Diário Oficial

Edição Nº

603

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 707/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Darcinópolis, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 142/2025, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 707/2025, resolve:

I – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS ACESSÍVEIS E ESTACIONAMENTO NO ENTORNO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ANTÔNIO MARIA AROUCA – “DUDÃO”, LOCALIZADO EM DARCINÓPOLIS–TO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS, CONFORME PROJETO BÁSICO.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, caput, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de obra e serviço de engenharia com valor estimado inferior aos limites do Decreto nº 11.897/2023. O processo foi instruído com os seguintes documentos:

Documento de Formalização da Demanda (DFD);

Estudo Técnico Preliminar (ETP);

Projeto Básico (com memorial descritivo e especificações técnicas);

Estimativa de preços com memórias de cálculo (SINAPI/SICRO);

Certidão de Dotação Orçamentária (adequação orçamentária e financeira);

Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;

Aviso de Dispensa publicado no PNCP, conforme art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021;

Minuta contratual.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A empresa MMS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ 34.786.796/0001-71, com sede na Rua Luiz Gonzaga, nº 165, Centro, Palmeiras do Tocantins/TO, CEP 77.913-000, representada pelo Sr. Marcos Antônio Moreira dos Santos, CPF nº ***.***.731-66, foi escolhida com base nos seguintes critérios:

Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica para a execução da obra de engenharia exigida;

Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como de qualificação técnica, conforme arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;

Vantajosidade econômica, com proposta compatível com o mercado e com contratações similares.

IV – RATIFICAÇÃO

Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 049/2025, com base no art. 75, caput, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa MMS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ 34.786.796/0001-71 para a prestação dos serviços descritos.

Darcinópolis – TO, 29 de outubro de 2025.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO

EDITAL Nº 002/2025 DE 15/09/2025

HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DA PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO PARA ELEIÇÃO DE DIRETOR(A) DAS ESCOLAS

PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE DARCINÓPOLIS-TO.

​ A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Edital nº 002/2025 - Eleição para diretor(a) disponível no site da Prefeitura Municipal de Darcinópolis em, www.darcinopolis.to.gov.br.

RESOLVE:

Art. 1º - Apresentar anexo I – HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DA PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO, dos candidatos classificados.

Art.2º - Apresentar anexo II – Convoca-se os(as) candidatas(as) aprovados(as) para a etapa seguinte conforme o Edital.

Art.3º - Apresentar anexo III- Os(as) candidatos(a) de cada escola segue para campanha eleitoral com os seguintes números.

Darcinópolis - TO, 27 de outubro de 2025.

Simone Moura Negreiros

Presidente

ANEXO I – RELAÇÃO DE CANDIDATOS(AS)

ANEXO II – ETAPAS

ANEXO III– ETAPAS