Dispõe sobre a declaração de vacância do cargo público ocupado por servidora aposentada no Regime Geral de Previdência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41, inciso V, da Lei nº 334/2014 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Darcinópolis/TO, que prevê a vacância do cargo em razão de aposentadoria;
CONSIDERANDO a declaração subscrita pela servidora ROSILDA FELIX BARROS AIRES, inscrita no CPF nº XXX.292.XXX-68, informando que é beneficiária de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o número de benefício NB: XXX.310.XXXX-3;
CONSIDERANDO a presunção de desligamento funcional da servidora em razão da inativação concedida pelo RGPS, o que inviabiliza a permanência no exercício de cargo público, cumulável apenas mediante autorização expressa e hipótese legal;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo público anteriormente ocupado pela servidora ROSILDA FELIX BARROS AIRES, em decorrência de sua aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 2º Determinar a baixa funcional nos registros de pessoal da Administração Pública Municipal, com as devidas anotações no prontuário individual da servidora, bem como a cessação de eventual vínculo funcional ativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de abril de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, aos 16 de abril de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL