Diário Oficial

Edição Nº

562

EXTRATO DO CONTRATO Nº 104/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 506/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2025

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS/TO, doravante denominada apenas CONTRATANTE, pessoa jurídica de direito público de base territorial autônoma, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS/TO, órgão do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ n° sob o nº 25.064.072/0001-23, com sede na Praça Antônio Dias da Silveira, n° S/N, Darcinópolis – TO.

BANCO DO BRASIL SA, através de sua agência 3615 – Escritório Setor Público Tocantins, inscrita no CGCMF sob n.º 00.000.000/5099-73, neste ato representado pelo Sr. Márcio Correa, Gerente Geral.

OBJETO: A PRESTAÇÃO, PELO BANCO, DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR MEIO ELETRÔNICO, DOS VALORES ARRECADADOS, COM EXTENSÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO A TODOS OS PONTOS DE ATENDIMENTO DO BANCO, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS CONTRATADOS.

VIGENCIA: De 15 de julho de 2025 até 31 de dezembro de 2025.

VALOR TOTAL: Valor será conforme a arrecadação de receitas descritas no TERMO DE REFERÊNCIA.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 15 de julho de 2025.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO

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EXTRATO DO CONTRATO Nº 113/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 456/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2025

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE DARCINÓPOLIS – TO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ Nº 06.073.991/0001-19, com sede na Rua Dias da Silveira, s/n, Centro, CEP 77.910-000, Darcinópolis – TO.

60.309.277 ELIANE DIAS ARAUJO DE SOUSA – CNPJ 60.309.277/0001-22, com sede na RUA DOM VITAL, S/N, SETOR DONA LAZARA, DARCINÓPOLIS – TO, CEP 77.910-000.

OBJETO:

POSSSÍVEL E FUTURO FORNECIMENTO DE LANCHES PRONTOS, DE FORMA PARCELADA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DARCINÓPOLIS – TO, DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS DIVERSOS VOLTADOS À ÁREA EDUCACIONAL, TAIS COMO JORNADAS PEDAGÓGICAS, TREINAMENTOS, CAPACITAÇÕES, REUNIÕES DE PAIS E ALUNOS, ENCONTROS DE PLANEJAMENTO E DEMAIS AÇÕES FORMATIVAS OU ADMINISTRATIVAS PROMOVIDAS PELAS UNIDADES ESCOLARES E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VIGENCIA: De 01 de agosto de 2025 até 31 de dezembro de 2025.

VALOR TOTAL: R$ 36.598,35 (trinta e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), a serem pagos conforme a medição dos serviços executados.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2025.

Rosilene Barros Aires

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS-TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 567/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2025

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

A Gestora do Fundo Municipal de Darcinópolis, Adélia Belas Santos do Vale, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 567/2025, resolve:

I – DO OBJETO

POSSSÍVEL E FUTURO FORNECIMENTO DE LANCHES PRONTOS, DE FORMA PARCELADA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DARCINÓPOLIS – TO, DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS DIVERSOS VOLTADOS À ÁREA EDUCACIONAL, TAIS COMO JORNADAS PEDAGÓGICAS, TREINAMENTOS, CAPACITAÇÕES, REUNIÕES DE PAIS E ALUNOS, ENCONTROS DE PLANEJAMENTO E DEMAIS AÇÕES FORMATIVAS OU ADMINISTRATIVAS PROMOVIDAS PELAS UNIDADES ESCOLARES E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme limites estabelecidos no Decreto nº 11.897/2023. O processo foi instruído com os seguintes documentos:

Documento de Formalização da Demanda (DFD);

Estudo Técnico Preliminar (ETP);

Termo de Referência;

Mapa de preços e estimativa de valores;

Certidão de Dotação Orçamentária;

Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;

Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021;

Minuta contratual.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A empresa 60.309.277 ELIANE DIAS ARAUJO DE SOUSA – CNPJ 60.309.277/0001-22, com sede na Rua Dom Vital, S/N, Setor Dona Lazara, Darcinópolis – TO, CEP 77.910-000, representada pela Sra. ELIANE DIAS ARAUJO DE SOUSA, CPF nº ***.***.441-66, foi escolhida com base nos seguintes critérios:

Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica para o serviço exigido;

Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme os arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;

Vantajosidade econômica, com proposta considerada adequada ao mercado.

IV – RATIFICAÇÃO

Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 038/2025, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa 60.309.277 ELIANE DIAS ARAUJO DE SOUSA – CNPJ 60.309.277/0001-22 para prestação dos serviços descritos.

Darcinópolis – TO, 01 de agosto de 2025.

Rosilene Barros Aires
Secretária Municipal de Educação e Cultura

Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 454/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2025 ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Darcinópolis, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 454/2025, resolve:

1. – DO OBJETO

POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS DIVERSOS, INCLUINDO CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE IMPRESSOS INSTITUCIONAIS, INFORMATIVOS, ADMINISTRATIVOS E MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO, CONFORME DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINOPOLIS-TO E SECRETARIA VINCULADAS.

1. – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme limites estabelecidos no Decreto nº 11.897/2023. O processo foi instruído com os seguintes documentos:

• 1. Documento de Formalização da Demanda (DFD);
  2. Estudo Técnico Preliminar (ETP);
  3. Termo de Referência;
  4. Mapa de preços e estimativa de valores;
  5. Certidão de Dotação Orçamentária;
  6. Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
  7. Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021;
  8. Minuta contratual.

1. – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A empresa A DOS SANTOS FREITAS – CNPJ 24.835.033/0001-10, com sede na AV. NOSSA SENHORA DE NAZARE, N° 133B, CENTRO, PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO, CEP 77.913-000,

representada pelo Sr. ANAILTON SANTOS FREITAS, CPF nº ***.***.611-99, foi escolhida com base nos seguintes critérios:

• 1. Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica para o serviço exigido;
  2. Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme os arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
  3. Vantajosidade econômica, com proposta considerada adequada ao mercado.

1. – RATIFICAÇÃO

Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 039/2025, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa A DOS SANTOS FREITAS – CNPJ 24.835.033/0001-10 para prestação dos serviços descritos.

Darcinópolis – TO, 04 de agosto de 2025.

RAIMUNDO MACIEL DE Assinado de forma digital

FIGUEIREDO:00888363 por RAIMUNDO MACIEL DE

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FIGUEIREDO:***.***.631-25

Raimundo Maciel de Figueiredo

Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO