Diário Oficial

Edição Nº

541

RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 506/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2025

ASSUNTO: Prestação, pelo banco, dos serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas do Município.

Considerando a necessidade de garantir a continuidade e a eficiência na arrecadação das receitas públicas municipais, assegurando a entrada regular de recursos nos cofres públicos e a prestação de contas eletrônica compatível com os sistemas da Administração;

Considerando que a contratação será realizada por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 033/2025, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição devidamente comprovada nos autos, em razão da exclusividade técnica e operacional da instituição financeira contratada, que já atua como agente financeiro do Município e possui estrutura plenamente integrada aos sistemas de gestão pública;

Considerando que os pareceres técnico e jurídico juntados aos autos apontam a regularidade do procedimento, a adequação legal da inexigibilidade e a vantajosidade da contratação direta, conforme exigido pelos arts. 53 e 72 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando, ainda, que a contratação não acarreta ônus financeiro direto ao Município e está em consonância com o interesse público, com os princípios da economicidade, eficiência e continuidade dos serviços públicos essenciais;

RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Inexigibilidade de Licitação nº 033/2025, com fulcro no art. 74, inciso I, da mesma norma legal, autorizando a contratação direta da instituição financeira responsável pela arrecadação dos tributos e receitas públicas municipais, conforme condições constantes nos autos do Processo Administrativo nº 506/2025;

Considerando que a viabilidade orçamentária está devidamente assegurada, com previsão de recursos compatível com o valor estimado da locação, conforme dotação orçamentária disponível:

Darcinópolis-TO, 15 de julho de 2025.

___________________________________
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO