PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 325/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Darcinópolis, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 325/2025, resolve:
I – DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA AMBIENTAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE DARCINÓPOLIS-TO, COM O OBJETIVO DE FORTALECER A GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, OTIMIZAR PROCESSOS, GARANTIR A CONFORMIDADE LEGAL, PROMOVER A SUSTENTABILIDADE E A PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme limites estabelecidos no Decreto nº 11.897/2023. O processo foi instruído com os seguintes documentos:
Documento de Formalização da Demanda (DFD);
Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Termo de Referência;
Mapa de preços e estimativa de valores;
Certidão de Dotação Orçamentária;
Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021;
Minuta contratual.
III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa EUDES R DOS SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.737.614/0001-44, com sede na R 26 DE MAIO, S/N, Centro, SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS – TO, CEP 77.885-000, representada pelo Sr. EUDES RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº ***.***.353-68, foi escolhida com base nos seguintes critérios:
Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica para o serviço exigido;
Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme os arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
Vantajosidade econômica, com proposta considerada adequada ao mercado.
IV – RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 025/2025, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa EUDES R DOS SANTOS LTDA para prestação dos serviços descritos.
Darcinópolis – TO, 15 de maio de 2025.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO