PORTARIA Nº 61/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB) DE DARCINÓPOLIS – TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, notadamente quanto à composição do CACS-FUNDEB;
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição dos membros do referido Conselho para o acompanhamento, controle e fiscalização da aplicação dos recursos do FUNDEB no âmbito municipal;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 20/2025, oriundo da Secretaria Municipal de Educação, que indica os nomes dos representantes de cada segmento conforme previsto em lei;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os seguintes membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), com mandato conforme previsto na legislação vigente:
I – Representantes do Poder Executivo Municipal:
a) Cidenilce Alves de Melo – Membro Titular
b) Guilherme Rodrigues de Sousa – Membro Suplente
c) Maria Silda Maciel Abreu – Membro Titular
d) Lucivani Soares de Brito – Membro Suplente
II – Representantes dos Professores da Educação Básica Pública:
a) Ana Paula Dias Lima – Membro Titular
b) Suimere Conceição Barros Pereira – Membro Suplente
III – Representantes dos Servidores Técnicos Administrativos das Escolas Públicas:
a) Ana Maria Brito Lima – Membro Titular
b) Maria do Socorro de Sousa Sá – Membro Suplente
IV – Representantes dos Diretores das Escolas Públicas:
a) Raimunda Conceição da Silva Paiva – Membro Titular;
b) Vanusa Lopes Martins Campos – Membro Suplente.
V – Representantes dos Pais de Alunos da Rede Pública:
a) Robson José Pereira Martins – Membro Titular
b) Sheila Soares de Sousa – Membro Suplente
c) Mikaele Pereira Lima Alves – Membro Titular
d) José Roberto Gonçalves de Brito – Membro Suplente
VI – Representantes do Conselho Municipal de Educação:
a) Maria Cleonice da Silva – Membro Titular;
b) Pedro Neto Araújo da Silveira – Membro Suplente.
VII – Representantes do Conselho Tutelar:
a) Lucélia Pereira de Aquino – Membro Titular
b) Daniara da Silva Aguiar Oliveira – Membro Suplente
VIII – Representantes de Organizações da Sociedade Civil:
a) Débora Ferreira da Silva – Membro Titular
b) Claudileia Ramos Cerqueira – Membro Suplente
c) Letícia Pereira Militão – Membro Titular
d) Maria da Silva Lacerda – Membro Suplente
IX – Representantes das Escolas do Campo:
a) Jéssica Lopes César – Membro Titular
b) Marta Nívea Pereira de Sousa – Membro Suplente
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Darcinópolis - TO, 1º de abril de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 62/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS - TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequada condução dos processos administrativos de regularização fundiária no âmbito do Município;
CONSIDERANDO o disposto no Memorando nº 023/2025/SAT, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, que solicita a constituição da referida Comissão;
CONSIDERANDO, por fim, a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Regularização Fundiária do Município de Darcinópolis, com a finalidade de coordenar, instruir e acompanhar os processos administrativos relacionados à regularização de imóveis e assentamentos urbanos e rurais, observando a legislação vigente.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Evandro Rodrigues de Brito – Presidente;
II – Amadeu de Sousa Sá – Membro;
III – Thiago Costa Aires – Membro.
Art. 3º Compete à Comissão zelar pela legalidade, transparência e regularidade dos procedimentos afetos à regularização fundiária, bem como elaborar relatórios, instruções e recomendações pertinentes ao tema.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis, Estado do Tocantins, aos 01 dias do mês de abril de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 63/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS – TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DARCINÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
CONSIDERANDO o disposto no Memorando nº 021/2025/SAT, da Secretaria Municipal de Administração e Transporte, que solicita a nomeação de Comissão de Processo Administrativo para apuração de fatos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, a transparência, a imparcialidade e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, com a finalidade de apurar, no âmbito desta municipalidade, os fatos e responsabilidades relacionados aos procedimentos administrativos que vierem a ser instaurados.
Art. 2º A Comissão ora instituída será composta pelos seguintes servidores:
I – Maria Carolina Morais Dias – Presidente;
II – Raiane da Silva Fernandes – Membro, representante da Secretaria de Gestão Pública;
III – Ronald Pelis Teixeira – Membro, representante da Secretaria de Assistência Social;
IV – Robson José Pereira Martins – Membro, representante da Secretaria de Educação;
V – Donato Martins da Silva – Membro, representante da Secretaria de Promoção da Saúde e Qualidade de Vida.
Art. 3º Compete à Comissão a condução dos trabalhos investigativos, observando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Darcinópolis – TO, aos 01 dias do mês de abril de 2025.
RAIMUNDO MACIEL DE FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL