Diário Oficial

Edição Nº

584

RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 654/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 044/2025

ASSUNTO: Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração de projetos de engenharia e arquitetura.

Considerando a necessidade da elaboração de projetos de engenharia e arquitetura completos, indispensáveis ao planejamento da construção de 20 (vinte) unidades habitacionais térreas no município de Darcinópolis – TO, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV FNHIS Sub 50, incluindo estudos preliminares, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros, QCI e BDI;

Considerando que a contratação será realizada por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 040/2025, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021, em razão da natureza singular do objeto e da notória especialização da empresa contratada, DM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.494.953/0001-66, devidamente comprovada nos autos;

Considerando que os pareceres técnico e jurídico juntados aos autos atestam a regularidade do procedimento, a adequação legal da inexigibilidade e a vantajosidade da contratação direta, tendo em vista que o valor contratado (R$ 33.000,00 – trinta e três mil reais) é significativamente inferior à média praticada por outros municípios em contratações similares (R$ 84.000,00 – oitenta e quatro mil reais), evidenciando a economicidade do ajuste;

Considerando que a contratação está em conformidade com os arts. 53 e 72 da Lei nº 14.133/2021, atende ao interesse público e assegura os princípios da eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e responsabilidade fiscal;

RATIFICO, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Inexigibilidade de Licitação nº 040/2025, autorizando a contratação direta da empresa DM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, para a prestação dos serviços técnicos especializados de engenharia, conforme condições constantes nos autos do Processo Administrativo nº 638/2025.

Darcinópolis-TO, 24 de setembro de 2025.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO

DECRETO Nº 215, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

Institui feriado municipal alusivo ao Dia do Evangélico, nos termos da Lei Municipal nº 375/2017, com redação alterada pela Lei nº 420/2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a instituição do Dia Mundial do Evangélico no Município de Darcinópolis, conforme disposto na Lei Municipal nº 375/2017, com redação modificada pela Lei Municipal nº 420/2021;

CONSIDERANDO a relevância social, cultural e religiosa da comunidade evangélica no Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado feriado municipal o Dia do Evangélico, a ser comemorado no dia 30 de setembro de cada ano, em conformidade com a Lei Municipal nº 375/2017, com redação dada pela Lei nº 420/2021.

Art. 2º As repartições públicas municipais deverão observar a suspensão do expediente na data prevista, ressalvados os serviços essenciais.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, em 29 de setembro de 2025.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

ADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2025

Por motivos inerentes a Secretaria Municipal de Saúde de Darcinopolis-TO, informamos o adiamento do PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2025, para Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de Médicos na área da Pediatria, Psiquiatria, Cardiologia, Ultrassonografista, Obstetria, Ginecologia e Médicos sobre Aviso, para atendimento na Unidade Básica de Saúde do município de Darcinopolis-TO, previsto para o dia 29/09/2025, as 16 horas.

A nova data para realização do certame será dia 06/10/2025, as 16 horas.

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Darcinopolis-TO, 29 de setembro de 2025.

ANDERSON LUIS MORANDI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE