Diário Oficial

Edição Nº

536

DECRETO Nº 177, DE 10 DE JULHO DE 2025.

"Dispõe sobre a nomeação da servidora Patrícia de Aquino Pereira para o cargo em comissão de Coordenadora e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 334/2014),

CONSIDERANDO a solicitação constante no Memorando nº 042/2025/SAT e a necessidade administrativa da Secretaria Municipal de Gestão Pública;

CONSIDERANDO a qualificação técnica e o perfil profissional da servidora para o cargo indicado,

DECRETA:

Art. 1º. Fica nomeada a servidora PATRÍCIA DE AQUINO PEREIRA, portadora do CPF nº XXX.856.XXX-33, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, com lotação na Secretaria Municipal de Gestão Pública, a partir de 11 de julho de 2025.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de julho do ano de 2025.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
Chamamento Público nº 001/2025
Processo Administrativo nº 488/2025

A Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Educação e Cultura, torna público que realizará chamamento público na modalidade de Credenciamento, do tipo rodízio, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

OBJETO:
Credenciamento de empresas para prestação de serviços mecânicos por hora técnica e fornecimento de peças automotivas, destinados à manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos leves, utilitários, pesados (caminhões e ônibus), máquinas e motocicletas da Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO e de suas Secretarias Municipais vinculadas, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Darcinópolis – TO, 10 de julho de 2025.

EDITAL E INFORMAÇÕES:
www.darcinopolis.to.gov.br

ESCLARECIMENTOS:
licitacao@darcinopolis.to.gov.br
(63) 9305-8245
Marcus Vinicius Oliveira Sabino
Pregoeiro

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 035/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 531/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2025

ASSUNTO: Locação de Imóvel para funcionamento Pedagógico do Fundo Municipal de Educação e Cultura.

Considerando a necessidade de locação de imóvel situado na Avenida Araguaia, nº 232, Setor Bela Vista, destinado ao funcionamento provisório de unidade escolar da rede municipal de ensino, vinculada ao Fundo Municipal de Educação e Cultura de Darcinópolis – TO;

Considerando que a contratação será realizada por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 031/2025, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, em razão da exclusividade do imóvel e inviabilidade de competição, tendo em vista que o referido imóvel atende às condições específicas de localização, estrutura, acessibilidade e prontidão de uso, necessárias para o início das aulas da educação infantil;

Considerando que as análises técnicas realizadas pelos setores competentes, especialmente o Departamento Jurídico e o Controle Interno, foram favoráveis à contratação, em consonância com os dispositivos legais, administrativos e orçamentários vigentes;

Considerando que a viabilidade orçamentária está devidamente assegurada, com previsão de recursos compatível com o valor estimado da locação, conforme dotação orçamentária disponível no Fundo Municipal de Educação e Cultura;

Considerando ainda que, com base nos pareceres e análises técnicas favoráveis, é imprescindível ratificar a Inexigibilidade de Licitação nº 031/2025, possibilitando a formalização do contrato de locação e os trâmites subsequentes;

Diante do exposto, RATIFICO a decisão de inexigibilidade de licitação e autorizo a continuidade do processo, conforme estabelecido no Termo de Referência e nos dispositivos da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à formalização contratual e execução da locação.

Darcinópolis-TO, 08 de julho de 2025.

Adélia Belas Santos do Vale
Gestora do Fundo Municipal de Educação e Cultura

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 417/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2025

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Darcinópolis, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 417/2025, resolve:

I – DO OBJETO

FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, DESTINADOS A ATENDER À PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, SUAS SECRETARIAS MUNICIPAIS VINCULADAS, O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme limites estabelecidos no Decreto nº 11.897/2023. O processo foi instruído com os seguintes documentos:

Documento de Formalização da Demanda (DFD);

Estudo Técnico Preliminar (ETP);

Termo de Referência;

Mapa de preços e estimativa de valores;

Certidão de Dotação Orçamentária;

Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;

Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021;

Minuta contratual.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A empresa 57.079.897 JOAO PAULO ALVES DA SILVA BARROS, inscrita no CNPJ nº 57.079.897/0001-08, com sede na AV 612 SUL, AVENIDA LO 13 – PLANO DIRETOR SUL, PALMAS/TO, CEP 77.022-086, representada pelo Sr. JOAO PAULO ALVES DA SILVA BARROS, CPF nº ***.***.983-62, foi escolhida com base nos seguintes critérios:

Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica para o serviço exigido;

Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme os arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;

Vantajosidade econômica, com proposta considerada adequada ao mercado.

IV – RATIFICAÇÃO

A empresa 57.079.897 JOAO PAULO ALVES DA SILVA BARROS, inscrita no CNPJ nº 57.079.897/0001-08, com sede na RUA ANTONIO BANDEIRA, SN, SETOR RIBEIRO, DARCINOPOLIS/TO, CEP 77.910-000, representada pelo Sr. JOAO PAULO ALVES DA SILVA BARROS, CPF nº ***.***.983-62, foi escolhida com base nos seguintes critérios:

Darcinópolis – TO, 10 de julho de 2025.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 456/2025

Fundo Municipal de Educação e Cultura, CNPJ nº 06.073.991/0001-19, com sede na Rua Dias da Silveira, s/n, Centro, CEP 77910-000, torna público, nos termos do art. 75, inciso II, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a intenção de realizar contratação direta por Dispensa de Licitação, conforme as condições a seguir:

OBJETO:

POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS DIVERSOS, INCLUINDO CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE IMPRESSOS INSTITUCIONAIS, INFORMATIVOS, ADMINISTRATIVOS E MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO, CONFORME DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO.

ENVIO DE PROPOSTAS:

Os interessados poderão encaminhar suas propostas para o e-mail: licitacao@darcinopolis.to.gov.br, ou entregá-las pessoalmente na sede da Prefeitura Municipal, em dias úteis, das 08h às 12h, dentro do prazo legal estabelecido.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

Outras informações poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações e Contratos, pelo telefone: (63) 99305-8245.

Darcinópolis – TO, 10 de julho de 2025.

Marcus Vinicius Oliveira Sabino
Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO