Diário Oficial

Edição Nº

493

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 199/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Darcinópolis, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 199/2025, resolve:

I – DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Gerenciamento de Redes Sociais e Marketing Digital, com foco na comunicação institucional da Prefeitura Municipal de Darcinópolis/TO, do Fundo Municipal de Educação e Cultura de Darcinópolis/TO e do Fundo Municipal de Assistência Social de Darcinópolis/TO, abrangendo criação de conteúdos, gerenciamento de perfis institucionais, campanhas digitais, suporte técnico e emissão de relatórios analíticos, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme limites estabelecidos no Decreto nº 11.897/2023.

O processo foi instruído com os seguintes documentos:

Documento de Formalização da Demanda (DFD);

Estudo Técnico Preliminar (ETP);

Termo de Referência;

Pesquisa de preços e estimativa de valores;

Certidão de Dotação Orçamentária;

Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;

Publicação do aviso de Dispensa de Licitação, conforme art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021;

Minuta contratual.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A empresa D R GASPAR ARAUJO LTDA, nome fantasia TRAMPOLIM PRODUÇÕES E EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 24.737.452/0001-19, com sede na Avenida Cônego João Lima, nº 2037, Quadra 38, Lote 38, Setor Central, Araguaína – TO, CEP 77804-010, representada pelo Sr. Diego Roni Gaspar Araujo, CPF nº ***.***.101-76, foi escolhida com base nos seguintes critérios:

Pertinência ao objeto contratado, com comprovada experiência e capacidade técnica na gestão de redes sociais e marketing digital para órgãos públicos;

Conformidade legal, mediante apresentação da documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e técnica, nos termos dos arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;

Vantajosidade econômica, com proposta considerada adequada ao mercado, composta pelos seguintes valores:

Prefeitura Municipal de Darcinópolis/TO: R$ 2.500,00 mensais;

Fundo Municipal de Educação e Cultura de Darcinópolis/TO: R$ 1.167,00 mensais;

Fundo Municipal de Assistência Social de Darcinópolis/TO: R$ 1.167,00 mensais.

Valor global total da contratação: R$ 43.506,00 (quarenta e três mil quinhentos e seis reais) para 09 (nove) meses de prestação de serviços.

IV – RATIFICAÇÃO

Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a adequada instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 017/2025, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa D R GASPAR ARAUJO LTDA (TRAMPOLIM PRODUÇÕES E EVENTOS) para execução dos serviços de gerenciamento de redes sociais e marketing digital, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

Darcinópolis – TO, 10 de abril de 2025.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 186/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Darcinópolis, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 186/2025, resolve:

I – DO OBJETO

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de hospedagem do site institucional, assessoria técnica operacional, suporte técnico e licença de uso de sistema eletrônico de Diário Oficial via web, com a finalidade de publicação oficial dos atos das entidades da Administração Direta e Indireta, do Legislativo e de entes particulares do Município de Darcinópolis/TO, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão de inviabilidade de competição devidamente justificada. O processo foi instruído com os seguintes documentos:

Documento de Formalização da Demanda (DFD);

Estudo Técnico Preliminar (ETP);

Termo de Referência;

Mapa de Preços e estimativa de valores;

Certidão de Dotação Orçamentária;

Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;

Aviso de Dispensa publicado conforme art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021;

Minuta contratual.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A empresa Prática Sistemas e Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ nº 40.579.359/0001-80, com sede à Av. Tiradentes nº 1772, Centro, Colinas do Tocantins – TO, representada pelo Sr. Welinaldo Lopes Nascimento, CPF nº ***.***.401-40, foi escolhida com base nos seguintes critérios:

Pertinência ao objeto contratado, com comprovação de experiência e capacidade técnica por meio de atestados e histórico de fornecimento a outros entes públicos;

Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação da documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista;

Vantajosidade econômica, com proposta considerada adequada ao mercado, apresentando valor mensal de R$ 2.600,00, totalizando R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) para o período de 09 (nove) parcelas mensais.

IV – RATIFICAÇÃO

Diante da análise técnica e jurídica do processo e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 010/2025, com base no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa Prática Sistemas e Tecnologia Ltda para execução dos serviços descritos.

Darcinópolis – TO, 10 de abril  de 2025.

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Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 188/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

A Secretária Municipal de Educação e Cultura de Darcinópolis, Adélia Belas Santos do Vale, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com base no disposto nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, e considerando os elementos constantes no Processo Administrativo nº 188/2025, resolve:

I – OBJETO

Contratação de serviços de locação de sistema web (software) de gestão educacional, contemplando os módulos de Gestão Escolar, Pedagógica, Acadêmica, Secretaria Digital, Biblioteca, Transporte Escolar, Alimentação Escolar, Acompanhamento do IDEB, Matrícula e Frequência Online, com acesso remoto via internet, incluindo suporte técnico, implantação, migração de dados, treinamento, atualizações e hospedagem em nuvem, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação foi realizada por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando que o valor estimado é inferior ao limite legal. O processo foi devidamente instruído com os seguintes documentos:

1. Documento de Formalização da Demanda (DFD);
2. Estudo Técnico Preliminar (ETP);
3. Termo de Referência;
4. Mapa de Preços e estimativa de valores;
5. Certidão de Dotação Orçamentária;
6. Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
7. Aviso de Dispensa publicado conforme art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021;
8. Minuta contratual.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A empresa Digitus Soluções em Sistemas Ltda, inscrita no CNPJ nº 21.528.528/0001-08, foi escolhida com base nos seguintes critérios:

Pertinência ao objeto contratado, apresentando capacidade técnica comprovada para prestação dos serviços de gestão educacional, conforme exigências do Termo de Referência;

Regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, com toda a documentação exigida devidamente apresentada e validada;

Proposta mais vantajosa para a Administração, com valor mensal de R$ 812,50 (oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para o período contratual de 08 (oito) meses.

IV – RATIFICAÇÃO

Diante da análise técnica e jurídica do processo, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 010/2025, autorizando a contratação da empresa Digitus Soluções em Sistemas Ltda para execução dos serviços descritos, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Darcinópolis – TO, 10 de abril de 2025.

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Adélia Belas Santos do Vale
Secretária Municipal de Educação e Cultura

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 193/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Darcinópolis, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 193/2025, resolve:

I – DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de representação e informação das ações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) dos servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Darcinópolis – TO, incluindo envio de eventos ao sistema e-Social, emissão de documentos legais (PPP, LTCAT, laudos), suporte técnico, visitas técnicas quinzenais e armazenamento digital seguro, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação foi realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de baixo valor, conforme limites estabelecidos no Decreto nº 11.897/2023. O processo foi instruído com os seguintes documentos:

Documento de Formalização da Demanda (DFD);

Estudo Técnico Preliminar (ETP);

Termo de Referência;

Mapa de preços e estimativa de valores;

Certidão de Dotação Orçamentária;

Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;

Aviso de Dispensa publicado, conforme art. 75, §3º da Lei nº 14.133/2021;

Minuta contratual.

III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A empresa F ROCHA DA SILVA LTDA, nome fantasia M R CONSULTORIA E TREINAMENTOS, inscrita no CNPJ nº 31.204.306/0001-93, com sede na Rua XV de Novembro, nº 809, Sala 1, Centro, Tocantinópolis – TO, representada pelo Sr. Fabricio Rocha da Silva, CPF nº ***.***.551-09, foi escolhida com base nos seguintes critérios:

Pertinência ao objeto contratado, com comprovação de experiência e capacidade técnica por meio de documentação e atestados de capacidade técnica compatíveis com o serviço exigido;

Conformidade com as exigências legais, mediante apresentação de toda a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, conforme os arts. 67 a 70 da Lei nº 14.133/2021;

Vantajosidade econômica, com proposta considerada adequada ao mercado, composta por 09 (nove) parcelas mensais de R$ 2.500,00, totalizando o valor global de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).

IV – RATIFICAÇÃO

Diante da análise técnica e jurídica do processo, e considerando a devida instrução dos autos, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 012/2025, com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação da empresa F ROCHA DA SILVA LTDA (M R CONSULTORIA E TREINAMENTOS) para execução dos serviços descritos.

Darcinópolis – TO, 10 de abril de 2025.

Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO