágrafo único. O presidente da Audiência Pública será o(a) Prefeito(a) Municipal ou quem dele(a) receber delegação para tal tarefa através de Portaria.

Art. 6º São prerrogativas do Presidente da Sessão:

I - Designar os membros para composição da mesa;

II - Designar a apresentação de objetivos e regras de funcionamento da audiência, ordenando o curso das manifestações;

III - Decidir sobre a pertinência das intervenções orais;

IV - Decidir sobre a pertinência das questões formuladas;

V - Dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da sessão, bem como sua reabertura ou continuação, quando o reputar conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante;

VI - Alongar o tempo das elocuções, quando considerar necessário e útil.

Art. 7º O(A) Presidente da sessão indicará um moderador para lhe auxiliar na condução e organização da audiência, sendo atribuições do moderador, com auxílio dos Secretários designados:

I - Inscrever os participantes, de acordo com a ordem das solicitações;

II - Controlar o tempo das intervenções orais;

III - Registrar o conteúdo das intervenções;

IV - Sistematizar as informações;

V - Elaborar a ata da Sessão;

VI - A guarda da documentação produzida na audiência.

Art. 8º Será considerado participante da Audiência Pública qualquer cidadão ou cidadã residente no município de Darcinópolis-TO, sem distinção de qualquer natureza, interessado em contribuir com o processo de discussão, desde que devidamente inscrito para o evento, nos termos deste decreto.

Art. 9º São direitos dos participantes:

I - Manifestar livremente suas opiniões sobre as questões tratadas no âmbito da Audiência Pública, respeitando as disposições previstas neste decreto;

II - Apresentar sugestões no âmbito da Audiência Pública.

Art. 10. São deveres dos participantes:

I - Respeitar o roteiro da Audiência Pública;

II - Respeitar o tempo estabelecido para intervenção e a ordem de inscrição;

III - Tratar com respeito e civilidade os participantes da audiência e seus organizadores.

Art. 11. É condição para a participação com dúvidas e sugestões, a prévia inscrição.

Parágrafo único. A ordem de inscrição determinará a sequência dos participantes.

Art. 12. A inscrição poderá ser realizada previamente, por escrito, via ficha de inscrição disponibilizada no momento do credenciamento da Audiência Pública ou após a abertura da sessão.

Parágrafo único. Somente será aceita a ficha entregue num prazo de até 5 (cinco) minutos após o término da apresentação do PMSB.

Art. 13. A Audiência Pública terá a seguinte ordem:

I - Credenciamento com assinatura da lista de presença;

II - Abertura da Audiência Pública pelo representante da Prefeitura Municipal de Darcinópolis-TO, com composição da mesa e apresentação das instituições presentes e dos integrantes do Comitê Executivo e de Coordenação do PMSB;

III - Apresentação dos objetivos e regras de funcionamento da audiência;

IV - Apresentação do PMSB pela empresa contratada;

V - Manifestações dos inscritos para apresentação de sugestão e recomendações;

VI - Respostas às sugestões e recomendações;

VII - Encerramento com a leitura resumida dos pontos principais da sessão.

Art. 14. O tempo máximo de apresentação do PMSB, determinado no inciso IV, do Art. 13 será de 40 (quarenta) minutos.

Parágrafo único. Não será permitido nenhum tipo de intervenção durante a apresentação do PMSB.

Art. 15. Será concedido aos participantes espontâneos o tempo máximo de 03 (três) minutos, para a exposição determinada no inciso V, do Art. 13, observada a ordem de inscrição para manifestação.

Parágrafo único. Será permitida 01 (uma) intervenção oral de 01 (um) minuto durante a manifestação destes participantes, desde que autorizadas pelo detentor da palavra.

Art. 16. Os técnicos do município, das Concessionárias e das demais instituições convidadas terão 5 (cinco) minutos para responder eventuais perguntas dos participantes, desde que autorizadas pelo Presidente da sessão.

Art. 17. O participante terá direito a réplica, com o tempo de 02 (dois) minutos, desde que o questionamento ou observação seja pertinente ao assunto exposto.

Parágrafo único. Caberá à empresa contratada o direito de resposta "a posteriori" por escrito.

Art. 18. Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro.

Art. 19. Concluídas as exposições e as intervenções, será encerrada a ata da Audiência Pública, devendo ser pelo Presidente da sessão e componentes da mesa, posteriormente publicada na página eletrônica ou imprensa local do município.

Art. 20. As opiniões, sugestões ou informações colhidas durante a Audiência Pública terão caráter consultivo, destinando-se à motivação do Executivo Municipal quando da tomada das decisões em face da sessão realizada.

Art. 21. Os membros dos comitês de coordenação e executivo não poderão ser delegados na Audiência Pública.

Art. 22. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis-TO, aos sete dias do mês de novembro de 2025.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL