ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 339/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2025
O Prefeito Municipal de Darcinópolis, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 339/2025, resolve:
I – DO OBJETO
Contratação de prestação de serviços especializados de arbitragem esportiva, nas modalidades futebol de campo e futsal, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer da Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme limites estabelecidos no Decreto nº 11.897/2023. O processo foi devidamente instruído com os seguintes documentos:
Documento de Formalização da Demanda (DFD);
Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Termo de Referência;
Mapa de preços e estimativa de valores;
Certidão de Dotação Orçamentária;
Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021;
Minuta contratual.
III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A Associação de Árbitros de Futebol Amador de Tocantinópolis – TO, inscrita no CNPJ nº 33.333.764/0001-58, com sede na Rua Novo Horizonte, nº 20, Tocantinópolis – TO, foi escolhida com base nos seguintes critérios:
Pertinência ao objeto contratado, com comprovação de experiência e capacidade técnica por meio de documentação compatível com o serviço exigido;
Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme os arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
Vantajosidade econômica, com proposta composta por 22 (vinte e duas) partidas de futebol de campo ao valor unitário de R$ 535,00 e 12 (doze) partidas de futsal ao valor unitário de R$ 290,00, totalizando o valor global de R$ 15.250,00 (quinze mil, duzentos e cinquenta reais).
IV – RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 024/2025, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da Associação de Árbitros de Futebol Amador de Tocantinópolis – TO para execução dos serviços descritos.
Darcinópolis – TO, 08 de maio de 2025.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO