PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 191/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Darcinópolis, Raimundo Maciel de Figueiredo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com base no disposto nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, e considerando os elementos constantes no Processo Administrativo nº 191/2025, resolve:
I–OBJETO
Contratação de serviços de locação de sistema web (software) de gestão pública, contemplando os módulos Organizacional, Contabilidade, Recursos Humanos, Gestão de Compras, Arrecadação, Aplicativos, Gestão Administrativa, Financeira e Notas Fiscais Eletrônicas, com acesso remoto via internet, incluindo suporte técnico, implantação, migração de dados, treinamento, atualizações e hospedagem em nuvem para Prefeitura secretarias e Fundo Municipal de Assistencial Social, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
II–FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação foi realizada por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando que o valor estimado é inferior ao limite legal. O processo foi devidamente instruído com os seguintes documentos:
Documento de Formalização da Demanda (DFD);
Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Termo de Referência;
Mapa de Preços e estimativa de valores;
Certidão de Dotação Orçamentária;
Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
Aviso de Dispensa publicado conforme art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021;
Minuta contratual.
III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
O fornecedor MEGASOFT INFORMATICA LTDA, inscrito no CNPJ nº 37.615.788/00001-12 foi escolhido com base nos seguintes critérios:
Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica comprovada;
Regularidade jurídica, fiscal e trabalhista devidamente comprovadas;
Proposta mais vantajosa com valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o período contratual de 10 (dez) meses.
IV–RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 008/2025, autorizando a contratação da empresa MEGASOFT INFORMATICA LTDA, inscrito no CNPJ nº 37.615.788/00001-12 para execução dos serviços descritos, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Darcinópolis – TO, 11 de março de 2025.
Raimundo Maciel de Figueiredo
Prefeito Municipal de Darcinópolis
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 192/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025
ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO
A Secretária Municipal de Educação e Cultura, Adélia Belas Santos do Vale, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com base no disposto nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/2021, e considerando os elementos constantes no Processo Administrativo nº 192/2025, resolve:
I–OBJETO
Contratação de serviços de locação de sistema web (software) de gestão pública, contemplando os módulos Organizacional, Contabilidade, Recursos Humanos, Gestão de Compras, Arrecadação, Aplicativos, Gestão Administrativa, Financeira e Notas Fiscais Eletrônicas, com acesso remoto via internet, incluindo suporte técnico, implantação, migração de dados, treinamento, atualizações e hospedagem em nuvem para o Fundo Municipal de Educação conforme especificações constantes no Termo de Referência.
II–FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação foi realizada por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando que o valor estimado é inferior ao limite legal. O processo foi devidamente instruído com os seguintes documentos:
Documento de Formalização da Demanda (DFD);
Estudo Técnico Preliminar (ETP);
Termo de Referência;
Mapa de Preços e estimativa de valores;
Certidão de Dotação Orçamentária;
Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
Aviso de Dispensa publicado conforme art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021;
Minuta contratual.
III – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
O fornecedor MEGASOFT INFORMATICA LTDA, inscrito no CNPJ nº 37.615.788/00001-12, foi escolhido com base nos seguintes critérios:
Pertinência ao objeto contratado, com capacidade técnica comprovada;
Regularidade jurídica, fiscal e trabalhista devidamente comprovadas;
Proposta mais vantajosa com valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o período contratual de 10 (dez) meses.
IV – RATIFICAÇÃO
Diante da análise técnica e jurídica do processo, RATIFICO a contratação direta por Dispensa de Licitação nº 009/2025, autorizando a contratação da empresa MEGASOFT INFORMATICA LTDA, inscrito no CNPJ nº 37.615.788/00001-12 para execução dos serviços descritos, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Darcinópolis – TO, 11 de março de 2025
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Adélia Belas Santos do Vale
Gestora Municipal de Educação