PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 708/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
A Gestora do Fundo Municipal de Darcinópolis, Rosilene Barros Aires, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 708/2025, resolve:
I – DO OBJETO
ADQUIRIR CONJUNTO BIBLIOTECÁRIO DIDÁTICO ESCOLAR COMPLETO, DESTINADO À EDUCAÇÃO INFANTIL E AO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE DARCINÓPOLIS – TO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTITATIVOS A SEREM DEFINIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme limites estabelecidos no Decreto nº 11.897/2023. O processo foi instruído com os seguintes documentos:
Documento de Formalização da Demanda (DFD);
Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Termo de Referência;
Mapa de preços e estimativa de valores;
Certidão de Dotação Orçamentária;
Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021;
Minuta contratual.
III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa UNIAO BRASILEIRA DE DIVULGACAO DE LIVROS LTDA – CNPJ 01.407.999/0001-50, com sede na R MARIO DA SILVEIRA (SANTIAGO), nº 292, compl. A, Bairro JOQUEI CLUBE, Fortaleza – CE, CEP 60.440-240, representada por NELIO MONTEIRO, CPF ***.***.608-49, e DAIANE ALVES RODRIGUES, CPF ***.***.223-91, foi escolhida com base nos seguintes critérios:
Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica para o fornecimento exigido;
Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme os arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
Vantajosidade econômica, com proposta considerada adequada ao mercado.
IV – RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 038/2025, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa UNIAO BRASILEIRA DE DIVULGACAO DE LIVROS LTDA – CNPJ 01.407.999/0001-50 para o fornecimento do conjunto bibliotecário didático escolar completo descrito no Termo de Referência.
Darcinópolis – TO, 20 de outubro de 2025.
Rosilene Barros Aires
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO
ERRATA DE PUBLICAÇÃO Ratificação — Processo Administrativo nº 713/2025
Considerando a ocorrência de erro material na data informada na publicação anterior relativa à ratificação do Processo Administrativo nº 713/2025 e visando à correção do registro oficial, em observância aos princípios da publicidade, transparência e autotutela administrativa, torna-se pública a seguinte errata:
Onde se lê: “17 de outubro de 2025”.
Leia-se: “22 de outubro de 2025”.
A presente errata tem efeito exclusivamente corretivo, não implicando alteração do objeto, das condições ou demais elementos do processo e do ato ratificado. Ficam mantidas e hígidas todas as demais informações constantes da publicação original.
Determina-se a republicação do extrato com a data correta nos meios oficiais de divulgação do Município, para que produza os efeitos legais.
Darcinópolis–TO, 23 de outubro de 2025.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA SABINO
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO
Agente de Contratação/Pregoeiro