DECRETO Nº 151/2025
Dispõe sobre a Nomeação do servidor (a) ocupante de cargo em comissão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 492/2025, resolve:
Art. 1º NOMEAR, o servidor (a) Eloisa Negreiros Morais portador (a) do CPF nº XXX.417.811.-XX, para o cargo de Coordenadora na coordenadoria de sistema e gestão do portal da transparência, vinculado à SECRETARIA GESTÃO PUBLICA do município de Darcinópolis –TO, fazendo jus à renumeração prevista na Lei Municipal nº492/2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de maio de 2025,
Art. 3º Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis, aos 20 de maio de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 152/2025
Dispõe sobre a Nomeação do servidor (a) ocupante de cargo em comissão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 492/2025, resolve:
Art. 1º NOMEAR, o servidor (a) Janaina Sousa Costa portador (a) do CPF nº XXX.537.051.-XX, para o cargo de Coordenadora na coordenadoria de protocolo e atuação de processos, vinculado à SECRETARIA GESTÃO PUBLICA do município de Darcinópolis –TO, fazendo jus à renumeração prevista na Lei Municipal nº492/2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de maio de 2025,
Art. 3º Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis, aos 20 de maio de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 79/2025
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO
DE LICENÇA MATERNIDADE E
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Artigos 110 ao 114 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Darcinópolis-TO.
CONSIDERANDO o atestado médico;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a servidora, MARILLIA AIRES RODRIGUES LIMA, inscrita no CPF: XXX.648.851-XX lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, LICENÇA MATERNIDADE, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme atestado médico, com início a partir do dia 15/05/2025, conforme Art. 110 ao 114 da lei nº 334/2014 – do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Darcinópolis-TO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de maio de 2025,
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Darcinópolis-TO, 21 de maio de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 210/2025
Considerando que a contratação será realizada por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 014/2025, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, em razão da exclusividade do imóvel e inviabilidade de competição, tendo em vista que o mesmo atende às condições específicas de localização, e o Parecer Jurídico emitido pela advogada Greyciane Santos de Assis Carvalho – OAB/TO nº 7122, RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 014/2025, para a locação do imóvel:
Locação de imóvel situado na Rua São Lourenço, nº 778, Quadra 8, Lote 9, Centro, destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Cultura e Diretoria da Escola da Zona Rural, conforme especificações constantes do Termo de Referência, no valor total de R$ 12.144,00 (doze mil cento e quarenta e quatro reais).
A contratação será formalizada por meio de contrato administrativo com vigência até 31 de dezembro de 2025, nos termos da minuta previamente aprovada e da legislação vigente.
Publique-se o presente termo na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do Município.
Darcinópolis – TO, 21 de maio de 2025.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 370/2025
Considerando que a contratação será realizada por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 015/2025, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, em razão da exclusividade do imóvel e inviabilidade de competição, tendo em vista que o mesmo atende às condições específicas de localização, e o Parecer Jurídico emitido pela advogada Greyciane Santos de Assis Carvalho – OAB/TO nº 7122, RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 015/2025, para a locação do imóvel:
Locação de imóvel urbano localizado na Rua Bernardo Sayão, Quadra 30, Lote 02, no Município de Darcinópolis – TO, destinado ao funcionamento das Secretarias Municipais de Transporte e de Infraestrutura, a ser utilizado como pátio para guarda de veículos oficiais e espaço de apoio administrativo, conforme especificações constantes do Termo de Referência, no valor total de R$ 24.288,00 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta e oito reais).
A contratação será formalizada por meio de contrato administrativo com vigência até 31 de dezembro de 2025, nos termos da minuta previamente aprovada e da legislação vigente.
Publique-se o presente termo na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do Município.
Darcinópolis – TO, 21 de maio de 2025.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 337/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Darcinópolis, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 337/2025, resolve:
I – DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza e esgotamento de fossas sépticas, limpeza de galerias pluviais e desobstrução/desentupimento da rede de esgoto do Município de Darcinópolis – TO, incluindo o fornecimento de mão de obra, equipamentos, máquinas e insumos necessários à execução dos serviços, com medição por metro linear executado, atendendo às demandas da Prefeitura Municipal de Darcinópolis/TO e demais secretarias vinculadas.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme limites estabelecidos no Decreto nº 11.897/2023. O processo foi instruído com os seguintes documentos:
Documento de Formalização da Demanda (DFD);
Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Termo de Referência;
Mapa de preços e estimativa de valores;
Certidão de Dotação Orçamentária;
Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021;
Minuta contratual.
III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa 30.046.141 PAULO ROBERTO DE SOUSA BEZERRA, inscrita no CNPJ nº 30.046.141/0001-06, com sede na AV Bernardo Sayão, S/N, Centro, Wanderlândia – TO, CEP 77.860-000, representada pelo Sr. Paulo Roberto de Sousa Bezerra, CPF nº ***.***.353-68, foi escolhida com base nos seguintes critérios:
Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica para o serviço exigido;
Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme os arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
Vantajosidade econômica, com proposta considerada adequada ao mercado.
IV – RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 021/2025, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa 30.046.141 PAULO ROBERTO DE SOUSA BEZERRA para execução dos serviços descritos.
Darcinópolis – TO, 20 de maio de 2025.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 310/2025
Considerando que a contratação será realizada por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 016/2025, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, em razão da exclusividade do imóvel e inviabilidade de competição, tendo em vista que o mesmo atende às condições específicas de localização, e o Parecer Jurídico emitido pela advogada Greyciane Santos de Assis Carvalho – OAB/TO nº 7122, RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 016/2025, para a locação do terreno:
Locação do terreno urbano localizado na Avenida Bernardo Sayão, no município de Darcinópolis – TO, de propriedade do Sr. Enisvaldo Rodrigues Bezerra, com área total de 1.193,00 m², destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, conforme especificações constantes do Termo de Referência, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
A contratação será formalizada por meio de contrato administrativo com vigência até 31 de dezembro de 2025, nos termos da minuta previamente aprovada e da legislação vigente.
Publique-se o presente termo na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do Município.
Darcinópolis – TO, 21 de maio de 2025.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO