TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 341/2025
Nos termos do art. 74, inciso III, alíneas “c” e “f”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 341/2025, em especial a justificativa da área demandante, o Termo de Referência, a proposta da empresa, a demonstração de notória especialização e o Parecer Jurídico emitido pela advogada Greyciane Santos de Assis Carvalho – OAB/TO nº 7122, RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 012/2025, para a contratação da empresa:
A TOCACH LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.292.226/0001-08, com sede na Rua Marechal Rondon, nº 309, Centro, Araguanã – TO, representada por sua proprietária Andreia Tocach da Silva, objetivando a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria continuada nas áreas de licitações, contratos administrativos, capacitação de servidores, alimentação de sistemas oficiais (SICAP-LCO, PNCP), revisão normativa e apoio à execução contratual, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência.
Prefeitura Municipal de Darcinópolis – TO.
R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais)
Fundo Municipal de Educação de Darcinópolis – TO.
VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
Fundo Municipal de Assistência Social de Darcinópolis – TO.
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
A contratação será formalizada por meio de contratos administrativos distintos, com vigência até 31 de dezembro de 2025, nos termos da minuta previamente aprovada e da legislação vigente.
Publique-se o presente termo na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do Município.
Darcinópolis – TO 30 de abril de 2025.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO
Adélia Belas Santos do Vale
Gestora do Fundo Municipal de Educação
Maria Irisnaide Pereira de Sousa Figueiredo
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social