PORTARIA Nº 012/2025.
DARCINÓPOLIS –TO, 11 DE JUNHO DE 2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS-TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferida pelo Decreto nº 01/2025;
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da administração pública do município de Darcinópolis - TO que dispõe sobre as normas e orientações para contratação e execução de despesas sob a forma de dispensa de licitação;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica do Município, pela legalidade da presente despesa por meio de Dispensa de Licitação;
RESOLVE:
Art. 1º - DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para a despesa referente a Contratação de empresa especializada para Locação de sistema de informática (software) de gestão pública, em favor da empresa: Mega Software Informática Ltda, inscrita no CNPJ: 37.615.788/0003-1, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), cuja despesa correrá por conta do Funcional Programático: 13.17.10.122.0052.2.106, Elemento de Despesa: 33.90.39 Fonte: 1.500.0000 e Nomenclatura: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINOPOLIS-TO, 11 DE JUNHO DE 2025.
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
DECRETO N° 001/2025
PORTARIA Nº 013/2025.
DARCINÓPOLIS –TO, 11 DE JUNHO DE 2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINÓPOLIS-TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais conferida pelo Decreto nº 01/2025;
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da administração pública do município de Darcinópolis - TO que dispõe sobre as normas e orientações para contratação e execução de despesas sob a forma de dispensa de licitação;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica do Município, pela legalidade da presente despesa por meio de Dispensa de Licitação;
RESOLVE:
Art. 1º - DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para a despesa referente a Contratação de empresa especializada para Exames Laboratoriais, em favor da empresa: R C Costa e Cia Ltda ME, inscrita no CNPJ: 15.458.758/0001-45, no valor total de R$ 61.999,09 (sessenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e nove centavos), cuja despesa correrá por conta do Funcional Programático: 13.17.10.122.0052.2.106, Elemento de Despesa: 33.90.39 Fonte: 1.500.0000 e Nomenclatura: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DARCINOPOLIS-TO, 11 DE JUNHO DE 2025.
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
DECRETO N° 001/2025
PORTARIA Nº 85, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
"Dispõe sobre a renúncia ao subsídio de Vice-Prefeito e a opção pelo vencimento de servidor efetivo do Estado do Tocantins, conforme requerimento."
O Prefeito Municipal de Darcinópolis, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Constituição Federal, e na legislação pertinente, RESOLVE:
Art. 1º Fica deferido o pedido de renúncia ao subsídio de Vice-Prefeito do Município de Darcinópolis, conforme solicitado pelo Vice-Prefeito Roberto José de Sá Rocha, a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º O Vice-Prefeito Roberto José de Sá Rocha opta, a partir desta data, pelo recebimento do vencimento do cargo efetivo de servidor público estadual, que exerce no Estado do Tocantins, conforme estabelece o requerimento de opção protocolado.
Art. 3º A renúncia ao subsídio de Vice-Prefeito e a opção pelo vencimento de servidor efetivo não implicam em prejuízo no exercício das atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo político, permanecendo o Vice-Prefeito com todas as suas obrigações e direitos funcionais, conforme a legislação vigente.
Art. 4º Fica revogada qualquer disposição em contrário.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025.
Darcinópolis, 12 de junho de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2025
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS-TO, inscrita no CNPJ/MF sob n° 12.811.609/0001-20, através da Agente de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados a realização de dispensa de licitação física, com critério de julgamento menor preço por item, nos termos do artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.
OBJETO – Contratação de empresa especializada para serviços odontológicos para atendimento junto a Unidade Básica de Saúde do Município de Darcinópolis-TO.
PROCESSO Nº 458/2025.
PREFERÊNCIA ME/EPP – Não.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO - Menor preço por item.
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 43.204,32 (quarenta e três mil duzentos e quatro reais e trinta e dois centavos)
DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:
De: 13/03/2025, às 08:00 h.
Até: 18/06/2025, às 08:00 h.
HORÁRIO DE REFERÊNCIA – Horário de Brasília
E-MEIL PARA ENVIO DE PROPOSTAS: secretariasaudedarcinopolis@gmail.com
Observação: Os documentos referentes a este Aviso de Dispensa de Licitação, junto ao Departamento de Licitações e Contratos, na sede da Prefeitura, no horário das 08 às 12, e das 14 às 18 horas, com a servidora Herika, Agente de Contratação ou pelo email: secretariasaudedarcinopolis@gmail.com
SECRETARIA MUNICPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS-TO, 11 DE JUNHO DE 2025.
