APOSTILAMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 532/2025
ANEXO I – FICHA ORÇAMENTÁRIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 532/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 019/2025
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOTOBOMBA SUBMERSA, BEM COMO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSUMOS.
1. IDENTIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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MANUT DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DAGU |
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03 |
12.17.512.0501.2.088 |
3.3.90.30 |
68 |
1.500.000.000.000 |
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03 |
12.17.512.0501.2.088 |
3.3.90.39 |
70 |
1.500.000.000.000 |
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1.709.000.000.000 |
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03 |
12.17.512.0501.2.088 |
4.4.90.52 |
71 |
1.500.000.000.000 |
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2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente ficha orçamentária encontra respaldo:
Nos arts. 18, inciso II, e 124 da Lei nº 14.133/2021, que exigem previsão orçamentária e compatibilidade financeira como requisito para a contratação e execução contratual;
No art. 8º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que determina a observância da disponibilidade orçamentária para assegurar equilíbrio fiscal e regularidade da despesa;
No planejamento municipal e na programação financeira, visando assegurar a continuidade dos serviços de abastecimento e o pleno funcionamento dos equipamentos públicos.
3. JUSTIFICATIVA
A alteração da dotação orçamentária é necessária para compatibilizar o contrato com a programação financeira da Administração, garantindo a execução do objeto do Pregão Eletrônico SRP nº 019/2025.
Os recursos asseguram a aquisição da motobomba submersa e a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, além do fornecimento dos materiais e insumos indispensáveis ao funcionamento adequado do sistema de abastecimento, evitando interrupções nos serviços essenciais prestados à população.
A medida está alinhada aos princípios do planejamento, legalidade, eficiência e economicidade (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), garantindo a adequada alocação de recursos e a continuidade do serviço público.
4. DECLARAÇÃO
Declaro que a presente ficha orçamentária está compatível com a LOA, LDO e PPA, garantindo suporte financeiro para a execução do contrato e assegurando a regularidade da despesa perante os órgãos de controle.
Darcinópolis – TO, 19 de setembro de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 593/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Darcinópolis, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 534/2025, resolve:
I – DO OBJETO
AQUISIÇÃO DE BOLAS ESPORTIVAS DE DIFERENTES MODALIDADES, TAIS COMO FUTEBOL DE CAMPO, FUTSAL, VÔLEI E BASQUETE, EM MATERIAL RESISTENTE E DE QUALIDADE ADEQUADA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE DE DARCINÓPOLIS – TO. OS ITENS DESTINAM-SE AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA JUNTO À COMUNIDADE, GARANTINDO O SUPORTE NECESSÁRIO PARA TREINAMENTOS, COMPETIÇÕES OFICIAIS E EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme limites estabelecidos no Decreto nº 11.897/2023. O processo foi instruído com os seguintes documentos:
Documento de Formalização da Demanda (DFD);
Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Termo de Referência;
Mapa de preços e estimativa de valores;
Certidão de Dotação Orçamentária;
Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021;
Minuta contratual.
III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa Rafhael Macedo de Carvalho LTDA – CNPJ 42.560.019/0001-32, com sede na Avenida Adevaldo de Morais, nº 381, Setor Central, Araguaína – TO, CEP 77.805-120, representada pelo Sr. Rafhael Macedo de Carvalho, CPF nº ***.***.281-96, foi escolhida com base nos seguintes critérios:
Pertinência ao objeto contratado, com capacidade de fornecimento dos materiais esportivos demandados, em conformidade com as especificações técnicas previstas no Termo de Referência;
Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, nos termos dos arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
Vantajosidade econômica, com proposta considerada adequada ao mercado e financeiramente vantajosa para a Administração.
IV – RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 042/2025, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa Rafhael Macedo de Carvalho LTDA – CNPJ 42.560.019/0001-32, para o fornecimento dos materiais esportivos descritos no Termo de Referência, em conformidade com as especificações e quantitativos definidos pela Administração.
Darcinópolis – TO, 12 de setembro de 2025.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 129/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 593/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS/TO, órgão do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ n° sob o nº 25.064.072/0001-23, com sede na Praça Antônio Dias da Silveira, n° S/N, na Cidade de Darcinópolis, Estado do Tocantins
CONTRATADO: RAFHAEL MACEDO DE CARVALHO LTDA – CNPJ 42.560.019/0001-32, com sede na AV ADEVALDO DE MORAIS, 381, SETOR CENTRAL, ARAGUAÍNA – TO, CEP 77.805-120.
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE BOLAS ESPORTIVAS DE DIFERENTES MODALIDADES, TAIS COMO FUTEBOL DE CAMPO, FUTSAL, VÔLEI E BASQUETE, EM MATERIAL RESISTENTE E DE QUALIDADE ADEQUADA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE DE DARCINÓPOLIS – TO. OS ITENS DESTINAM-SE AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA JUNTO À COMUNIDADE, GARANTINDO O SUPORTE NECESSÁRIO PARA TREINAMENTOS, COMPETIÇÕES OFICIAIS E EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO.
VIGENCIA: De 12 de setembro de 2025 até 31 de dezembro de 2025.
VALOR TOTAL: R$ 2.998,00 (dois mil novecentos e noventa e oito reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2025.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal