PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 455/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Darcinópolis, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 455/2025, resolve:
I – DO OBJETO
POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS DIVERSOS, INCLUINDO CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE IMPRESSOS INSTITUCIONAIS, INFORMATIVOS, ADMINISTRATIVOS E MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO, CONFORME DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DARCINÓPOLIS – TO.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme limites estabelecidos no Decreto nº 11.897/2023. O processo foi instruído com os seguintes documentos:
Documento de Formalização da Demanda (DFD);
Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Termo de Referência;
Mapa de preços e estimativa de valores;
Certidão de Dotação Orçamentária;
Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021;
Minuta contratual.
III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa A DOS SANTOS FREITAS – CNPJ 24.835.033/0001-10, com sede na AV. NOSSA SENHORA DE NAZARE, N° 133B, CENTRO, PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO, CEP 77.913-000, representada pelo Sr. ANAILTON SANTOS FREITAS, CPF nº ***.***.611-99, foi escolhida com base nos seguintes critérios:
Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica para o serviço exigido;
Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme os arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
Vantajosidade econômica, com proposta considerada adequada ao mercado.
IV – RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 040/2025, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa A DOS SANTOS FREITAS – CNPJ 24.835.033/0001-10 para prestação dos serviços descritos.
Darcinópolis – TO, 07 de agosto de 2025.
Maria Irisnaide Pereira de Sousa Figueiredo
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social Darcinópolis
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO
DECRETO Nº 199, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
“Declara Luto Oficial no Município de Darcinópolis, em razão do falecimento do Senhor Raimundo Lopes de Sousa.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o falecimento do Senhor Raimundo Lopes de Sousa, conhecido como Sr. Mundim, nascido em 03 de agosto de 1949, ex-vereador deste Município por dois mandatos, prestando relevantes serviços à comunidade darcinopolina;
CONSIDERANDO que o falecido é pai dos servidores municipais Marcos Lopes e Alciney Lopes, e sogro da servidora municipal Iracema Noronha;
CONSIDERANDO o pesar da Administração Municipal e da população em virtude da perda de um cidadão que contribuiu de forma significativa para o desenvolvimento local;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado Luto Oficial no Município de Darcinópolis por 03 (três) dia, em homenagem póstuma ao Senhor Raimundo Lopes de Sousa, ex-vereador e cidadão ilustre deste Município.
Art. 2º Em razão do luto oficial, fica determinada a suspensão do expediente em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no dia de hoje.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, aos 11 de agosto de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 104/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, consubstanciada, ainda, na Lei Orgânica do Município, e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal referente às férias dos servidores públicos;
CONSIDERANDO a manifestação da Supervisora do Departamento Pessoal;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias a servidor ELIZALMIR PEREIRA SANTOS, CPF: XXX.019.871-XX, lotado na SECRETARIA DE AGRICULTURA, no período de 11/08/2025 a 09/09/2025.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Gestão Pública deverá adotar as medidas necessárias ao cumprimento desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 dias do mês de agosto do ano de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 105/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, consubstanciada, ainda, na Lei Orgânica do Município, e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal referente às férias dos servidores públicos;
CONSIDERANDO a manifestação da Supervisora do Departamento Pessoal;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias a servidora ANTONIA RODRIGUES DE BRITO LIMA, CPF: 928.XXX.131-XX, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no período de 11/08/2025 a 09/09/2025.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Gestão Pública deverá adotar as medidas necessárias ao cumprimento desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 dias do mês de agosto do ano de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 108/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, consubstanciada, ainda, na Lei Orgânica do Município, e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal referente às férias dos servidores públicos;
CONSIDERANDO a manifestação da Supervisora do Departamento Pessoal;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias a servidora DAYANNE PEREIRA DA SILVA, CPF: 010.XXX.931-XX, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no período de 15/08/2025 a 14/09/2025.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Gestão Pública deverá adotar as medidas necessárias ao cumprimento desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 dias do mês de agosto do ano de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal