TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 043/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 672/2025
FUNDAMENTAÇÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A contratação do cantor Samuel Mariano encontra respaldo no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, desde que diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo.
O objeto é a apresentação musical durante a Comemoração do Dia Municipal do Evangélico 2025 em Darcinópolis – TO, evento de natureza religiosa, cultural e comunitária, voltado ao fortalecimento da fé evangélica, à promoção de lazer saudável para a população, à valorização de artistas consagrados e ao estímulo turístico e social.
DADOS DO ARTISTA
Nome Artístico: Samuel Mariano
Empresa Representante Exclusiva: LL Vilas Eventos LTDA
CNPJ: 27.673.878/0001-44
Proposta: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
Duração da Apresentação: 1h20min (uma única apresentação – dia 30/09/2025)
Despesas Operacionais: transporte, alimentação e hospedagem sob responsabilidade da contratada
Forma de Representação: indireta, por intermédio de representante exclusiva
JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA
O cantor Samuel Mariano é artista consagrado no cenário gospel nacional, com carreira marcada por evangelização, composições autorais e projetos sociais. Sua notoriedade é comprovada por milhões de seguidores em redes sociais, forte presença em plataformas digitais e reconhecimento em eventos de grande porte em todo o país.
A exclusividade de representação pela empresa LL Vilas Eventos LTDA garante a inviabilidade de competição, configurando hipótese típica de inexigibilidade prevista em lei.
COMPATIBILIDADE DE PREÇOS
O valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) está devidamente comprovado por contratações recentes em outros municípios e encontra-se dentro da média de mercado, revelando-se compatível e vantajoso para o porte do evento.
RATIFICAÇÃO
Nos termos do art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 672/2025, em especial a justificativa da área demandante, o Termo de Referência, a proposta da empresa, a demonstração de consagração artística e o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 043/2025, para a contratação da empresa LL Vilas Eventos LTDA, representante exclusiva do cantor Samuel Mariano, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Darcinópolis – TO, 18 de setembro de 2025.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO
DECRETO Nº210 /2025
Dispõe sobre a Nomeação do servidor (a) ocupante de cargo em comissão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 492/2025, resolve:
Art. 1º NOMEAR, o servidor (a) VICTOR GABRIEL AIRES DA SILVA portador (a) do CPF nº 080.XXX.511-XX, para o cargo de DIRETOR (A), DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO vinculado SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA do município de Darcinópolis –TO, fazendo jus à renumeração prevista na Lei Municipal nº492/2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis, aos 18 de setembro de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL