Diário Oficial

Edição Nº

599

EXTRATO DO CONTRATO Nº 024/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 628/2025
PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO N°024/2025

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS – TO, inscrito no CNPJ nº 12.811.609/0001-20, com sede na Rua sete de Setembro, Centro, Darcinópolis – TO, representado por seu Gestor, Sr. Anderson Luis Morandi.

CONTRATADA: SAMPAIO CONSULTORIA FINANCEIRA , MARKET E SERVIÇOS MÉDICOS, inscrita no CNPJ sob o nº 22.810.769/0001-08, tendo como representante legal o Sr. Amarildo Júnior Ferreira Sampaio Santos , brasileiro, médico, inscrito no cpf nº ***.***.861-45.

OBJETO: É objeto do presente Contrato, a contratação de pessoa jurídica para prestação de médico psiquiatra , para atendimento na unidade básica de saúde do municípios de Darcinópolis-To

VIGÊNCIA: 16/10/2025 a 15/10/2026.

VALOR TOTAL: R$ 189.597,60

FUNDAMENTO LEGAL: Pregão presencial. Art. 28, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 16/10/2025.

ASSINATURA:

ANDERSON LUIS MORANDI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

DECRETO N° 001/2025

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 713/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 048/2025

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para ministrar palestra abordando alfabetização da primeira infância, aquisição da linguagem, jogos, cantigas, rimas e literatura, com ideias práticas para promover o desenvolvimento infantil no processo de leitura e escrita, bem como integração, afeto e aprendizagem na transição escolar.

Considerando a necessidade de promover a formação continuada e a valorização dos profissionais da educação da rede municipal de ensino, por meio da palestra formativa a ser realizada no dia 06 de novembro de 2025, voltada ao fortalecimento das práticas pedagógicas de alfabetização e ao aprimoramento das metodologias de ensino utilizadas nas unidades escolares;

Considerando que a contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da natureza singular do objeto e da necessidade de profissional ou empresa de notória especialização, conforme demonstrado nos autos;

Considerando que o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a Justificativa da Inexigibilidade, a Declaração de Disponibilidade Orçamentária, o Parecer Técnico do Controle Interno e o Parecer Jurídico atestam a regularidade do procedimento, a adequação legal da inexigibilidade e a vantajosidade da contratação direta, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando, ainda, que a dotação orçamentária está devidamente prevista e compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município, garantindo a responsabilidade fiscal e o equilíbrio financeiro da despesa;

RATIFICO, com fundamento no art. 72 e no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Inexigibilidade de Licitação nº 048/2025, autorizando a contratação direta da empresa LB ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA – CNPJ 40.446.167/0001-03, para ministrar a palestra abordando alfabetização da primeira infância, aquisição da linguagem, jogos, cantigas, rimas e literatura, com ideias práticas para promover o desenvolvimento infantil no processo de leitura e escrita, bem como integração, afeto e aprendizagem na transição escolar, conforme condições constantes dos autos do Processo Administrativo nº 713/2025.

Darcinópolis-TO, 17 de outubro de 2025.

Rosilene Barros Aires
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 707/2025

A Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO, por meio da Secretaria Municipal de Administração, inscrita no CNPJ nº 25.064.072/0001-23, com sede na Praça Antônio Dias da Silveira, s/nº, Centro, Darcinópolis – TO, torna público, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a intenção de realizar contratação direta por Dispensa de Licitação, conforme as condições a seguir:

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS ACESSÍVEIS E ESTACIONAMENTO NO ENTORNO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ANTÔNIO MARIA AROUCA – “DUDÃO”, LOCALIZADO EM DARCINÓPOLIS–TO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS, CONFORME PROJETO BÁSICO.

ENVIO DE PROPOSTAS:

Os interessados poderão encaminhar suas propostas para o e-mail: licitacao@darcinopolis.to.gov.br, ou entregá-las pessoalmente na sede da Prefeitura Municipal, em dias úteis, das 08h às 12h, dentro do prazo legal estabelecido.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

Outras informações poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações e Contratos, pelo telefone: (63) 99305-8245.

Darcinópolis – TO, 22 de outubro de 2025.

Marcus Vinicius Oliveira Sabino
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

DECRETO Nº 227, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2025, em comemoração ao Dia do Servidor Público, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o servidor público municipal constitui o principal agente de execução das políticas públicas e o elo direto entre o poder público e a comunidade, sendo essencial o reconhecimento de sua dedicação, zelo e compromisso com o interesse coletivo;

CONSIDERANDO que, por costume administrativo consolidado nos âmbitos federal, estadual e municipal, a data alusiva ao Dia do Servidor Público é tradicionalmente instituída como ponto facultativo, em respeito à valorização da categoria e à uniformização do calendário administrativo;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público em conceder o ponto facultativo, sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais, garantindo a manutenção do atendimento indispensável à coletividade;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Darcinópolis-TO, no dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira), em comemoração ao Dia do Servidor Público.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços essenciais e de natureza contínua, cuja paralisação possa comprometer o atendimento à população, conforme determinação dos respectivos secretários municipais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis-TO, aos 22 dias do mês de outubro de 2025.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº129, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Concede licença à servidora Alexandra Cristiane Alves de Mendonça, por motivo de doença em pessoa da família, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 109 da Lei Municipal nº 334/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos de Darcinópolis-TO),

CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pela servidora ALEXANDRA CRISTIANE ALVES DE MENDONÇA, Professora P1N1C, matrícula nº 0243, lotada na Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o laudo médico emitido pela Dra. Dalanny Nonato Irene (CRM-TO 8528), atestando a necessidade de assistência direta da servidora à sua genitora, Sra. Carmelita Alves de Mendonça, em razão de estado de saúde debilitado;

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 718/2025, que deferiu o pedido de licença temporária por motivo de doença em pessoa da família,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ALEXANDRA CRISTIANE ALVES DE MENDONÇA, ocupante do cargo efetivo de Professora P1N1C, matrícula nº 0243, lotada na Secretaria Municipal de Educação, licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo período de 30 (trinta) dias, compreendido entre 20 de outubro de 2025 e 18 de novembro de 2025, sem prejuízo da remuneração, nos termos do art. 109 da Lei Municipal nº 334/2014.

Art. 2º A licença ora concedida poderá ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, sem remuneração, caso persista a necessidade de assistência direta à pessoa enferma, desde que comprovada mediante novo laudo médico.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Darcinópolis, 22 de outubro de 2025.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL