DECRETO Nº 208, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
EXONERA DIRETOR(A) NA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos da Lei Municipal nº 334/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos de Darcinópolis),
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, o Senhor GUARACI RODRIGUES SANTOS, CPF nº 036.XXX.995-XX, do cargo de DIRETOR (A) NA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal, Darcinópolis-TO, aos 16 de setembro de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 593/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Darcinópolis, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 534/2025, resolve:
I – DO OBJETO
AQUISIÇÃO DE BOLAS ESPORTIVAS DE DIFERENTES MODALIDADES, TAIS COMO FUTEBOL DE CAMPO, FUTSAL, VÔLEI E BASQUETE, EM MATERIAL RESISTENTE E DE QUALIDADE ADEQUADA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE DE DARCINÓPOLIS – TO. OS ITENS DESTINAM-SE AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA JUNTO À COMUNIDADE, GARANTINDO O SUPORTE NECESSÁRIO PARA TREINAMENTOS, COMPETIÇÕES OFICIAIS E EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme limites estabelecidos no Decreto nº 11.897/2023. O processo foi instruído com os seguintes documentos:
Documento de Formalização da Demanda (DFD);
Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Termo de Referência;
Mapa de preços e estimativa de valores;
Certidão de Dotação Orçamentária;
Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021;
Minuta contratual.
III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa Rafhael Macedo de Carvalho LTDA – CNPJ 42.560.019/0001-32, com sede na Avenida Adevaldo de Morais, nº 381, Setor Central, Araguaína – TO, CEP 77.805-120, representada pelo Sr. Rafhael Macedo de Carvalho, CPF nº ***.***.281-96, foi escolhida com base nos seguintes critérios:
Pertinência ao objeto contratado, com capacidade de fornecimento dos materiais esportivos demandados, em conformidade com as especificações técnicas previstas no Termo de Referência;
Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, nos termos dos arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
Vantajosidade econômica, com proposta considerada adequada ao mercado e financeiramente vantajosa para a Administração.
IV – RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 042/2025, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa Rafhael Macedo de Carvalho LTDA – CNPJ 42.560.019/0001-32, para o fornecimento dos materiais esportivos descritos no Termo de Referência, em conformidade com as especificações e quantitativos definidos pela Administração.
Darcinópolis – TO, 12 de setembro de 2025.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO