Diário Oficial

Edição Nº

525

DECRETO Nº 166, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

Regulamenta, no âmbito do Município de Darcinópolis – TO, a Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de 2018 (Lei Lucas);

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o atendimento de emergências nas unidades de ensino do Município, protegendo a integridade física de crianças, adolescentes e demais membros da comunidade escolar;

CONSIDERANDO o disposto no Alerta nº 569/2025, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que reforça a obrigatoriedade de cumprimento das determinações contidas na referida Lei Federal;

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública municipal, bem como os estabelecimentos privados de educação básica e de recreação infantil situados no território de Darcinópolis – TO, deverão capacitar seus professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros, nos termos da Lei Federal nº 13.722/2018 e deste Decreto.

Art. 2º A responsabilidade pela capacitação dos servidores da rede pública municipal é da Prefeitura Municipal de Darcinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Educação, integrando-se ao Sistema Municipal de Ensino.

§1º Compete ao Município disponibilizar os meios necessários à realização dos cursos, incluindo:

I – Local adequado;

II – Material didático e prático;

III – Contratação ou celebração de parcerias com profissionais ou entidades especializadas e habilitadas na prestação de treinamento em primeiros socorros.

Art. 3º Os cursos de primeiros socorros serão realizados anualmente, destinando-se à capacitação e/ou reciclagem dos profissionais.

§1º A carga horária mínima do curso será de 3 (três) horas, contemplando tanto parte teórica quanto prática.

§2º Cada estabelecimento de ensino deverá ter, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu quadro funcional capacitado, observado que:

I – Em cada turno de funcionamento, deverá haver ao menos dois servidores treinados em primeiros socorros;

II – A equipe diretiva das unidades escolares deverá, obrigatoriamente, participar da capacitação.

§3º O conteúdo do curso abordará, obrigatoriamente:

I – Reanimação Cardiopulmonar (RCP);

II – Desobstrução de Vias Aéreas por Corpo Estranho (OVACE);

III – E, preferencialmente, outras temáticas relevantes, tais como: ferimentos, hemorragias, síncopes, fraturas, convulsões e demais situações de urgência condizentes com a realidade escolar.

Art. 4º As unidades escolares, públicas e privadas, deverão dispor, obrigatoriamente, de Kits de Primeiros Socorros, contendo, no mínimo, os seguintes itens:

I – Gases e/ou compressas esterilizadas;

II – Ataduras de tamanhos variados;

III – Esparadrapo e/ou fita microporosa;

IV – Curativos tipo band-aid de diversos tamanhos;

V – Tesoura de ponta arredondada;

VI – Termômetro digital;

VII – Material rígido para confecção de talas imobilizadoras;

VIII – Luvas descartáveis de procedimento;

IX – Máscaras descartáveis;

X – Outros materiais que forem recomendados pela entidade capacitadora ou pelos órgãos de saúde pública.

Art. 5º As unidades de ensino devem afixar, em local visível, a certificação que comprove a realização da capacitação, contendo os nomes dos profissionais treinados.

Parágrafo único. O certificado deverá ser emitido por entidade ou profissional legalmente habilitado.

Art. 6º Os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência do município, devendo formalizar fluxos e procedimentos de encaminhamento para as unidades de saúde de referência.

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação, com o apoio, quando necessário, da Secretaria de Saúde e de outros órgãos da Administração:

I – Acompanhar, orientar e fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto;

II – Aplicar as penalidades administrativas previstas na Lei nº 13.722/2018, em caso de descumprimento.

Art. 8º O descumprimento das disposições deste Decreto e da Lei nº 13.722/2018 sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I – Notificação para regularização;

II – Multa, aplicada em dobro em caso de reincidência;

III – Na hipótese de nova reincidência:

a) Cassação do alvará de funcionamento, no caso de estabelecimentos privados;

b) Responsabilização patrimonial do agente público, no caso de unidades públicas.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias das respectivas mantenedoras, públicas ou privadas.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, aos 18 dias do mês de junho do ano de 2025.

RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL