PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 190/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
A Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Darcinópolis – TO, Maria Irisnaide Pereira de Sousa Figueiredo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 190/2025, resolve:
I – DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica administrativa, com foco no planejamento estratégico, controle financeiro, monitoramento, avaliação, sistematização dos atendimentos e captação de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social de Darcinópolis – TO, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme os limites estabelecidos pelo Decreto nº 11.897/2023.
O processo foi devidamente instruído com os seguintes documentos:
Documento de Formalização da Demanda (DFD);
Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Termo de Referência;
Pesquisa de preços e estimativa de valores;
Certidão de Dotação Orçamentária e disponibilidade financeira;
Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021;
Minuta contratual.
III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa D.S. Solucoes Integradas Ltda, inscrita no CNPJ nº 31.711.389/0001-07, com sede na AV Getúlio Vargas, nº 1622, centro, Imperatriz-MA representada pelo Sr(a). Daniela de Araujo Sousa Silva, CPF nº***.***.123-07, foi escolhida com base nos seguintes critérios:
Pertinência ao objeto contratado, com comprovação de experiência e capacidade técnica por meio de documentação e atestados compatíveis com o serviço exigido;
Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme os arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;
Vantajosidade econômica, com proposta considerada adequada ao mercado, composta por 08 (oito) parcelas mensais de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais), totalizando o valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
IV – RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 019/2025, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa D.S. SOLUCOES INTEGRADAS LTDA para execução dos serviços descritos no Termo de Referência.
Darcinópolis – TO, 16 de abril de 2025.
Maria Irisnaide Pereira de Sousa Figueiredo
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social