Diário Oficial

Edição Nº

607

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 655/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Darcinópolis, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 142/2025, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 655/2025, resolve:

I – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS E MARKETING DIGITAL, COM FOCO NA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme limites estabelecidos no Decreto nº 11.897/2023. O processo foi instruído com os seguintes documentos:

Documento de Formalização da Demanda (DFD);

Estudo Técnico Preliminar (ETP);

Termo de Referência;

Mapa de preços e estimativa de valores;

Certidão de Dotação Orçamentária;

Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;

Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021;

Minuta contratual.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A empresa 48.345.427 ROMARIO ALVES DE SOUZA – CNPJ: 48.345.427/0001-58, com sede na RUA 56, 517, LOTEAMENTO NOVO ARAGUAÍNA, ARAGUAÍNA – TO, CEP: 77.815-750, representada pelo Sr. ROMARIO ALVES DE SOUZA, CPF ***.***.751-00, foi escolhida com base nos seguintes critérios:

Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica para o serviço exigido;

Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme os arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;

Vantajosidade econômica, com proposta considerada adequada ao mercado.

IV – RATIFICAÇÃO

Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 047/2025, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa 48.345.427 ROMARIO ALVES DE SOUZA – CNPJ: 48.345.427/0001-58 para prestação dos serviços descritos.

Darcinópolis – TO, 03 de novembro de 2025.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO

ESTADO DO TOCANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINOPOLIS

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

N° 22/2025

A(O) PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINOPOLIS, com sede PRAÇA ANTONIO DIS DA SILVEIRA, número , CENTRO, CEP 77.910-000, na cidade de DARCINÓPOLIS - TO, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n° 25.064.072/0001-23, neste ato representado(a) por MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SABINO - Agente de Contratação, DEBORAH KASSANA WANDERLEI ARAUJO - Membro da Equipe de Apoio, JOAO MARCOS AIRES LOPES - Membro da Equipe de Apoio, nomeados pela(o) Portaria n° 064 de 3 de abril de 2025, considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, para REGISTRO DE PREÇOS n° 24/2025, publicada em Outros em 25 de setembro de 2025, processo administrativo n° 653/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei 14.133/21, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o(a) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS DESTINADOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS – TO., conforme especificado(s) no(s) no Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

ARP 22/2025 - Sequência: 1

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR SERÁ:

3.1.1. PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINOPOLIS.

4. ASSINATURA E VIGÊNCIA

4.1. ASSINATURA: 03 DE NOVEMBRO 2025

4.2. VIGÊNCIA: 02 NOVEMBRO DE 2026

DARCINÓPOLIS, 29 de outubro de 2025

GESTOR

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
CPF: ***.***.631-25
GESTOR