ANDERSON LUIS MORANDI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS
Processo nº 009/2025
Contrato nº 008/2025
Contratante: Secretaria Municipal de Saúde de Darcinopolis - TO, CNPJ n. º 12.301.888/0001-81
Contratada: EZEQUIEL DEODATO DE SOUZA GUIMARAES, CNPJ: 54.817.480/0001-07
Objeto: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Licença de Uso de Programa de Informática (Softwares) abrangendo Instalação, Manutenção e Treinamento do Sistema de Gerenciamento de informações (BI) em Saúde
Modalidade da Licitação: Dispensa de Licitação, Art. 75, inciso II
Valor Anual: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Dotação Orçamentária: 13.17.10.122.0052.2.106 – E. D.: 3.3.90.39 - FICHA: 00191
Signatário: Anderson Luis Morandi (Contratante – Secretário Municipal) e Ezequiel Deodato de Souza Guimaraes (Contratada – Representante)
Processo nº 296/2025
Contrato nº 007/2025
Contratante: Secretaria Municipal de Saúde de Darcinopolis - TO, CNPJ n. º 12.301.888/0001-81
Contratada: R e R Empreendimentos e Serviços Ltda, CNPJ: 01.195.098/0001-42
Objeto: Contratação de Empresa especializada em coleta, transporte, armazenamento, tratamento, incineração e destinação final de resíduos hospitalares
Modalidade da Licitação: Dispensa de Licitação, Art. 75, inciso II
Valor Anual: R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
Dotação Orçamentária: 13.17.10.122.0052.2.106 – E. D.: 3.3.90.39 - FICHA: 00191
Signatário: Anderson Luis Morandi (Contratante – Secretário Municipal) e Carlos Henrique Machado (Contratada – Representante)
Processo nº 346/2025
Contrato nº 005/2025
Contratante: Secretaria Municipal de Saúde de Darcinopolis - TO, CNPJ n. º 12.301.888/0001-81
Contratada: Mega Posto Cariocao Ltda, CNPJ: 12.301.888/0001-81
Objeto: Contratação de Empresa especializada para Fornecimento de Combustível
Modalidade da Licitação: Pregão Presencial nº 001/2025
Valor Anual: R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais)
Dotação Orçamentária: 13.17.10.122.0052.2.106 – E. D.: 3.3.90.30 - FICHA: 00188
Signatário: Anderson Luis Morandi (Contratante – Secretário Municipal) e Jose Messias Barros Neto (Contratada – Representante)
EXTRATO DE CONTRATO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS
Processo nº 358/2025
Contrato nº 004/2025
Contratante: Secretaria Municipal de Saúde de Darcinopolis - TO, CNPJ n. º 12.301.888/0001-81
Contratada: ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 37.676.047/0001-80
Objeto: Contratação de Empresa especializada para Fornecimento de Medicamentos e Insumos
Modalidade da Licitação: Dispensa de Licitação
Valor Anual: R$ 59.767,30 (cinquenta e nove mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta centavos)
Dotação Orçamentária: 13.17.10.122.0052.2.106 – E. D.: 3.3.90.32 - FICHA: 00241
Signatário: Anderson Luis Morandi (Contratante – Secretário Municipal) e Joaozinho Pereira Medanha (Contratada – Representante)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 320/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Darcinópolis, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 373/2025, resolve:
I – DO OBJETO
Possível e futura aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), popularmente conhecido como gás de cozinha, envasado em botijões de 13kg, destinados ao abastecimento da prefeitura municipal e secretarias vinculadas, fundo municipal de educação e cultura e fundo municipal de assistência social do município de Darcinópolis/TO.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme limites estabelecidos no Decreto nº 11.897/2023. O processo foi instruído com os seguintes documentos:
Documento de Formalização da Demanda (DFD);
Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Termo de Referência;
Mapa de preços e estimativa de valores;
Certidão de Dotação Orçamentária;
Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021;
Minuta contratual.
III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa NN DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, inscrito no CNPJ 08.240.771/0002-49, com sede na AV BERNARDO SAYAO, 2105, vila couto Magalhães, Araguaína – TO, representada pelo Sr. NATALINO CORREA NETTO, CPF nº ***.***.609-78, foi escolhida com base nos seguintes critérios:
Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme os arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
Vantajosidade econômica, com proposta considerada adequada ao mercado.
IV – RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 031/2025, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa NATALINO CORREA NETTO, CPF nº ***.***.609-78, para execução dos serviços descritos.
Darcinópolis – TO, 12 de junho de 2025.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO