Diário Oficial

Edição Nº

605

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 707/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Darcinópolis, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 142/2025, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 707/2025, resolve:

I – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS ACESSÍVEIS E ESTACIONAMENTO NO ENTORNO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ANTÔNIO MARIA AROUCA – “DUDÃO”, LOCALIZADO EM DARCINÓPOLIS–TO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS, CONFORME PROJETO BÁSICO.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, caput, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de obra e serviço de engenharia com valor estimado inferior aos limites do Decreto nº 11.897/2023. O processo foi instruído com os seguintes documentos:

Documento de Formalização da Demanda (DFD);

Estudo Técnico Preliminar (ETP);

Projeto Básico (com memorial descritivo e especificações técnicas);

Estimativa de preços com memórias de cálculo (SINAPI/SICRO);

Certidão de Dotação Orçamentária (adequação orçamentária e financeira);

Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;

Aviso de Dispensa publicado no PNCP, conforme art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021;

Minuta contratual.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A empresa MMS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ 34.786.796/0001-71, com sede na Rua Luiz Gonzaga, nº 165, Centro, Palmeiras do Tocantins/TO, CEP 77.913-000, representada pelo Sr. Marcos Antônio Moreira dos Santos, CPF nº ***.***.731-66, foi escolhida com base nos seguintes critérios:

Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica para a execução da obra de engenharia exigida;

Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como de qualificação técnica, conforme arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;

Vantajosidade econômica, com proposta compatível com o mercado e com contratações similares.

IV – RATIFICAÇÃO

Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 049/2025, com base no art. 75, caput, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa MMS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ 34.786.796/0001-71 para a prestação dos serviços descritos.

Darcinópolis – TO, 29 de outubro de 2025.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 714/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 049/2025

ASSUNTO: Contratação de profissional especializado(a) para ministrar a palestra “Práticas de Leitura e Escrita no Processo de Alfabetização”, a realizar-se em 07 de novembro de 2025.

Considerando a necessidade de promover a formação continuada e a valorização dos profissionais da educação da rede municipal de ensino, por meio da palestra formativa a ser realizada em 07 de novembro de 2025, voltada ao fortalecimento das práticas pedagógicas de alfabetização e ao aprimoramento das metodologias de ensino utilizadas nas unidades escolares;

Considerando que a contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da natureza singular do objeto e da necessidade de profissional de notória especialização, conforme demonstrado nos autos;

Considerando que o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a Justificativa da Inexigibilidade, a Declaração de Disponibilidade Orçamentária, o Parecer Técnico do Controle Interno e o Parecer Jurídico atestam a regularidade do procedimento, a adequação legal da inexigibilidade e a vantajosidade da contratação direta, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando, ainda, que a dotação orçamentária está devidamente prevista e compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município, garantindo a responsabilidade fiscal e o equilíbrio financeiro da despesa:

RATIFICO, com fundamento no art. 72 e no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Inexigibilidade de Licitação nº 049/2025, autorizando a contratação direta da pessoa física FABYA MARTINS SILVA – CPF ***.***.351-49, para ministrar a palestra descrita no assunto, conforme condições constantes dos autos do Processo Administrativo nº 714/2025.

Darcinópolis-TO, 31 de outubro de 2025.

Rosilene Barros Aires
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 030/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 640/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS – TO, inscrito no CNPJ nº 12.811.609/0001-20, com sede na Rua sete de Setembro, Centro, Darcinópolis – TO, representado por seu Gestor, Sr. Anderson Luis Morandi.

CONTRATADA: JM DISTRIBUIDORA E SERVIÇO DE INFÓRMATICA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.674.188/0001-40, com sede em Araguaina, tendo como representante legal o Sr. Josieldo Fernandes Neves, brasileiro, carteira de identidade n°774.154, SSP-TO, Portador do CPF nº***.***.251-40.

OBJETO: É objeto do presente Contrato, a contratação de empresa especializada em fornecimento de material e equipamento de informática para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Darcinópolis-TO.

VIGÊNCIA:20/10/2025 a 19/10/2026.

VALOR TOTAL: R$ 54.145,80

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 20/10/2025.

ASSINATURA:

ANDERSON LUIS MORANDI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

DECRETO N° 001/2025

DECRETO Nº 228, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-CAISAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei n° 175/2005, de 15 de dezembro de 2005.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, instância governamental responsável por articular e coordenar as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no município, nos seguintes termos:

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

Titular: Anderson Luís Morandi

Suplente: Alcione Machado de Melo Santos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Titular: Maria Irisnaide Pereira de Sousa Figueiredo

Suplente: Rayssa Rocha dos Santos

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Rosilene Barros Aires

Suplente: Simone Moura Negreiros

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL

TITULAR: Domingos Ribeiro da Silva

SUPLENTE: Alcione Machado de Melo Santos

Parágrafo único. A CAISAN, será composta exclusivamente pelos representantes titulares e suplentes dos órgãos do poder público que integram o COMSEA, das secretarias municipais relacionadas às áreas de assistência social, saúde, educação, agricultura e desenvolvimento econômico, conforme estabelecido pelo SISAN.

Art. 2º Os membros nomeados exercerão suas funções de forma gratuita, sendo consideradas de relevante interesse público, conforme disposto na legislação vigente.

Art. 3º Fica designada a Sra. MARIA IRISNAIDE PEREIRA DE SOUSA FIGUEIREDO, representante titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, para exercer a função de Presidente da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, no âmbito do Município de Darcinópolis.

§1º Fica designado o Sr. DOMINGOS RIBEIRO DA SILVA, representante suplente da Secretaria Municipal de Agricultura, para exercer a função de Secretário Executivo da CAISAN.

§2º Compete ao Presidente da CAISAN coordenar os trabalhos do colegiado, convocar reuniões e representar a câmara junto aos demais órgãos do SISAN, assegurando a articulação intersetorial das políticas públicas relacionadas à segurança alimentar e nutricional.

§3º Compete ao Secretário Executivo prestar apoio técnico e administrativo às atividades da CAISAN, organizar as pautas e registros das reuniões e acompanhar a execução das deliberações do colegiado.

Art. 4º Esta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as distribuições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal De Darcinópolis Do Estado Do Tocantins, aos 31 dias do mês de outubro de 2025.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal