PORTARIA Nº 111/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal e no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO o afastamento da servidora Joana Darc Lopes Cirqueira Salvador, CPF nº XXX.538.XXX-49, de suas funções como fiscal de contratos, por motivos pessoais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da fiscalização dos contratos administrativos da Secretaria Municipal de Educação, em cumprimento à legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor ROBSON JOSÉ PEREIRA MARTINS, CPF nº XXX.723.XXX-81, para atuar como Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, substituindo a servidora anteriormente designada.
Art. 2º Permanece como suplente a servidora Maria Eusiléia Moura Carneiro, CPF nº ***.***.153-68, conforme Portaria nº 15/2025.
Art. 3º Compete ao fiscal designado:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos sob sua responsabilidade, observando o cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas;
II – Registrar, em documento próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando as providências necessárias para regularização de eventuais falhas;
III – Informar, tempestivamente, à autoridade competente, situações que exijam deliberação superior;
IV – Solicitar apoio técnico ou jurídico, sempre que necessário ao fiel cumprimento de suas funções.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 14 dias do mês de agosto do ano de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal