DECRETO Nº 179, DE 29 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a regulamentação do uso de plataformas eletrônicas para a realização de licitações e contratações públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de Darcinópolis-TO, nos termos do art. 175, §1º, da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente seu art. 175, §1º;
Considerando os princípios da legalidade, isonomia, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público;
Considerando a Resolução TCE/TO nº 690/2025 e o Alerta TCE/TO nº 1584/2025, que recomendam a utilização de plataformas públicas gratuitas e alertam para os riscos do uso de plataformas privadas onerosas;
DECRETA:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Darcinópolis/TO, a utilização de plataformas eletrônicas privadas pagas para a realização de procedimentos licitatórios ou contratações públicas.
Parágrafo único. Considera-se plataforma privada paga aquela que exige pagamento de qualquer valor — seja fixo ou variável, direto ou indireto — por parte da Administração Pública ou dos licitantes, inclusive sob a forma de planos de adesão, percentual adjudicado ou tarifas vinculadas à participação em certames.
Art. 2º Somente será admitida a utilização de:
I – Plataformas públicas oficiais, como o compras.gov.br ou outras disponibilizadas gratuitamente por órgãos da Administração Pública;
II – Plataformas privadas gratuitas, desde que atendam plenamente aos princípios da Lei nº 14.133/2021, especialmente os da isonomia, publicidade, competitividade e eficiência, e não imponham qualquer custo direto ou indireto aos licitantes.
Art. 3º Nos casos de uso de plataforma eletrônica gratuita, pública ou privada, deverão ser observadas, cumulativamente:
I – Acesso gratuito, universal e irrestrito aos licitantes, sem exigência de planos comerciais ou adesões pré-pagas;
II – Proibição de cobrança com base em percentual sobre adjudicação, execução contratual ou outro critério econômico;
III – Garantia de mecanismos de auditoria, rastreabilidade, transparência e publicidade dos atos praticados;
IV – Preferência pelo uso de plataforma pública, salvo justificativa técnica fundamentada nos autos da contratação.
Art. 4º O descumprimento deste Decreto deverá ser objeto de apuração pela Controladoria Geral do Município, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes envolvidos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis/TO, 29 de julho de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
Chamamento Público nº 003/2025
Processo Administrativo nº 553/2025
A Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Educação e Cultura, torna público que realizará chamamento público na modalidade de Credenciamento, do tipo Rodízio, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
OBJETO:
credenciamento de empresas interessadas no fornecimento de móveis e eletrodomésticos novos, conforme as necessidades da Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO, de suas Secretarias e Fundos Vinculados, notadamente o Fundo Municipal de Educação e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Darcinópolis – TO, 29 de julho de 2025.
EDITAL E INFORMAÇÕES:
www.darcinopolis.to.gov.br
ESCLARECIMENTOS:
licitacao@darcinopolis.to.gov.br
(63) 9305-8245
Marcus Vinicius Oliveira Sabino
Pregoeiro
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 454/2025
A Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Transporte, inscrita no CNPJ nº 25.064.072/0001-23, com sede na Rua Dias da Silveira, s/n, Centro, CEP 77910-000, torna público, nos termos do art. 75, inciso II, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a intenção de realizar contratação direta por Dispensa de Licitação, conforme as condições a seguir:
OBJETO:
POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS DIVERSOS, INCLUINDO CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE IMPRESSOS INSTITUCIONAIS, INFORMATIVOS, ADMINISTRATIVOS E MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO, CONFORME DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINOPOLIS-TO E SECRETARIA VINCULADAS.
ENVIO DE PROPOSTAS:
Os interessados poderão encaminhar suas propostas para o e-mail: licitacao@darcinopolis.to.gov.br, ou entregá-las pessoalmente na sede da Prefeitura Municipal, em dias úteis, das 08h às 12h, dentro do prazo legal estabelecido.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
Outras informações poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações e Contratos, pelo telefone: (63) 99305-8245.
Darcinópolis – TO, 29 de julho de 2025.
Marcus Vinicius Oliveira Sabino
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 516/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Darcinópolis, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 516/2025, resolve:
I – DO OBJETO
POSSÍVEL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SERRALHERIA, CONSISTENTES EM MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO E REPARO EM ESTRUTURAS E PEÇAS METÁLICAS, A SEREM REALIZADOS NOS DIVERSOS EQUIPAMENTOS, PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SOB DEMANDA, CONFORME SOLICITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, SUAS SECRETARIAS E FUNDOS VINCULADOS.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme limites estabelecidos no Decreto nº 11.897/2023. O processo foi instruído com os seguintes documentos:
Documento de Formalização da Demanda (DFD);
Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Termo de Referência;
Mapa de preços e estimativa de valores;
Certidão de Dotação Orçamentária;
Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021;
Minuta contratual.
III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa TORNEADORA LC MACIEL LTDA – CNPJ 49.975.289/0001-53, com sede na R PRINCESA ISABEL, 685 – SETOR BELA VISTA, DARCINÓPOLIS/TO, CEP 77.910-000, representada pelo Sr. MILLENA MARTINS MACIEL, CPF nº ***.***.711-02, foi escolhida com base nos seguintes critérios:
Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica para o serviço exigido;
Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme os arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
Vantajosidade econômica, com proposta considerada adequada ao mercado.
IV – RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 036/2025, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa TORNEADORA LC MACIEL LTDA – CNPJ 49.975.289/0001-53 para prestação dos serviços descritos.
Darcinópolis – TO, 24 de julho de 2025.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO