DECRETO Nº 214, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
EXONERA DIRETOR NA DIRETORIA DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos da Lei Municipal nº 334/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos de Darcinópolis),
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado, a pedido da administração, a Senhor VINICIOS STEFANNY LOPES CIRQUEIRA, CPF nº 030.XXX.561-XX, do cargo de DIRETOR NA DIRETORIA DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos para 30 de setembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal, Darcinópolis-TO, aos 02 de outubro de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 636/2025
Nos termos do art. 74, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 636/2025, em especial a justificativa da área demandante, o Termo de Referência, a proposta da empresa, a demonstração de notória especialização e o Parecer Jurídico emitido pela assessoria jurídica do Município, RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 042/2025, para a contratação da empresa:
Claudiana Brito Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 57.928.838/0001-67, com sede na Rua Rodoviária, nº 577, Bairro Raizal, Araguaína – TO, representada por sua responsável técnica Claudiana Cavalcante de Brito – OAB/TO 7.746, objetivando a:
OBJETO: contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para elaboração, organização, execução e implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Educação Municipal de Darcinópolis – TO, contemplando todos os níveis, classes e referências dos servidores da educação, a inserção das informações no sistema oficial da folha de pagamento e a capacitação prática da equipe do setor de Recursos Humanos e da Comissão do PCCR.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
A contratação será formalizada por meio de contrato administrativo, com vigência de até 15 (quinze) dias corridos, nos termos da minuta previamente aprovada e da legislação vigente.
Publique-se o presente termo na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do Município.
Darcinópolis – TO, 02 de outubro de 2025.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO