AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 567/2025
Fundo Municipal de Educação e Cultura, CNPJ nº 06.073.991/0001-19, com sede na Rua Dias da Silveira, s/n, Centro, CEP 77910-000, torna público, nos termos do art. 75, inciso II, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a intenção de realizar contratação direta por Dispensa de Licitação, conforme as condições a seguir:
OBJETO:
POSSSÍVEL E FUTURO FORNECIMENTO DE LANCHES PRONTOS, DE FORMA PARCELADA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DARCINÓPOLIS – TO, DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS DIVERSOS VOLTADOS À ÁREA EDUCACIONAL, TAIS COMO JORNADAS PEDAGÓGICAS, TREINAMENTOS, CAPACITAÇÕES, REUNIÕES DE PAIS E ALUNOS, ENCONTROS DE PLANEJAMENTO E DEMAIS AÇÕES FORMATIVAS OU ADMINISTRATIVAS PROMOVIDAS PELAS UNIDADES ESCOLARES E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ENVIO DE PROPOSTAS:
Os interessados poderão encaminhar suas propostas para o e-mail: licitacao@darcinopolis.to.gov.br, ou entregá-las pessoalmente na sede da Prefeitura Municipal, em dias úteis, das 08h às 12h, dentro do prazo legal estabelecido.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
Outras informações poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações e Contratos, pelo telefone: (63) 99305-8245.
Darcinópolis – TO, 24 de julho de 2025.
Marcus Vinicius Oliveira Sabino
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 516/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Darcinópolis, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 516/2025, resolve:
I – DO OBJETO
POSSÍVEL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SERRALHERIA, CONSISTENTES EM MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO E REPARO EM ESTRUTURAS E PEÇAS METÁLICAS, A SEREM REALIZADOS NOS DIVERSOS EQUIPAMENTOS, PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SOB DEMANDA, CONFORME SOLICITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, SUAS SECRETARIAS E FUNDOS VINCULADOS.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme limites estabelecidos no Decreto nº 11.897/2023. O processo foi instruído com os seguintes documentos:
Documento de Formalização da Demanda (DFD);
Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Termo de Referência;
Mapa de preços e estimativa de valores;
Certidão de Dotação Orçamentária;
Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021;
Minuta contratual.
III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa TORNEADORA LC MACIEL LTDA – CNPJ 49.975.289/0001-53, com sede na R PRINCESA ISABEL, 685 – SETOR BELA VISTA, DARCINÓPOLIS/TO, CEP 77.910-000, representada pelo Sr. MILLENA MARTINS MACIEL, CPF nº ***.***.711-02, foi escolhida com base nos seguintes critérios:
Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica para o serviço exigido;
Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme os arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
Vantajosidade econômica, com proposta considerada adequada ao mercado.
IV – RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 036/2025, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa TORNEADORA LC MACIEL LTDA – CNPJ 49.975.289/0001-53 para prestação dos serviços descritos.
Darcinópolis – TO, 24 de julho de 2025.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO