Diário Oficial

Edição Nº

528

EXTRATO DO CONTRATO Nº 084/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 373/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS/TO, órgão do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ n° sob o nº 25.064.072/0001-23, com sede na Praça Antônio Dias da Silveira, n° S/N, na Cidade de Darcinópolis, Estado do Tocantins

CONTRATADA: RAPHAEL OLIVEIRA DE SA E SILVA, inscrita no CPF nº ***.***.902-91, CRMV 02042-VP com sede Povoado Santa Tereza, Km 05 S/N Zona Rural, Araguatins - TO.

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de pessoa especializada na prestação de serviços de médico veterinário, com profissional legalmente habilitado, para atuação junto ao Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) do Município de Darcinópolis – TO.

VIGÊNCIA: De 10 de junho de 2025 até 31 de dezembro de 2025.

VALOR TOTAL: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a serem pagos conforme a medição dos serviços executados.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 10 de junho de 2025.

ASSINATURA:

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 378/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2025

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Darcinópolis, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 378/2025, resolve:

I – DO OBJETO

POSSÍVEL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES, PESADOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E SECRETARIAS VINCULADAS, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DARCINÓPOLIS-TO.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme limites estabelecidos no Decreto nº 11.897/2023. O processo foi instruído com os seguintes documentos:

Documento de Formalização da Demanda (DFD);

Estudo Técnico Preliminar (ETP);

Termo de Referência;

Mapa de preços e estimativa de valores;

Certidão de Dotação Orçamentária;

Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;

Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021;

Minuta contratual.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A empresa 61.246.266 ADELSON GONCALVES LIMA, inscrita no CNPJ nº 61.246.266/0001-03, com sede na AV BERNARDO SAYAO, SN, CENTRO, DARCINÓPOLIS/TO, CEP 77.910-000, representada pelo Sr. ADELSON GONCALVES LIMA, CPF nº ***.***.681-00, foi escolhida com base nos seguintes critérios:

Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica para o serviço exigido;

Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme os arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;

Vantajosidade econômica, com proposta considerada adequada ao mercado.

IV – RATIFICAÇÃO

Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 025/2025, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa 61.246.266 ADELSON GONCALVES LIMA para prestação dos serviços descritos.

Darcinópolis – TO, 25 de junho de 2025.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO